Nesta segunda-feira, 30, o governador do Distrito Federal, Ibaneis alertou: “PMs da ativa que participarem de manifestações serão punidos”.
“Cada um faz o que quer dentro dos dos limites da lei”, disse o governador.
Ontem (29), como informou NE Notícias, a PMDF disse que não punirá os policiais que participarem das manifestações do 7/9.
O ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB e um dos mais fiéis aliados do presidente Jair Bolsonaro, foi denunciado por incitação ao crime pela Procuradoria-Geral da República.
A denúncia foi apresentada pela subprocuradora Lindôra Araújo no dia 25/8, mas veio a público nesta segunda-feira (30/8).
Na denúncia, a PGR destaca que Jefferson estimulou a população a invadir o Congresso, a reagir a policiais militares e a atacar instituições, como o Supremo Tribunal Federal, além de praticar homofobia.
De acordo com Lindôra Araújo, nos dias 21/2, 24/5, 23/7, 26/7, 28/7 e outros, em 2021, por meio de publicações em redes sociais e de entrevistas concedidas, Roberto Jefferson praticou condutas que constituem infrações penais previstas no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e na Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A subprocuradora diz que Jefferson incorreu em vários crimes entre os quais os previstos no artigo 23 da Lei de Segurança Nacional relacionados à subversão da ordem política ou social. Segundo o artigo 23, é crime incitar animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis ou pregar a violência entre as classes sociais.
De acordo com Lindôra, o presidente do PTB “incentivou o povo brasileiro a invadir a sede do Senado Federal e a praticar vias de fato em desfavor dos senadores, especificamente dos que integram a CPI da Pandemia, com o intuito de tentar impedir o livro exercício do Poder Legislativo”, além de promover incentivo a “destruir, com emprego de substância explosiva, o prédio do Tribunal Superior Eleitoral”.
O ex-deputado foi preso no dia 13 de agosto por determinação do ministro Alexandre de Moraes e está no presídio Bangu 8, no Rio de Janeiro.
O pedido para prender Jefferson foi feito pela Polícia Federal e acatado por Alexandre no âmbito de inquérito que investiga uma suposta organização criminosa digital que atua para desestabilizar a democracia divulgando mentiras e atacando ministros do Supremo e as instituições do país. No pedido de prisão, a PF listou vários vídeos e publicações dele nas redes sociais com esse tipo de atividade.
De acordo com a decisão do ministro Alexandre, o ex-deputado, forte apoiador de Jair Bolsonaro, “faz parte do núcleo político” que atua para “desestabilizar instituições republicanas”, utilizando-se de uma “rede virtual de apoiadores que atuam de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil”.
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Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 27/8, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todos os tribunais do país apresentem, em 30 dias, relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento da decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 165704, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). Em 20/10/2020, a Turma estabeleceu a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).
Também foi marcada audiência, a ser realizada em 27/9, a partir das 9h, de forma virtual, para monitoramento direto do cumprimento da ordem pelos Tribunais de Justiça do Amazonas, do Ceará, do Distrito Federal e Territórios, do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Segundo o relator do HC, ministro Gilmar Mendes, essas cortes apresentam problemas mais sérios de superlotação e violação de direitos, que já foram inclusive objeto de decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Dificuldades
No voto em que apresenta as providências, o ministro afirmou que as informações apresentadas na audiência pública para debater o sistema prisional, realizada em junho deste ano, demonstraram a importância de se prosseguir com a fase de monitoramento e implementação do habeas corpus coletivo, diante dos graves problemas relatados e das dificuldades dos tribunais no cumprimento da ordem.
De acordo com o decano, a importância do acompanhamento gradual, progressivo e incremental da decisão da Segunda Turma não se dá apenas por razões de segurança jurídica, por se tratar de inequívoco caso de violação de direitos que exige medidas urgentes, mas sim como estratégia para o efetivo cumprimento da determinação. “A doutrina e a jurisprudência de direito comparado assentam a importância dessa fase de implementação das decisões estruturais, as quais devem ser devidamente monitoradas por parte do órgão julgador”, destacou.
Retomada do controle
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a diminuição da superlotação carcerária e a melhoria das condições de encarceramento poderão contribuir para a retomada do controle desses espaços pelo poder público, com a redução da influência das organizações criminosas sobre atos ocorridos fora dos presídios e de casos de aliciamento de pessoas detidas por crimes menos graves.
Segundo o relator, estudo do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) mostra que a chance de uma pessoa presa ser morta é 2,5 vezes maior que uma pessoa em liberdade.
Depen
A decisão do colegiado ainda determina que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apresente os dados sobre o número e a identificação dos presos que sejam pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, preferencialmente discriminados por unidade da federação e estabelecimento prisional.
Audiência
Além das informações específicas sobre o cumprimento da decisão da Segunda Turma, a audiência abrangerá a situação de superlotação nos presídios localizados nos estados apontados e o uso e a atualização dos dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificada e do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais.
Também será discutida a adoção das medidas necessárias à apuração e à resolução dos graves casos de violações de direitos humanos apresentados na audiência pública, como tortura, superlotação, racionamento de água e de comida, castigos coletivos e situações semelhantes nos presídios dessas unidades da federação.
Leia a íntegra do voto do relator.
Sem os gastos extras com o enfrentamento à pandemia de covid-19, o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) teria déficit primário de apenas R$ 3 bilhões nos sete primeiros meses do ano, disse hoje (30) o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt. O secretário apresentou a estimativa ao explicar o resultado negativo de R$ 73,432 bilhões registrado de janeiro a julho deste ano.
Na avaliação do secretário, o Brasil apresenta melhora fiscal efetiva e registra avanços, que podem ser expressos na queda do déficit primário e da dívida pública bruta neste ano. Em julho, o déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – somou R$ 19,829 bilhões, contra déficit de R$ 87,886 bilhões no mesmo mês do ano passado.
Endividamento
Em relação à Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), o Tesouro destacou, no sumário de divulgação dos dados, que o indicador caiu 5,3 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) de fevereiro a junho deste ano, após ter subido 15 pontos percentuais do PIB entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2021. Segundo o órgão, as estimativas para o ano que vem estão otimistas.
“Além disso, as projeções mostram que em 2022 a dívida estará poucos pontos percentuais acima do que se previa para este ano, antes da pandemia”, destacou o texto. Neste ano, o endividamento do governo em relação ao PIB cai, em parte, por causa da melhora das contas públicas provocada pela queda dos gastos com o enfrentamento à pandemia e pela alta na arrecadação relacionada com a recuperação econômica. Outra parte da queda decorre da inflação, que aumenta o PIB nominal e eleva o denominador da relação dívida/PIB, encolhendo o valor da fração.
Na avaliação do Tesouro, o aumento de gastos durante a pandemia representou uma medida de curto prazo, que não compromete a sustentabilidade de médio prazo da dívida pública brasileira. “Percebe-se, com isso, que o País dispõe de capacidade de gerar melhores resultados fiscais se comparado com o período anterior à pandemia e, seguindo neste caminho, as projeções ainda devem continuar melhorando”, informou o sumário.
Por fim, o Tesouro pediu a manutenção das normas fiscais atuais – ancoradas em meta de resultado primário, teto de gastos e regra de ouro – para manter a responsabilidade fiscal no país. “É preciso lembrar que essa melhoria veio do respeito a um conjunto de regras fiscais, e a manutenção desse compromisso é que fará as expectativas se realizarem em todo o seu potencial”, argumentou o órgão.
A manutenção e o cumprimento das regras fiscais poderão fazer o endividamento público continuar a cair nos próximos anos, por meio de juros de longo prazo mais baixos que reduzem o custo de renovação da dívida do governo. “Na medida em que o cenário para indicadores fiscais seja mais bem percebido, deverá se refletir em menores custos de rolagem da dívida, que por sua vez podem gerar efeitos ainda mais positivos sobre o próprio quadro prospectivo fiscal e econômico”, concluiu o sumário do Tesouro.
O prefeito Edvaldo Nogueira recebeu, nesta segunda-feira, 30, em seu gabinete, o deputado federal Fábio Mitidieri. Na oportunidade, o parlamentar reiterou seu compromisso com a indicação de emenda impositiva para a capital sergipana, especialmente para destinação de recursos à área da Saúde. Edvaldo agradeceu, mais uma vez, pela parceria do deputado e por sua atuação em prol de Aracaju.
“Fábio é um grande amigo e fico muito feliz de poder contar com sua parceria na Câmara dos Deputados, colocando, sempre, seu mandato à disposição de Aracaju. Ele veio aqui reforçar sua parceria, seu empenho para que uma das emendas impositivas da bancada federal seja direcionada à capital e fico muito grato pela sua iniciativa, pela sua defesa”, destacou Edvaldo.
Na ocasião, o prefeito reforçou, ainda, seu pedido aos demais parlamentares da bancada federal de Sergipe para que “se somem à Fábio e destinem recursos para a área da Saúde”. “Nossa maternidade está praticamente pronta e, para que ela entre em funcionamento, serão necessários R$ 80 milhões para o custeio anual. Portanto, aproveito para pedir aos demais deputados e senadores que se sensibilizem e se unam a esta emenda apresentada por Fábio Mitidieri, pois será fundamental para os aracajuanos”, frisou.
O deputado federal Fábio Mitidieri reforçou a parceria com o prefeito de Aracaju e ressaltou que “sempre defende a Prefeitura na colocação de emendas junto à bancada por entender a importância para a cidade”. “Inclusive, defendo que, das 15 emendas de bancada às quais temos direito, uma seja permanente para a Prefeitura de Aracaju porque dá garantias de direito de emenda e, neste caso, cada deputado pode indicar qual o valor destinará à capital, dentro desta emenda. É um pleito que precisa ser abraçado”, enfatizou.
O Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) e o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) atuaram em um incêndio no município alagoano de Porto Real do Colégio. A ocorrência aconteceu em uma residência na noite do último sábado, dia 28. Por conta da proximidade com o Quartel de Propriá, a guarnição se deslocou até a edificação para o combate. Não houve vítimas.
“Fomos acionados por volta das 21 horas. Como estávamos mais perto do local da ocorrência, chegamos e iniciamos o combate. Solicitamos o desligamento da rede de energia no perímetro do incêndio. Armamos duas linhas para efetuar o combate aos focos e o resfriamento das paredes da residência vizinha”, afirmou o sargento Gilmar Sobrinho.
Segundo ele, as chamas se propagaram rápido por conta da quantidade de material combustível que havia no local. “Conseguimos evitar que o fogo atingisse a cozinha e um quarto, além de evitar que se propagasse para residências vizinhas. O trabalho foi realizado em conjunto com bombeiros do Grupamento de Penedo, Alagoas”, concluiu o sargento.
Nas últimas horas, alguns setores tentaram sondar a possibilidade de o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) ser candidato a vice-governador numa chapa indicada pelo governador Belivaldo Chagas (PSD).
NE Notícias apurou que o parlamentar só aceita ser candidato a governador.
Fonte aliada ao deputado disse, pedindo anonimato, que não conversou com ele, mas que “é preciso lembrar que já deixou de indicar o candidato a vice do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT)”.
Foi uma referência ao fato de que Mitidieri convenceu, em 2020, Jorginho Araujo a deixar uma secretaria da capital para se tornar apto, legalmente, a ser companheiro de chapa do prefeito.
Em entrevista nesta segunda, 30, ao Programa 93 Notícias, da FM Itabaiana, o empresário e ex-deputado José Carlos Machado (DEM) confirmou ser pré-candidato a deputado federal reconhecendo ser um pedido da Executiva Nacional, confirmado pela senadora Maria do Carmo em entrevista no último sábado em Itabaiana.
Machado comentou a necessidade de duplicação da BR 235, a conclusão das obras da BR 101 (sentido Norte e Sul de Sergipe), lamentou o não funcionamento do Ceasa de Itabaiana, defendeu a expansão dos cursos superiores no Campus da UFS/Itabaiana, a venda do gás de cozinha fracionado, dentre outros temas.
O ex-deputado lamentou a não conclusão das obras de esgotamento sanitário através da Deso em Itabaiana e do Canal Xingó. “É preciso que a bancada sergipana tenha desprendimento para ajudar mais a Sergipe”, frisou Machado. O democrata disse que o ex-prefeito Valmir de Francisquinho (PL) é um nome habilitado para disputar um cargo em chapa majoritário em 2022.
O empresário encerrou a entrevista desejando sucesso ao radialista Luciano Oliveira, novo apresentador do Programa 93 Notícias, das 12h às 14h, e ressaltou a longa trajetória do saudoso Francis de Andrade na condução do Programa Realidade, que acontecia no mesmo horário.
Mais 3 óbitos por Covid-19 em Sergipe.
32 novos infectados.Desde o início da pandemia.
277.442 residentes em Sergipe tiveram ou têm o vírus.
5.989 pessoas perderam a vida para a doença.
Por interferência do presidente do presidente da Câmara, Arthur Lira (MDB), ficou para a próxima semana a divulgação de manifesto da Federação das Indústrias de São Paulo – Fiesp – em defesa da democracia.
Veja a seguir o texto que seria divulgado hoje (30):
A Praça é dos Três Poderes
A praça dos três Poderes encarna a representação arquitetônica da independência e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, essência da República. Esse espaço foi construído formando um triângulo equilátero, cujos vértices são os edifícios-sede de cada um dos poderes.
Esta disposição deixa claro que nenhum dos prédios é superior em importância, nenhum invade o limite dos outros, um não pode prescindir dos demais. Em resumo, a harmonia tem de ser a regra entre eles.
Este princípio está presente de forma clara na Constituição Federal, pilar do ordenamento jurídico do país. Diante disso, é primordial que todos os ocupantes de cargos relevantes da República sigam o que a Constituição nos impõe.
As entidades da sociedade civil que assinam este manifesto veem com grande preocupação a escalada de tensões e hostilidades entre as autoridades públicas. O momento exige de todos serenidade, diálogo, pacificação política, estabilidade institucional e, sobretudo, foco em ações e medidas urgentes e necessárias para que o Brasil supere a pandemia, volte a crescer, a gerar empregos e assim possa reduzir as carências sociais que atingem amplos segmentos da população.
Mais do que nunca, o momento exige do Legislativo, do Executivo e do Judiciário aproximação e cooperação. Que cada um atue com responsabilidade nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna. Este é o anseio da Nação brasileira.
