O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (3) a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.

Pela decisão, ficam impossibilitadas “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis”.

O ministro também suspendeu o despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade por decisão liminar, ou seja, sem prévia defesa, antes mesmo do devido processo legal. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso a caso pelo magistrado que atuar na situação concreta.

Barroso deferiu parcialmente a cautelar em ação apresentada pelo PSOL (ADPF 828) para, segundo ele, “evitar que remoções e desocupações coletivas violem os direitos à moradia, à vida e à saúde das populações envolvidas”.

O prazo de seis meses será contado a partir da decisão “sendo possível cogitar sua extensão caso a situação de crise sanitária perdure”, destacou o ministro.

O pedido

Na ação, o PSOL relatou a existência de um número relevante de famílias desalojadas e ameaçadas de remoção no país. Afirma que, segundo dados da Campanha Despejo Zero, 9.156 (nove mil, cento e cinquenta e seis) famílias foram despejadas em quatorze estados da federação, e outras 64.546 (sessenta e quatro mil, quinhentas e quarenta e seis) se encontram ameaçadas de despejo.

“Muitas vezes sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de defesa administrativa e judicial, e com grande aparato logístico e repressivo (servidores, policiais e agentes públicos), os governos continuam a desalojar famílias no período mais gravoso da pandemia, num total desrespeito à condição humana e aos direitos de saúde e moradia”, afirmou o partido ao STF.
 
O ministro considerou que a crise sanitária e o “risco real” de uma terceira onda de contágio justificam as medidas.

“Diante de uma crise sanitária sem precedentes e em vista do risco real de uma terceira onda de contágio, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis, dos agentes públicos envolvidos e também com os riscos de incremento da contaminação para a população em geral. Se as ocupações coletivas já se encontram consolidadas há pelo menos um ano e três meses, não é esse o momento de executar a ordem de despejo. Razões de prudência e precaução recomendam que se aguarde o arrefecimento da crise sanitária.”

Ressalvas

A cautelar não se aplica a ocupações recentes, posteriores a 20 de março de 2020, mas estipula que o poder público assegure que as pessoas removidas possam ser levadas para abrigos. “Trata-se de evitar a consolidação de novas ocupações irregulares.”

Barroso também ressalvou que a suspensão de medidas não vale para áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos; situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado; desintrusão de invasores em terras indígenas; e decisões ou leis locais que garantam maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos.

Leia a íntegra da decisão.

O técnico Tite não descarta a possibilidade de pedir para sair do comando técnico da Seleção Brasileira.

Os jogadores disseram ao presidente da Confederação Brasileira de Futebol – CBF -, Rogério Caboclo.

Nada disso tem a ver com a pandemia.

Os jogadores dizem que estão cansados com a frequência de realizações da Copa América. A Atitude de Tite seria em solidariedade aos jogadores.

Jogadores da Seleção Brasileira tentam convencer jogadores de outros Países a não participarem da Copa América.

Isso tem um nome: tentativa, pelo menos, de boicote.

NE NOTÍCIAS

Inaceitável a atitude dos jogadores!

A Copa América já estava programada para ser realizada há bastante tempo. Por que não reclamaram antes?

NE Notícias não defende nem se posiciona contra a realização de qualquer competição, muito pelo contrário.

Março de 2022 será o mês em que todos os deputados estaduais e federais poderão mudar de legenda sem risco de perda de mandato.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, noticia a imprensa, provavelmente, assinará ficha de filiação ao Patriota.

Em Aracaju, a vereadora Emília Corrêa, provável candidata a deputada estadual ou a federal nas eleições de 2022, se sente desconfortável com a chegada de Bolsonaro ao partido.

Está presa à legenda por causa da legislação eleitoral. Mesmo que seja candidata em 2022, não terá o mês “janela” para se desfiliar e buscar novo rumo sem risco de perda de mandato.

Pode conseguir, pelo menos tentar, a expulsão do partido, ou pedir à Justiça Eleitoral que autorize sua mudança de legenda sem risco de perda de mandato.

Em Sergipe, nem todos os bolsonaristas, com militância partidária, pretendem se filiar ao Patriota.

Um exemplo é o deputado estadual Rodrigo Valadares, que pode disputar a reeleição ou tentar uma vaga na Câmara Federal.

Rodrigo está satisfeitíssimo com o PTB, partido que comanda em Sergipe.

O PTB pode ser um dos próximos caminhos de Emília.

Veja a seguir valores informados pelo site especilizado Transfermarket (O valor de cada um):

Mbappé (PSG-França) – 160 milhões de euros (R$ 985,9 milhões)

Eslováquia – 131 milhões e 100 mil euros (R$ 807,83 milhões)

Hungria – (74,85 milhões de euros, ou R$ 461,22 milhões)

Macedônia do Norte – (61,8 milhões de euros, ou R$ 380,81 milhões)

Finlândia – (44,6 milhões, ou R$ 274,82 milhões)

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Japaratuba e Pirambu, expediu recomendações para que as respectivas Prefeituras coíbam quaisquer eventos em alusão aos festejos juninos em 2021, com o objetivo de evitar aglomerações e manter o distanciamento social, uma das medidas mais eficientes para evitar a transmissão da Covid-19. Também foi recomendado que as administrações municipais fiscalizem e promovam a conscientização da população por meio dos canais de comunicação em massa.

As recomendações também são direcionadas ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe para que haja fiscalização, nos respectivos Municípios, e que sejam adotadas medidas legais, na eventualidade da prática dos crimes previstos nos tipos penais do art. 267 (pandemia), art. 268 (infração de medida sanitária preventiva) e art. 269 (omissão de notificação de doença).

Os documentos emitidos pela Promotoria de Justiça ressaltaram que, de acordo com o painel divulgado pelo Ministério da Saúde (MS), não houve decréscimo na curva de contaminação, pelo contrário, encontra-se em plena ascensão. E, que, segundo o Boletim de Monitoramento, também do MS – Centro Operacional de Emergências em Saúde Pública –, “as medidas não farmacológicas visam reduzir a transmissibilidade do vírus na comunidade e portanto retardar a progressão da epidemia. Ações como essa, além de reduzirem o número de casos, tem o potencial de reduzir o impacto para os serviços de saúde, por reduzir o pico epidêmico”.

Clique abaixo e confira

Recomendação 001-2021-Proibição de Festejos Juninos-Pandemia-Japaratuba

Recomendação 002-2021-Proibição de Festejos Juninos-Pandemia-Pirambu

As companhias aéreas recuperaram o número de voos para o mês de junho com mais pousos e decolagens no Aeroporto Internacional de Aracaju, aquecendo o setor aéreo no estado.  Dentre as novidades, estão a recuperação de voo de Campinas-SP e a volta pontual do voo de Belo Horizonte, sinalizando uma reação do mercado aéreo para Aracaju. 

Segundo o secretário de estado do Turismo, Sales Neto, em conversas com as companhias aéreas, já se percebe uma movimentação maior da procura para Aracaju no segundo semestre, o que vem incentivando um aumento no número de voos para os próximos meses. 

Além disso, ele destaca a iniciativa do Governo do Estado em renovar as regras de diminuição do ICMS do querosene da aviação para que as companhias aéreas se sintam estimuladas a ampliar o número de voos. “O governador Belivaldo Chagas está muito sensível às necessidade do setor turístico, prova disso é a renovação nesse acordo com as companhias aéreas para diminuir o ICMS do querosene da aviação e a ampliação do número de voos para nosso estado”, afirmou Sales Neto.

Esse movimento acontece após a suspensão de voos  no mês de maio, fato que ocorreu em todo o Brasil, devido ao agravamento no número de casos de Covid-19.

Malha aérea

Para este mês de junho, a Gol Linhas Aéreas mantém a escala com dois voos diários para o aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, porém, aos sábados e domingos a companhia mantém apenas um. Já as aterrissagens e decolagens serão  ampliadas a partir do dia 17 de junho para o aeroporto de Brasília (DF) que passarão a ser diárias.

A Latam Airlines Brasil, além de operar com voos diariamente para Guarulhos e Brasília, adicionou mais um voo às terças e sextas para São Paulo. Já a empresa Passaredo continua com voos para Salvador, alterando o horário aos domingos, com decolagens às 20h15min.

Em relação à companhia Azul Linhas Aéreas, as novidades são o retorno das operações com voos extras para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte e Campinas (SP). Além de manter voos semanais, a empresa prevê o retorno, às madrugadas, para a grande cidade do interior de  São Paulo, além de continuar com quatro voos diários para Recife (PE).

Na iminência do inverno, que terá início no próximo dia 21, o primeiro final de semana do mês de junho será de tempo predominantemente nublado, com chuvas e temperatura mínima variando entre 17° e 20° em todo o estado.

De acordo o meteorologista da Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Serhma), Overland Amaral, a partir desta semana o tempo frio perdurará até a chegada do inverno. “A partir da sexta-feira, 04, teremos a incursão de uma frente fria que já está atuando no Sul da Bahia e trará chuvas mais elevadas e frequentes, distribuídas em todos os territórios sergipanos, iniciando assim o período de inverno”, explica.

Em razão da frente fria, segundo o meteorologista, as temperaturas cairão ainda mais em alguns dos oito territórios. “No litoral sergipano, a mínima ficará entre 20° e 19°, no Agreste Central atingirão 19° e 18°, já nos territórios do Alto Sertão e Centro Sul Sergipano, especificamente nos municípios de Lagarto, Riachão do Dantas e Simão Dias, os termômetros registrarão mínimas de 18° e 17°”, destaca Overland Amaral.

Da sexta até o domingo, o tempo será predominantemente nublado durante todo o dia, com ocorrência de precipitações distribuídas durante a madrugada, manhã e noite em todo o Estado. Já hoje, em Aracaju, poderá chover até 15mm, no sábado, 2 mm e no domingo, 3 mm. Os ventos no litoral do Território da Grande Aracaju irão variar de 6,62 a 9,33 Km/h.

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informa que a Polícia Militar foi acionada no início desta sexta-feira, 4, para atender uma ocorrência de descumprimento ao decreto governamental e perturbação do sossego. Os envolvidos foram identificados como Deivson Aleixo Santos, conhecido como “Devinho Novaes” e três amigos.

A ocorrência teve início por volta de 1h30 da madrugada desta sexta-feira, 4. O caso foi registrado na Central de Flagrantes por volta das 4h28. De acordo com as informações da Polícia Militar, os militares constataram a veracidade da denúncia e verificaram o uso de bebidas alcoólicas e som de mala de carro.

Na tentativa de diálogo, houve resistência dos envolvidos. Diante desse fato, foi solicitado apoio a outras equipes policiais. Um dos envolvidos se exaltou e partiu para o enfrentamento à ação policial. 

Houve necessidade de uso de força progressiva e de um disparo de munição não letal. um envolvido foi imobilizado e conduzido para atendimento médico no Hospital de Urgência (Huse). 

Devido ao estado alterado dos envolvidos, foram usadas algemas para salvaguardar integridade da guarnição e de todos. Deivson Aleixo Santos assinou um termo circunstanciado e foi liberado.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça e também ao Conselho da Justiça Federal um pedido de afastamento do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, responsável pelos processos da chamada “lava jato” no estado. Segundo o advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho, o juiz negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público.

O relato de Nythalmar consta de acordo de delação premiada aceito pela Procuradoria-Geral da República. As informações foram divulgadas na edição da revista Veja que começou a circular na manhã desta sexta-feira (4/6). Segundo a reportagem, o advogado apresentou uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator e que também chegou a ser preso pela “lava jato”.

A revista transcreve a gravação, na qual Bretas afirma:  “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma  videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”, diz Bretas. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz, em outro trecho do diálogo. Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da operação no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.

O Conselho Federal de Medicina (CFM), legítimo representante de mais de 530 mil médicos com registros ativos no País, publicou moção de repúdio em virtude de atitudes adotadas por alguns senadores na condução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia.

O presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Ribeiro, manifesta-se contra tratamento dado por senadores da CPI da COVID.

O outro lado

Médicos repudiam críticas do presidente do CFM à CPI da COVID-19:

O que a CPI pode fazer?

  • chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
  • convocar suspeitos para prestar depoimentos (há direito ao silêncio)
  • executar prisões em caso de flagrante
  • solicitar documentos e informações a órgãos ligados à administração pública
  • convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secretários, no caso de CPIs estaduais — para depor
  • ir a qualquer ponto do país — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audiências e diligências
  • quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados se houver fundamentação
  • solicitar a colaboração de servidores de outros poderes
  • elaborar relatório final contendo conclusões obtidas pela investigação e recomendações para evitar novas ocorrências como a apurada
  • pedir buscas e apreensões (exceto a domicílios)
  • solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados

O que a CPI não pode fazer?

Embora tenham poderes de Justiça, as CPIs não podem:

  • julgar ou punir investigados
  • autorizar grampos telefônicos
  • solicitar prisões preventivas ou outras medidas cautelares
  • declarar a indisponibilidade de bens
  • autorizar buscas e apreensões em domicílios
  • impedir que advogados de depoentes compareçam às oitivas e acessem
  • documentos relativos à CPI
  • determinar a apreensão de passaportes