Em Itabaiana, vereadores impetraram Mandado de Segurança contra a decisão tomada por Ivoni Andrade (MDB), presidente da Câmara, de formar comissões permanentes sem consuktar vereadores.
Segundo o despacho, os vereadores alegam “que na última Sessão Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019 a presidente da Câmara Municipal de Itabaiana/SE anunciou, de forma individual e arbitrária, a composição das Comissões Permanentes da Casa Legislativa, sem seguir e observar o Regimento Interno”.
Veja dados do processo:
Andamento do Processo n. 201952000246 – Mandado de Segurança Cível – 01/03/2019 do TJSE
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA – EXPEDIENTE
Data do Expediente : 28/2/2019
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
PROC.: 201952000246
IMPETRANTE : ARIVALDO DE REZENDE
ADV. : ÍTALO MICHEL DA COSTA – OAB: 9257-SE
IMPETRANTE : MOISES MENDONCA MOTA
ADV. : ÍTALO MICHEL DA COSTA – OAB: 9257-SE
IMPETRANTE : WAGNER MENEZES DE ANDRADE
ADV. : ÍTALO MICHEL DA COSTA – OAB: 9257-SE
IMPETRANTE : JOSE CARLOS DE SANTANA
ADV. : ÍTALO MICHEL DA COSTA – OAB: 9257-SE
IMPETRANTE : JOSE TELES DE MENDONÇA
ADV. : ÍTALO MICHEL DA COSTA – OAB: 9257-SE
IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS LIMA DE OLIVEIRA
ADV. : ÍTALO MICHEL DA COSTA – OAB: 9257-SE
IMPETRANTE : CARLOS VAGNER FERREIRA DE SANTANA
ADV. : ÍTALO MICHEL DA COSTA – OAB: 9257-SE
IMPETRADO : IVONI LIMA DE ANDRADE
IMPETRADO : CAMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA
DECISÃO/DESPACHO….: (…)NESTA SENDA, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS, BEM COMO PARA EM IGUAL PRAZO, ACOSTAR AO FEITO ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 2019.INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE QUERENDO INTERVENHA NO FEITO.EXPIRADO O PRAZO, COM OU SEM INFORMAÇÃO, VOLVAM CONCLUSOS.ITABAIANA, SERGIPE, 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
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