Pode ser votado quinta-feira que vem o relatório preliminar da PEC Emergencial, que foi mostrado aos líderes partidários nesta 2ª feira, 22.
O relatório acaba com dinheiro obrigatório para saúde e educação.
Atualmente, o governo federal tem a obrigação de destinar anualmente, 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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