TJ/SE

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, entregou cinco projetos para apreciação da Assembleia Legislativa. Os projetos tratam de nova tabela do Auxílio-Saúde para servidores e magistrados aposentados; majoração do percentual dos interníveis, conhecidos como ‘letras’; eliminação da distinção financeira entre Diretores de Secretaria de Entrância Final da capital e do interior; a criação de 21 cargos de Assessor de Magistrado I; e a antecipação da possibilidade de pagamento do bônus-desempenho no próprio ano de apuração.

Os projetos foram entregues diretamente ao presidente da Alese, deputado estadual Jeferson Andrade. Conforme o desembargador Ricardo Múcio, os projetos concretizam compromissos assumidos pela gestão e agora ratificados pelo Pleno. “Projetos esses possíveis pela política de transparência e austeridade empregada, por meio de um estudo técnico criterioso”, completou o presidente do TJSE.

O projeto que cria tabela diferenciada do Auxílio-Saúde para servidores e magistrados inativos foi aprovado, por unanimidade, no Tribunal Pleno desta quarta-feira, 11/10. Os valores da nova tabela do Auxílio-Saúde para os inativos serão R$ 1.334,00 até 39 anos; de 40 a 49 anos, R$ 1.655,00; de 50 a 59 anos, R$ 1.912,00; e a partir de 60 anos, R$ 2.531,00. Caso aprovado pela Alese e sancionado pelo governador, será pago a partir de janeiro de 2024.

Os outros três projetos, todos voltados à valorização dos servidores, foram aprovados na sessão do Pleno do último dia 4. Segundo o des. Ricardo Múcio, a aprovação dos projetos demonstra a atenção da gestão com os servidores. O projeto dos interníveis atualiza a progressão horizontal para os servidores majorando o percentual entre letras para o Nível Básico (NB) de 3,2% para 3,5%; Nível Médio (NM) de 2,7% para 3,2%; e Nível Superior (NS) de 2,7% para 3,2%, com vigência a partir de janeiro/2024.

Além da equiparação financeira entre os Diretores de Secretaria da Entrância Final da capital e do interior, o projeto aprovado também eleva os cargos de diretores de secretaria de entrância inicial e dos distritos, que passam a ter, respectivamente, as funções FCE-03 e FCE-04. Já a criação de 21 cargos de assessor de juiz busca recuperar o equilíbrio de força de trabalho, especialmente nas comarcas do interior do Estado, conforme criteriosa avaliação feita pela Corregedoria-Geral da Justiça, com intuito de garantir a continuidade da excelência da prestação jurisdicional.