O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto que garante a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados durante seus mandatos.
Pelo projeto, os ex-gestores terão acesso a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pela Lei (o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) no âmbito da Plataforma+Brasil.
A Plataforma+Brasil substituiu, desde 2019, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O texto explicita que ex-prefeitos e ex-governadores deverão ter acesso a todos os registros de convênios celebrados em suas respectivas gestões na Plataforma+Brasil, até as manifestações finais sobre as prestações de contas.
O texto segue agora para a sanção da Presidência da República.
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