A Adema é órgão estadual responsável pelo exercício do poder de polícia ambiental, o qual se expressa por meio dos atos de fiscalização: lavratura de auto de infração e licenciamento ambiental. A entidade opera, desde sua criação, à margem da Lei. Em seus quadros, não tem servidores efetivos, pois nunca fez concurso público. Os servidores que exercem os atos de polícia ambiental são servidores comissionados ou desviados de função.
Esse cenário é FLAGRANTEMENTE ilegal. A lei não permite que servidores comissionados pratiquem atos relacionados ao poder de polícia. O agente público que multa, fiscaliza e, consequentemente, limita direitos individuais deve ser servidor de carreira, dotado da devida imparcialidade. Esse estado de coisas gera para a sociedade um prejuízo irreparável. É de se afirmar, por exemplo, que TODAS AS LICENÇAS E MULTAS AMBIENTAIS expedidas pelo órgão são ilegais. Podem ser CANCELADAS.
Não bastasse esse cenário caótico, emergem notícias na imprensa que há uma investigação em curso, realizada pela polícia civil e Ministério Público Estadual, em que se revela um suposto esquema de VENDA DE LICENÇAS AMBIENTAIS para aterros sanitários. A despeito de se fazer qualquer pré-julgamento sobre a veracidade do esquema de corrupção, a falta de independência técnica e operacional de servidores que exercem poder punitivo desencadeia , inevitavelmente, numa facilitação à corrupção.
Por fim, é importante esclarecer para a sociedade que esse cenário é de conhecimento do GOVERNO DO ESTADO. É verdade que não se pode imputar, por eventuais ilegalidades perpetradas na ADEMA, quaisquer responsabilidades ao atual governador, mas é necessário frisar que ele tem o dever de melhorar a gestão e o desempenho operacional do órgão, dando-lhe a devida independência técnica.
Prof. Rafael Almeida
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