A Juíza da 1ª Vara Federal de Sergipe, Telma Maria Santos Machado, proferiu sentença nos autos da Ação Civil Pública (ACP) n. 0802841-71.2017.4.05.8500, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO).

A ação trata do desabastecimento de água na Grande Aracaju pelo rompimento das tubulações da Adutora do São Francisco, em decorrência da queda da ponte de Pedra Branca, em Laranjeiras, que servia de sustentação de passagem da referida adutora. A referida ACP tramitou, inicialmente, na Justiça Estadual que, após manifestação de interesse do DNIT/SE, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em Sergipe (JFSE).

Segundo a Magistrada, constatou-se que a DESO foi omissa quanto à manutenção da ponte de Pedra Branca, sobre a qual tinha autorização, concedida pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), para utilização de suas estruturas. A última obra realizada na referida ponte ocorreu em 1994, pelo Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE). Em 2012, como se pode verificar pelas imagens que constam no parecer técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA/SE) e no laudo pericial judicial, a estrutura já apresentava sinais de ruína.

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Sentença

Na sentença, a Juíza condenou a DESO a apresentar relatório identificando quais bairros da Grande Aracaju ficaram sem abastecimento regular de água, e por quanto tempo, promovendo o abatimento proporcional do preço dos serviços na fatura de água desses consumidores.

A empresa também deverá promover o pagamento de dano moral coletivo, na ordem de R$ 300 mil, devendo o valor ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundecon/SE), na forma da Lei Complementar nº 288, de 30/03/2017, com o objetivo de custear ações vinculadas a políticas públicas estaduais de relação de consumo, como campanhas educativas e outros programas de intervenção para defesa do consumidor.

Confira a sentença na íntegra.

uti hospital leito paciente enfermeiro — José Augusto Barreto Filho/UFS

Nas últimas 24 horas, oficialmente, o Estado de Sergipe registrou um óbito por Covid-19.

Sete novos infectados.

278.223 residentes em Sergipe, desde o início da pandemia, em março de 2020, tiveram ou têm o vírus.

Até o momento, 6.015 pacientes perderam a vida para a doença.

Morreu na manhã desta sexta-feira, 8, na sede do município, o ex-prefeito de Divina Pastora, José Marçal Costa.

Tinha 92 anos de idade.

Segundo familiares, o ex-prefeito se sentiu mal logo após o café da manhã e veio a falecer.

O fim de semana prolongado, em razão do ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de Aracaju no dia 11, e ainda por conta do feriado no dia 12, em homenagem à Nossa Senhora Aparecida, terá a predominância de céu claro e temperaturas elevadas em todos os territórios sergipanos.

Segundo informações da Coordenadoria de Meteorologia e Mudanças Climáticas – CMT, do sábado, 09 até a terça-feira, 12, as condições atmosféricas atuais continuam sendo de presença de pouca nebulosidade em todo o estado, com a probabilidade de ocorrência de chuvas leves e isoladas nos períodos da madrugada e manhã. Em contrapartida, as tardes serão ensolaradas, com céu claro e presença de poucas nuvens. No litoral, as temperaturas irão variar entre 22,3°C e 29,3°C, já no interior do estado a variação será entre 19,2°C e 31,3°C.

Poucas chuvas

O vapor d’água desprendido do Oceano Atlântico que está sendo transportado para o Litoral do Nordeste através de escoamentos de Leste e Sudeste podem ocasionar precipitações leves e isoladas em áreas que vão do litoral ao Agreste pela convergência de umidade em baixos níveis. No sábado e domingo, a tendência é de chuvas leves e isoladas (concentradas em uma pequena área e com curta duração) em pontos dos Territórios Alto e Médio Sertão. Já na segunda e terça feira, as chuvas passam a ocorrer nas mesorregiões dos Territórios Centro Sul, Grande Aracaju e Sul Sergipano, porém, os modelos dinâmicos de previsão apontam cerca de 10mm acumulados até a próxima terça-feira, 12.

No que se refere aos ventos, a possibilidade é que a velocidade seja mais branda durante o dia e comece a evoluir no final de tarde, atingindo seu pico à noite, com a variação entre 8 e 24km/h. Ressaltando que os efeitos mínimos de advecção (baixa velocidade dos ventos) combinados com as temperaturas mais altas, aumentem a sensação térmica nos próximos quatro dias.

A Petrobras anunciou novos aumentos para partir deste sábado, 9.

Segundo a estatal, nas distribuidoras, o preço médio do litro da gasolina passará de R$ 2,78 para R$ 2,98.

Já o gás de cozinha, segundo a Petrobras, o preço médio do botijão passará de R$ 3,60 para R$ 3,86.

Isso, nos impostos federais.

O Movimento “Eu quero uma nova Ordem” fechou entendimento entre os principais líderes e grupos oposicionistas em torno da pré-candidatura do advogado Danniel Costa para presidente da entidade e da advogada Letícia Mothé para vice-presidente.

“A chapa única da oposição reúne dois jovens ativos, modernos, idealistas, íntegros e competentes que representam a Jovem Advocacia e também colegas igualmente honrados e mais experientes que sempre defenderam mudanças significativas na Ordem”, registra um documento formulado pelo movimento de classe.

Os jovens advogados, que estão reunindo todos os segmentos de oposição à atual gestão da OAB, têm contagiado a todas as gerações porque levantam bandeiras comuns e altivas como “defesa intransigente das prerrogativas da classe; promoção de ações e programas que gerem novas oportunidades de trabalho para todos; cuidados especiais com a prevenção e imunização de todos os advogados nesse tempo de pandemia e a retomada do protagonismo histórico da OAB em defesa da sociedade”, completa o documento.

A força das redes sociais
O Movimento “Eu quero uma nova Ordem” reuniu no último final de semana, mais de 600 advogados e advogadas em reunião de trabalho que discutiu o cenário pré-eleitoral da OAB em Sergipe. Foi um evento bem sucedido que motivou ainda mais a classe e fez disparar as adesões de advogadas e advogados à chapa da oposição, inclusive através das redes sociais.

Todos os presentes – também outros 2 mil assistiram ao evento pela internet – vibraram com as críticas feitas por vários oradores e debatedores à atual gestão e com as novas ideias propostas pelo pré-candidato Danniel Costa para uma nova gestão defensora dos reais interesses da advocacia.

A explosão do movimento nas redes sociais está contagiando até outros setores da sociedade, que já passam agora a se interessar pelas mudanças positivas que podem ocorrer na OAB, após as eleições de novembro.

O Partido dos Trabalhadores em Sergipe em suas instâncias, Executiva e Diretório, autorizou o senador Rogério Carvalho como pré-candidato a governador do estado de Sergipe.

pt partido bandeira — Partido dos Trabalhadores / Arquivo

Ele também recebeu autorização das instâncias para fazer um debate de composição para chapa majoritária, para uma atuação ampla dos setores democráticos e reafirmamos que as candidaturas a vice-governador e senador serão construídas com partidos nesta aliança.

Reafirmamos nosso compromisso de debater em todas as regiões do Estado, contando com a participação de lideranças políticas, dos movimentos populares e sindical, com a realização de um amplo debate sobre o momento atual no Brasil e em Sergipe para a construção de um projeto popular.

Deputado federal João Daniel, presidente do Diretório Estadual do PT/SE

A Universidade Tiradentes (Unit), por meio do curso de Direito e do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), vem atuando frente a diversos órgãos e instituições com o objetivo de firmar parcerias de cooperação técnico-científica e acadêmica para contribuir na formação dos estudantes da área. O último convênio foi celebrado entre a Unit e o Ministério Público Federal em Sergipe.

A iniciativa tem como finalidade viabilizar a atuação do NPJ na prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas hipossuficientes em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e de Não Persecução Cível (ANPC), firmados no âmbito do Ministério Público Federal.

“Esse convênio é muito importante, não somente para a prática jurídica pelos alunos do curso de Direito, mas especialmente para a população sergipana, considerando a inexistência de Defensoria Pública da União instalada nas Subseções Judiciárias em Sergipe (6ª, 7ª e 9ª Varas) para atuação na área de atribuição da Procuradoria da República e das Procuradorias da República nos municípios de Itabaiana, Estância e Propriá”, comenta Jéffson Menezes, coordenador do NPJ.

“Além disso, em alguns casos há ausência permanente em diversos processos judiciais, sendo a função instituída no artigo 134 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 80/1994, exercida, circunstancialmente, por advogados e Núcleos de Práticas Jurídicas de instituições de ensino superior, na condição de defesa dativa, como ocorrerá com esse convênio”, acrescenta.

O coordenador destaca que a instituição de ensino possui instalação na área de atribuição dos municípios de Estância, Itabaiana e Propriá. “Há o funcionamento do Núcleo de Práticas Jurídicas com o intuito de fomentar a atividade profissional dos discentes do curso de graduação em Direito”, salienta.

“O departamento está apto a assumir o compromisso de atendimento e acompanhamento de pessoas hipossuficientes nas audiências extrajudiciais e judiciais para celebração de acordos de não persecução junto ao Ministério Público Federal”, complementa.

Entre outros convênios já firmados estão os com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a Justiça Federal de Sergipe, a Defensoria Pública do Estado e a Advocacia Geral da União.

samuel carvalho — Samuel Carvalho – Rede Alese / Divulgação

O MPF/SE encaminhou para o Ministério Público Estadual a denúncia que recebeu sobre suposta rachadinha no gabinete do deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (Cidadania).

A denúncia nº 10833 foi recebida pelo Gaeco e encaminhada ao procurador-geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto..

Como divulgou NE Notícias, o deputado deve tomar muito cuidado!

Recente jurisprudência firmada pelo TSE dá conta de que, havendo comprovação, é caso de cassação imediata de mandato.

Com isso, não há acusação de NE Notícias contra o parlamentar.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para o ressarcimento da União com os gastos realizados nas eleições suplementares de 2019, no município sergipano de São Francisco. O MPF quer a responsabilização civil da ex-prefeita Altair Santos Nascimento e do ex-vice-prefeito Manoel Messias Nascimento Araújo, além da ex-secretária de finanças Maria Rosa Barbosa Araújo Nascimento, já que as eleições suplementares foram consequência da conduta ilícita deles nas eleições de 2016.

Conforme o documento, os réus devem pagar, solidariamente, mais de R$ 49 mil à União, referentes às despesas e aos prejuízos causados pelas eleições suplementares ocorridas em 2019 no município. Esse valor não inclui os gastos secundários do pleito eleitoral com energia elétrica, logística, combustível para transportar as urnas e outros.

Entenda o caso – Em 2019, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) cassou os mandatos de Altair Nascimento e Manoel Araújo após a confirmação de captação ilícita de votos, oferecimento de trabalho imediato para ajudar na campanha, promessa de emprego na Prefeitura de São Francisco, mesada mensal e realização de serviço de forramento de residência. Além disso, os ex-gestores do município sergipano ofereceram bebidas alcoólicas a duas eleitoras em troca de votos.

De acordo com o MPF, os recursos públicos gastos para viabilizar a eleição anulada e suplementar caracterizam dano material. “Não é justo que a sociedade, por meio dos cofres públicos, venha a arcar com o dispêndio de valores que, não fosse a atuação ilícita dos réus, teriam sido preservados e utilizados em outras ações governamentais”, destaca o procurador da República em Propriá Flávio Matias.

A instituição defende a lealdade para com o pleito e a observância das regras do jogo democrático para as pessoas públicas que se apresentam a uma disputa eleitoral. Para o Ministério Público Federal, uma democracia em que os disputantes não possuem compromisso com o processo eleitoral, mas apenas com sua vitória a qualquer custo, é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A ação civil pública tramita na Justiça Federal sob o número 0800286-30.2021.4.05.8504.

Íntegra da ação. O documento recebeu tarjas para proteção de dados pessoais como número de documentos e endereço domiciliar.

Referentes