Para que haja uma imunidade eficaz, a vacinação contra a covid-19 deve acontecer por meio de duas doses. Assim como em todo o país, a Prefeitura de Aracaju utiliza dois tipos de vacina, a CoronaVac e a AstraZeneca, sendo que a primeira possui um intervalo de 28 dias entre as aplicações, prazo que representa um nível de eficácia de 62,3%.

A execução do Plano Municipal de Imunização tem como fator preponderante o repasse de doses, via Ministério da Saúde, o que vem acontecendo desde o dia 18 de janeiro, mesmo que de maneira gradativa. Entretanto, diante da limitação atual, no envio de novas doses de CoronaVac, pelo MS aos estados e municípios, a capital adotará novas medidas com base na nota técnica que será enviada pelo órgão.

Sobre a extensão do prazo para aplicação entre as duas doses, a infectologista da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Fabrízia Tavares, explica que, obedecendo a uma razoabilidade de distanciamento, é possível manter a memória imune capaz de não comprometer os níveis de eficácia.

“A primeira dose seria um “despertar” da nossa imunidade para ter uma resposta inicial ao vírus. E após um período razoável, a depender de cada vacina, seria necessário um booster, ou seja, uma nova dose, para reafirmar e manter em níveis satisfatórios a nossa imunidade. Especificamente no caso da CoronaVac, cujo intervalo deve ser de 28 dias, o Programa Nacional de Imunização orienta que não existe um tempo ainda determinado entre as doses que justifique a ineficácia e a não realização da segunda dose mesmo em intervalo estendido”, declarou.

A SMS tem atuado de maneira a realizar a correta aplicação dos imunizantes, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, tão logo novas doses da vacina CoronaVac sejam repassadas ao Município.

“Esperamos que a chegada dessas novas doses não demore, para que não se exceda esse período de razoabilidade imune, e nos afastemos tanto das constatações dos estudos clínicos encontrados nas pesquisas das vacinas. A recomendação absoluta, até o momento, é que deve ser feita sim a segunda dose das vacinas, mesmo excedendo os 28 dias pra CoronaVac e os 90 dias para a AstraZeneca”, declarou.

Nota Técnica

Assim como projeta o município de Aracaju e seguindo o que orienta a Nota Técnica Nº 457/2021, do Ministério da Saúde “ainda que ocorram atrasos no esquema vacinal, o mesmo deverá ser completado com a administração da segunda dose o mais rápido possível”.

Nota Técnica

Ainda de acordo com o documento, “ações estão sendo viabilizadas para o apoio às 27 Unidades Federativas, de forma a promover a garantia da compensação e fechamento dos esquemas (D1+D2) dos grupos prioritários iniciados, com as novas remessas a serem recebidas na primeira quinzena de maio”.

A população deve tomar a segunda dose da vacina covid-19 mesmo que a aplicação ocorra fora do prazo recomendado pelo laboratório. Essa é a orientação do Ministério da Saúde, que reforça a importância de se completar o esquema vacinal para assegurar a proteção adequada contra a doença. As recomendações estão em uma nota técnica, divulgada nesta segunda-feira (26/04) pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Atualmente, o Brasil conta com duas vacinas disponíveis, ambas com a necessidade de duas doses para garantir a imunização completa. A Sinovac/Butantan deve ter a aplicação da dose 2 no intervalo de quatro semanas. A AstraZeneca/Fiocruz no intervalo de 12 semanas.

Com o aumento no número de casos de coronavírus e a necessidade da aceleração da vacinação, o Ministério da Saúde mudou a estratégia no início de março, com o envio de doses da vacina Sinovac/Butantan começando a ocorrer em duas etapas: primeiro com a entrega da dose 1 e, quatro semanas depois, da dose 2 – o que já estava ocorrendo com o imunizante da AstraZeneca desde o início da campanha. A quantidade de doses a serem enviadas, tanto para a primeira quanto para a segunda aplicação, é cuidadosamente detalhada através dos informes técnicos, divulgados toda a semana aos estados e municípios.

A partir da 11ª pauta de distribuição de vacinas, realizada no fim de março, o Ministério da Saúde começou a enviar as segundas doses da vacina Sinovac/Butantan para completar o esquema vacinal dos brasileiros. Atualmente, há três grupos prioritários pendentes da segunda aplicação dessa vacina: 3% dos trabalhadores da saúde, 6,2% das forças de segurança, salvamento e Forças Armadas e 1,9% dos idosos entre 60 e 64 anos, totalizando 416.507 de pessoas. A previsão de envio da segunda dose para esses grupos é para a primeira semana de maio, cumprindo o ciclo vacinal no tempo adequado.

O Ministério da Saúde presta apoio aos estados para garantir a compensação e o fechamento do esquema vacinal dos grupos prioritários iniciados, com a previsão de recebimento de novas remessas de vacinas na primeira quinzena de maio. A recomendação é de que estados e municípios sigam as orientações do Governo Federal quanto ao avanço da imunização dos grupos prioritários sequencialmente definidos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO).

O governador Belivaldo Chagas (PSD) participou nesta terça-feira, 27, de reunião virtual com os governadores do Nordeste.

Integrantes do Consorcio Nordeste, os governadores discutiram a decisão da Anvisa que, por unanimidade, proibiu a importação e o uso da vacina Sputnik V.

Russos participaram da reunião e prometeram enviar em 5 dias documentos que respondam a cada questionamento da Anvisa.

Belivaldo reafirma decisão de seu governo de comprar a vacina:

Ficou decidido que vamos continuar lutando para que a Anvisa reveja o seu veto e autorize a importação da vacina Sputnik V. Temos um acordo fechado com o fabricante para adquirir inicialmente 400 mil doses do imunizante, ao custo estimado de R$ 23 milhões, com recursos próprios, e não vamos desistir de colocar isso em prática, vacinando os sergipanos o mais breve possível.

A Sputnik foi liberada pelo Comitê Científico do Nordeste e de mais 62 países. A vacina tem aprovação, por exemplo, da Argentina.

Senadores na reunião de instalação da CPI da Pandemia — Edilson Rodrigues/Agência Senado

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi escolhido relador da CPI da Pandemia, no Senado Federal.

Renan apresentará de cara 11 requerimentos. A CNN Brasil teve acesso a cópia dos requerimentos:

1) Inteiro teor dos processos administrativos, de contratações e das demais tratativas relacionadas às aquisições de vacinas e insumos no âmbito do Ministério da Saúde;

2) Toda a regulamentação feita pelo governo no âmbito da Lei 13.979 de 2020 que trata das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, especialmente sobre temas como isolamento social, quarentena e proteção da coletividade;

3) Todos os registros de ações e documentos do governo federal relacionados a medicamento sem eficácia comprovada, tratamentos precoces, inclusive indicados em aplicativos como TrateCov, plataforma desenvolvida pelo Ministério da Saúde;

4) Todos os documentos e atos normativos referentes às estratégias e campanhas de comunicação do governo federal e do Ministério da Saúde, em particular, além dos gastos orçamentários;

5) Requisição de todos os contratos, convênios e demais ajustes da União, que resultaram em transferência de recursos para o combate à covid e sua distribuição entre os entes subnacionais, além de suplementação orçamentária;

6) Todos os contratos, convênios e demais ajustes da União que resultaram em transferências de recursos orçamentários para Estados e capitais

7) No caso emblemático do caos da saúde pública no Amazonas, estamos solicitando que todas as autoridades sanitárias de Manaus encaminhem todos os pedidos de auxílio e de envio de suprimentos hospitalares, em especial oxigênio, além das respostas do governo federal;

8) Convocar o atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e os três últimos ministros que o antecederam;

9) Convocar o presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres;

10) Requisitar ao STF o compartilhamento da investigação das Fake News;

11) Requisitar a CPI das Fake News todo material apurado.

O Flamengo anunciou na manhã desta terça-feira, 27, novo contrato de patrocínio.

Empresa argentina de tecnologia, Mercado Livre é o novo patrocinador do Flamengo.

O contrato tem validade até dezembro de 2022. Mensalmente, o clube receberá R$ 1 milhão e 500 mil reais. Serão R$ 30 milhões até o final do contrato.

Flamengo anuncia parceria com o Mercado Livre – Foto: Flamengo/Divulgaçãp

Rodolfo Landim, presidente, comemorou o acordo:

“Ter uma marca como esta investindo no futebol brasileiro é algo muito positivo e mostra a força do nosso mercado. Temos certeza que esta nossa união trará um ótimo resultado para os dois lados e, principalmente, ajudará a dar ainda mais alegrias para a Nação Rubro-negra. Vamos seguindo adiante para fazer o nosso Flamengo ainda mais forte e vencedor.”

A marca será estampada nas camisas de jogo e treino do Flamengo.

O Contrato ainda precisa ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do clube.

Após Ação judicial dos Ministérios Públicos do Estado de Sergipe (MPSE), Federal (MPF/SE) e do Trabalho, a Justiça Federal concedeu liminar para garantir a qualificação do atendimento aos pacientes com Covid-19 internados no Hospital Amparo de Maria, no Município de Estância, por meio da implantação do serviço de hemodiálise e outros itens como equipamentos, materiais, recursos humanos, exigidos para serviços de UTI contratados pelo Governo do Estado. A decisão concedeu à associação gestora do hospital prazo de 30 dias para regularização dos leitos e multa de R$ 5 mil por descumprimento da decisão.

Na mesma liminar, a Justiça Federal determinou que o Estado de Sergipe vistorie, fiscalize e exija a execução integral do contrato que mantém com o Hospital Amparo de Maria, devendo apresentar relatórios mensais onde aponte as medidas corretivas implementadas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Do mesmo modo, a decisão determinou que a União fiscalize a aplicação dos repasses federais destinados ao custeio dos leitos de UTI-Covid-19, apresentando relatórios no processo a cada 60 dias.

Entenda o caso

No último dia 22 de março, os Ministérios Públicos ajuizaram Ação após investigações que constataram a inadequação dos leitos de UTI ofertados pelo Hospital Amparo de Maria. Os Promotores de Justiça Cecília Barreto, que atua na área da Saúde em Estância, e Raymundo Napoleão Ximenes Neto, Coordenador do Gabinete de Monitoramento da Saúde, assinaram a Ação Civil Pública. “A vistoria realizada foi vital para termos conseguido a liminar. Comprovamos visualmente a falha do serviço de saúde, inclusive, com a inabilitação de muitos dos leitos existentes divulgados no boletim da Secretaria de Estado da Saúde (SES)”, destacou Cecília Barreto.

A medida judicial foi adotada depois que os Ministérios Públicos apuraram que o Hospital Amparo de Maria, em Estância, contratado pelo Estado de Sergipe para disponibilizar leitos de UTI exclusivos para Covid-19, apresentava baixas taxas de ocupação durante todo o período de funcionamento, mesmo quando havia superlotação em outros hospitais e fila de espera de pacientes por uma vaga em UTI. Os MPs apuraram, por exemplo, que em junho e julho de 2020, que representam o pico de internações da 1ª onda da pandemia em Sergipe, a média de ocupação da unidade foi de, respectivamente, 14% e 37,3% e que em todo o período de funcionamento do hospital em 2020, por exemplo, o máximo de ocupação que chegou a alcançar foi de 13 leitos ocupados, de um total de 21.

Segundo apurado pelos Ministérios Públicos, a falta de hemodiálise no Hospital Amparo de Maria vem impactando de forma importante o aproveitamento dos leitos de UTI da unidade, já que não são admitidos pacientes com perfil dialítico, ou seja, com potencial para necessitar do tratamento no curso da internação. Além disso, os MPs constataram que frequentemente pessoas internadas na UTI do hospital necessitam ser transferidas para outra unidade de saúde que disponha de hemodiálise. Dessa forma, os pacientes precisam enfrentar nova fila de espera por uma vaga, o que pode gerar agravamento nas condições de saúde e, inclusive, risco de óbito.

No mês de março, o Hospital Amparo de Maria ampliou a quantidade de leitos ofertados. Hoje, possui 41 leitos de UTI e 18 de enfermaria destinados a pacientes com Covid-19. Ainda assim, o hospital segue sem oferecer a obrigatória assistência dialítica aos pacientes. A ampliação dos leitos certamente importará no aumento do número de pedidos de transferência para unidades com hemodiálise. Segundo a Ação, a Sociedade Americana de Nefrologia estima que de 20% a 40% dos pacientes internados com Covid-19 sofrerão alguma alteração nos rins e necessitarão de hemodiálise.

Manutenção da habilitação dos leitos

Na Ação, os Ministérios Públicos reforçaram que a manutenção desses leitos se mostra absolutamente necessária, ainda mais no atual momento da pandemia e saturação dos hospitais públicos e privados em Sergipe. Por isso, os órgãos buscam não só tornar operativos os leitos de UTI disponíveis no Hospital Amparo de Maria, corrigindo-se as falhas em equipamentos, insumos e pessoal, mas também que a União e o Estado fiscalizem adequadamente a aplicação dos recursos e mantenham os leitos em pleno funcionamento, tendo em vista o elevado número de casos graves e internações.

Confira aqui a íntegra da decisão

Número para acompanhamento processual: 0800123-56.2021.4.05.8502

Equipes da Superintendência de Polícia Civil do Interior (Supci) prenderam Josiel dos Santos, conhecido como “Hominho”, e Humberto José da Silva, o “Bucheha”. Eles são suspeitos da prática de diversos furtos, como de materiais para irrigação e fios, na região dos povoados Pororoca e Poxinho, na cidade de Japoatã. Eles foram detidos durante ação policial no final da manhã dessa segunda-feira, 26.

Uma arma foi apreendida na ação policial – SSP

De acordo com as informações policiais, já havia denúncias anônimas sobre as investidas criminosas contra a população da região. Ao perceber a presença policial, Humberto fugiu deixando a residência aberta. Lá, os agentes da Supci encontraram uma arma de fogo, que estava escondida embaixo de um colchão.

Já em outra residência, Josiel foi localizado e conduzido à delegacia. As buscas seguiram e resultaram na prisão de Humberto, dono da primeira casa encontrada na ação policial. Em uma terceira residência, uma motosserra sem documentação também foi apreendida. Todos os materiais foram levados à delegacia local.

O Centro Universitário Estácio de Sergipe está realizando uma campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis em favor da Comunidade da Maloca, localizada em Aracaju e o primeiro quilombo urbano de Sergipe e segundo do Brasil, mais novo apenas do que o Quilombo Silva, em Porto Alegre. A campanha prossegue até sexta-feira (30) e as doações podem ser entregues, das 10h às 18h, na sede da Estácio, à rua Teixeira de Freitas, número 10, bairro Salgado Filho, em Aracaju. Os coordenadores pedem que as pessoas façam doação principalmente de leite, feijão, macarrão, farinha de milho, café, biscoitos, etc.

Segundo o professor Adriano Douglas, reitor do Centro Universitário Estácio de Sergipe, a campanha já conseguiu arrecadar mais de 300 quilos de alimentos, “que vão ajudar a sobrevivência das cerca de 60 famílias da Comunidade da Maloca nesta grave crise provocada pela pandemia da covid-19”. O professor acredita ser possível, até o final da arrecadação, mais do que dobrar o volume de mantimentos. “Nossos estudantes e a comunidade se sensibilizaram e estão participando ativamente, garantindo o sucesso desta campanha humanitária”, frisa o reitor.

A Comunidade da Maloca

Representada legalmente pela Organização Não Governamental “Criliber – Criança e Liberdade”, a Comunidade da Maloca fica localizada no Largo Pedro Alves Braz (área que circunscreve o antigo Morro do Cruzeiro), bairro Getúlio Vargas. Segundo a pesquisadora Tavares e Nascimento, na década de 1930, muitos negros migraram de engenhos localizados no Vale do Cotinguiba, interior de Sergipe, para Aracaju. A maioria era composta por filhos de ex-escravos ou escravos alforriados em busca de melhores condições de vida na capital do Estado.

A escolha dos negros pelo Morro do Cruzeiro foi devido a disponibilidade do local, que era despovoado e muito alto, dificultando o acesso de pessoas desconhecidas e dando mais segurança aos moradores. Havia quatro acessos para o Morro, que caracterizavam, numa visão aerea, uma cruz: por conta disso, o nome Cruzeiro. Em janeiro de 2007, a Maloca foi reconhecida oficialmente como quilombo urbano e, em abril, o Incra realizou o cadastramento de 69 famílias da comunidade. A certidão, primeiro passo para que a comunidade quilombola consiga a garantia de suas terras tradicionais, foi entregue no final de maio daquele mesmo ano.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) cassou a liminar que proibia a indicação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, nesta terça-feira (27/4). A informação é do G1.

Na véspera, o juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tinha acatado pedido da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) para determinar que Renan fosse impedido de assumir a função.

Vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP); relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL) — Edilson Rodrigues/Agência Senado

A instalação da CPI pelo Senado começou nesta terça. A comissão apura omissões do governo federal no enfrentamento à epidemia. A instalação foi possível graças a uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu um mandado de segurança dos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que pediam a abertura da comissão.

Na ação, Zambelli afirmav que a possível nomeação de Calheiros para relatoria da CPI “afrontará a moralidade administrativa, tendo em conta que o senador Renan Calheiros responde a apurações e processos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, envolvendo fatos relativos a improbidade administrativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o que compromete a esperada imparcialidade que se pretende de um relator”.

Ao analisar o pedido, o juiz apontou que não identifica elementos argumentativos mais densos para avançar na análise, mas determinou que o nome de Renan fosse barrado. “Diante da proximidade do ato que se quer obstar (noticiado pelos meios de comunicação para a próxima terça-feira) e em prestígio ao direito de ação da autora, nobre deputada federal, que se soma à iminência do esvaziamento da utilidade do processo ou, no mínimo, o indesejável tumulto dos trabalhos da CPI da Covid-19, na hipótese da concessão futura do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, é prudente, si et in quantum, determinar à ré que o nome do senhor senador Renan Calheiros não seja submetido à votação para compor a CPI em tela, e isso somente até a vinda da manifestação preliminar sua e da Advocacia Geral da União no caso”, escreveu.

A Prefeitura de Aracaju pode virar alvo caso da CPI da Covid, caso seja aprovada, conforme deseja a oposição do Governo Federal. Isso porque os fornecedores do Hospital de Campanha (HCamp) da capital sergipana informaram que, até a publicação desta reportagem, ainda não haviam recebido integralmente o repasse dos recursos federais destinados à unidade emergencial de combate à Covid-19.

O Hospital de Campanha ficou instalado no Estádio João Hora, no período entre maio e outubro de 2020 e atendeu cerca de 600 pacientes com o novo coronavírus.

O HCamp foi alvo de investigação da Polícia Federal na abertura, mas nenhuma irregularidade foi encontrada. No entanto, a falta do repasse para a verba federal para o pagamento aos fornecedores ainda é uma questão em aberto e traz prejuízo às famílias de trabalhadores.

Por nota, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) se posicionou sobre a demanda:

“A Secretaria Municipal da Saúde informa que não há débitos de natureza contratual, sob regimento da Lei 8.666\93, e que os demais processos, sob avaliação para posterior pagamento, estão sendo liberados e quitados após os cumprimentos das diligências e respectivas entregas de todos os documentos, necessários para liberação do pagamento, por parte dos prestadores.

A SMS reforça ainda que seguiu todos os trâmites previstos na Lei 8.666\93, sobretudo os descritos no art. 40, que versa sobre os prazos de pagamentos nos contratos administrativos. Para garantir a lisura desse trâmite, o processo é avaliado por diversos órgãos de controle municipais, como SMS e PGM, e originou diversas peças processuais, a exemplo de declarações de gestor, relatórios de execução, justificativa técnica e juntada de documentos para autorização e execução dos serviços.”

Referentes