Rateio do ICMS não é para o TCE. Deve-se respeitar a Constituição Federal
De acordo com uma publicação no site Consultor Jurídico, o Tribunal de Justiça de Sergipe emitiu uma decisão na qual considerou inconstitucional a atribuição conferida ao Tribunal de Contas do Estado. Em consequência dessa decisão, uma norma deliberada pelo referido órgão foi anulada. Além disso, foi determinado o restabelecimento do repasse das cotas de ICMS devidas aos municípios, sendo essas cotas creditadas com base nos dados e informações fornecidos pela Secretaria de Fazenda estadual referentes ao ano de 2022.
Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE)
A juíza Suyene Barreto Seixas de Santana agiu de forma acertada sobre o ICMS e os municípios e o que diz a Constituição:
Cumpre rememorar que as quotas do ICMS, de fundo constitucional, previstas no capítulo da repartição de receitas, integra a autonomia política e fiscal dos entes municipais, não podendo a Corte de Contas, e em última análise, o próprio Legislativo, dispor ao seu talante sobre os critérios para fixação do valor adicionado fiscal, sob pena de grave ofensa ao princípio federativo.
PL institui “Dia dos Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia”
Foi aprovado na última quinta-feira (1º), por unanimidade, em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei Nº 9/2023, que institui o “Dia Estadual dos Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia”. Com a deliberação favorável, o evento passa a ser comemorado todo terceiro sábado de maio. A propositura é de autoria do deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (Cidadania).
Jadilson Simões ⏐ Agência Alese
De acordo com a justificativa do PL, o Clube de Aventureiros é um programa voltado para crianças da Igreja Adventista do Sétimo Dia (IASD), criado em 1972. No mundo, são aproximadamente um milhão de aventureiros, com atuação em 90 mil sedes, espalhadas por 160 países. O grupo é um ministério da Igreja Adventista do Sétimo Dia, inspirado no projeto do Clube de Desbravadores, voltado para crianças com idade entre 6 e 9 anos. As atividades são realizadas com a perspectiva de que igreja, lar e escola se unam com o objetivo de ajudar esse público a crescer alegremente em “sabedoria, estatura e graça para com Deus e os homens”, independente de sua classe social, raça, cor ou religião.
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“Os aventureiros passam pela experiência de descobrir maneiras para ajudar os necessitados e menos favorecidos. Aprendem a fortalecer a capacidade de colaborar, descobrindo assim suas habilidades e utilizando-as em benefício a outras pessoas. No Clube de Aventureiros as crianças descobrem que devem auxiliar nas tarefas domésticas e, também, aprendem a demonstrar respeito aos pais, amigos, professores, autoridade, assim como aos idosos”, destacou o parlamentar.
Lula vem a outros Estados no Nordeste, menos a Sergipe
Ricardo Stuckert ⏐ Assessoria
Na próxima semana, o presidente Lula (PT) irá a Pernambuco e Bahia.
E Sergipe?
Assim como ocorreu em outros Estados do Nordeste, a maioria do eleitorado sergipano votou em Lula para presidente da República.
Auditoria no Ipesaúde; deputados de Sergipe aprovam e servidores terão desconto maior
O governo de Sergipe e seus apoiadores na Assembleia Legislativa (Alese) não cansam de, em tão pouco tempo de gestão, maltratar ainda mais os já combalidos servidores públicos do Estado. Depois de humilhar a categoria com um ridículo reajuste salarial de 2,5%, a base aliada do Executivo aprovou, na tarde da quinta-feira (01), o Projeto de Lei 220/2023, que, a título de reestruturação do Ipesaúde, diminuiu o amparo dos seus usuários ao sistema estadual de saúde e aumentou o valor descontado do salário dos servidores.
Jadilson Simões ⏐ Alese
O valor da alíquota descontada do salário do servidor do Estado variava de 0,7 a 2,5%. Com a aprovação do PL, o valor descontado será entre 2% e 4% a depender da idade dos conveniados. Levando-se em consideração a contribuição paga pelo titular, seus dependentes e ascendentes, os servidores terão que pagar um aumento de 50% na contribuição do Ipesaúde. Assim a proposta aprovada na Alese vai reduzir ainda mais o salário dos servidores do Estado, que foi achatado por dez anos sem reajuste.
Ou seja, o governador Fábio Mitidieri deu com uma mão um reajuste pífio aos servidores e, ainda assim, com a outra, já tirou a maior parte desse reajuste dos salários dos trabalhadores.
A medida atingirá duramente, também, os trabalhadores da Companhia de Desenvolvimento Regional de Sergipe – Coderse (antiga Cohidro), que são usuários do Ipesaúde, e demais usuários dos municípios sergipanos que firmaram convênio com o Instituto de Assistência à Saúde.
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Como votaram os deputados
Apenas os deputados estaduais Paulo Júnior (PV), Linda Brasil (Psol), Georgeo Passos (Cidadania) e Marcos Oliveira (PL) pensaram nas dificuldades enfrentadas pelos servidores e votaram contra o Projeto do Executivo.
Além do governador Fábio Mitidieri, como chefe do Executivo, os deputados estaduais responsáveis pela aprovação de mais esse massacre aos servidores são: Adailton Martins, Áurea Ribeiro, Carminha Paiva, Cristiano Cavalcante, Doutor Samuel, Garibalde Mendonça, Kaká Santos, Lidiane Lucena, Luciano Bispo, Luciano Pimentel, Luizão Donatrampi, Maísa Mitidieri, Manuel Marcos, Marcelo Sobral, Netinho Guimarães, Neto Batalha e Pato Maravilha.
Se você é servidor público de Sergipe, anote mais essa maldade dos deputados estaduais sergipanos para cobrar deles e do governador nas próximas eleições.
Auditoria no Ipesaúde
O movimento sindical de Sergipe quer uma auditoria do Ipesaúde já. Tendo em vista que a justificativa do Governo para massacrar os servidores é o rombo no Ipesaúde de quase R$ 200 bilhões, o presidente da CUT/SE, Roberto Silva, acompanhou a sessão plenária e cobrou respostas sobre este rombo no Ipesaúde.
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“O Governo de Sergipe quer destruir o Ipesaúde e vai fazer isso com a ajuda da maioria dos deputados da Alese. Com a redução da assistência e o aumento da cobrança, a tendência é que os servidores se descredenciem do Ipesaúde, o que pode acabar de vez com o Plano”, criticou Roberto Silva. Coordenador geral do SINDIJUS, Jones Ribeiro questionou: “a quem interessa a destruição do Ipesaúde? Esse projeto só favorece a iniciativa privada e os planos de saúde particulares. Mitidieri e a maioria dos deputados estaduais vão sobrecarregar o SUS, no caso daqueles que não suportarão o aumento da alíquota, e beneficiarão os planos privados de saúde”, declarou Jones.
A Central Única dos Trabalhadores está convocando uma reunião em sua sede, em Aracaju, para a próxima quarta-feira (07), às 9h da manhã, com todos os sindicatos de servidores do Estado de Sergipe para definir os próximos passos da luta sindical em defesa dos servidores, do Ipesaúde e da transparência no uso de recurso público de Sergipe.
(Com informações do site da CUT/SE)
Inscrições para o Enem começam na próxima segunda-feira
Ouça a informação
As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começam na próxima segunda-feira (5). Interessados em participar do certame, que será aplicado nos dias 5 e 12 de novembro, têm até o dia 16 de junho para fazer o cadastro na Página do Participante. A taxa de inscrição é R$ 85 e deve ser paga até 21 de junho.
Divulgação
O edital com o cronograma e as regras para o Enem 2023 foi publicado no início do mês. Além de apresentar as datas e os horários do exame, o texto detalha os documentos necessários e as obrigações do participante, incluindo situações em que o candidato pode ser eliminado.
A publicação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) traz também critérios para correção das provas e procedimentos para pessoas que precisam de cuidados especiais durante o concurso.
Os gabaritos das provas objetivas serão publicados no dia 24 de novembro no portal do Inep. Já os resultados individuais serão divulgados no dia 16 de janeiro de 2024 no mesmo site.
Advogado Márcio Dória na disputa pela vaga de ministro do TST
O advogado e ex-Deputado Federal sergipano Márcio Dória, natural de Propriá, anunciou na semana passada sua candidatura à vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destinada aos advogados pelo quinto constitucional.
Advogado Márcio Dóroa – arquivo pessoal
Ao longo de três décadas atuando na advocacia trabalhista, Márcio Dória conta que está preparado para mais este desafio:
“Ao longo dos meus 30 anos de atuação na advocacia trabalhista, pude adquirir uma vasta experiência e conhecimentos necessários à altura desse importante cargo.” contou o advogado.
O processo para a escolha do próximo ministro começa através de uma eleição feita pelo Conselho Federal da OAB que através de uma votação escolherá seis nomes que serão remetidos para o TST, de onde sairá uma lista tríplice, que será encaminhada para o Presidente Lula escolher o nome final.
Servidores da FHS definem paralisações
Os trabalhadores representados pelo Sintasa decidiram, por conta de a Fundação Hospitalar de Saúde não atender as demandas da classe, em realizar uma mobilização no dia 13 de junho, na Assembleia Legislativa de Sergipe e uma paralisação de 24 horas, no dia 16 de junho, com ato a partir das 7 horas, em. N. Senhora das Dores, município que receberá o evento Sergipe é Aqui do Governo do Estado.
Trabalhadores da FHS – Sintasa
A deliberação ocorreu durante a Assembleia Extraordinária, e que teve outros desdobramentos como dar um prazo de 72 horas para que a diretora-geral da fundação, Adna de Santana, envie ao sindicato os esclarecimentos necessários sobre o planejamento da gestão em relação ao processo judicial que tramita no Ministério Público Federal.
Outro ponto foi que a FHS consiga no mesmo prazo agendar uma reunião entre o Sintasa, fundação, governador, secretário do Estado da Saúde e representantes da PGE. A ideia é discutir todas reivindicações da categoria como as cláusulas econômicas acerca do Acordo Coletivo do Trabalhadores (ACT) 2023/2024, reajuste salarial no mesmo percentual de 10%, pagamento do Piso da Enfermagem e revisão Plano de Emprego e Remuneração (PER).
PESQUISA: Combustíveis em 42 postos de Aracaju
Nesta quinta-feira, 1º, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) realizou novo levantamento de preços dos combustíveis na capital. Os dados foram coletados em 42 postos, com o objetivo de monitorar o mercado e proporcionar uma referência de preços aos consumidores.
A pesquisa atualizada aponta valores entre R$4,95 e R$5,19, para a gasolina comum. A gasolina aditivada apresenta maior preço de R$5,29. Já para o etanol, os valores variam de R$4,08 a R$4,56. No caso do Diesel S10, os valores vão de R$ 4,78 a R$5,59. Já o GNV aparece com maior preço de R$4,68 e menor preço de R$4,66.
Marcelo Camargo/Agência Senado
Com a nova regra tributária, que passa a valer a partir desta quinta-feira, a alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol passa a ser cobrada, em todo o país, com o valor de R$1,22 por litro.
Com a iminência das variações, o órgão que integra a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) realizou o levantamento de preços e empreendeu fiscalizações tendo em vista a data fixada para o reajuste.
“O monitoramento dos preços dos combustíveis ocorre mensalmente, com base no planejamento de atividades do órgão. Com atenção aos anúncios de variações para este mês, o Procon Aracaju desenvolveu fiscalizações nos estabelecimentos da capital, com a coleta de notas fiscais de entrada e saída dos produtos, para subsidiar a identificação e análise de eventuais práticas abusivas”, explica a coordenadora do órgão municipal, Carolinne Bongiovani.
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A coordenadora acrescenta que o órgão não possui autorização legal para regular preços. “Atuamos para coibir práticas abusivas. Além do monitoramento e fiscalizações preventivas, o órgão pode ser acionado pelos consumidores, através dos canais oficiais de atendimento, para registrar as suas denúncias”, frisa Bongiovani.
Caso o consumidor deseje registrar denúncias ou sanar dúvidas, o Procon Aracaju disponibiliza o SAC 151 e o telefone 79 3179-6040, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Para o atendimento presencial, é necessário realizar o agendamento prévio no site procon.aracaju.se.gov.br ou através dos canais telefônicos. Os consumidores também podem encaminhar as suas solicitações para o e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Segundo um levantamento realizado pelo Radar do Congresso, uma ferramenta de monitoramento do Congresso em Foco, foi constatado que a região nordeste do Brasil possui nove das dez bancadas mais governistas.
Mais de 76% votam com o governo.
70% da bancada sergipana é governista.
Em Brasília, a bancada de Sergipe no Congresso Nacional — Divulgação
Deputados de Sergipe aprovam aumento da contribuição do Ipesaúde
Foi aprovado por maioria, nesta quinta-feira (01), o Projeto de Lei Nº 220/2023, de autoria do Poder Executivo que reestrutura o Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Sergipe (IPESAÚDE). Foram feitas alterações nos valores de contribuição e em outros pontos. Votaram contra os deputados: Georgeo Passos (Cidadania), Marcos Oliveira (PL) e Paulo Junior (PV), além da deputada Linda Brasil (Psol).
Jadilson Simões ⏐ Alese
Os beneficiários passarão a pagar 6% de sua remuneração. Serão autorizadas anualmente até 12 consultas médicas, inclusive para mulheres gestantes e dez atendimentos de urgência e emergência, entre outros. O Projeto ainda limitava a 30 dias de internação para tratamento psiquiátrico, porém este item foi retirado pela Comissão de Constituição e Justiça.
“Ultrapassados os limites estabelecidos, o beneficiário deverá realizar o pagamento de 20% do valor de cada procedimento, a título de coparticipação, em conformidade com as tabelas de valores adotadas pelo IPESAUDE, limitado ao valor de R$ 30,00”, diz o PL. O texto completa dizendo que o usuário deverá custear integralmente as despesas decorrentes da internação nos dias subsequentes.
O objetivo é melhorar as condições financeiras do IPESAÚDE. O líder do Governo, deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil) falou que as dívidas estão se acumulando, por isso a necessidade de aumento de valores.
“São prestadores com três até sete meses de atraso no repasse, são mais de R$ 100 milhões de débitos que precisam ser pagos. É um patrimônio do povo sergipano e nós parlamentares precisamos ter equilíbrio nessa hora com a responsabilidade de fazer com que ele não feche as portas e tão pouco colocar a responsabilidade nas costas do Governo para que ele resolva esse problema que já vem de anos”, afirmou.
Deputado Cristiano Cavalcante – Foto: Joel Luiz ⏐ Alese
O parlamentar explicou que é preciso pensar sobre estas necessidades de reajustes. Cristiano Cavalcante disse que haverá aumento do aporte do Poder Executivo de R$ 9 milhões para R$ 14 milhões, mas é será essencial a participação dos servidores públicos.
“É um projeto que atualiza alguns repasses, descontos que vão ser feitos pelo titular e dependentes, para que o Ipes possa continuar servindo ao povo sergipano, aos seus 116 mil beneficiários. Primeiro a gente tem que discutir se isso é um plano de saúde ou se é um benefício ao servidor e, diante disso, é necessário que sejam feitos esses ajustes para que o Ipes tenha essa longevidade, para que o Governo possa fazer o aporte necessário, mas que o preço seja compatível com a realidade do pleno funcionamento do Instituto”, declarou.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), deputado Jeferson Andrade (PSD), explicou o motivo pela urgência em colocar o PL para votação. Ele lembrou os problemas financeiros vivenciados pelo Instituto.
“O problema é o impacto que tem todos os meses; nós sabemos que alguns processos estão sendo cortados por falta de pagamento e se nós deixarmos o rombo cada vez maior, a cada dia teremos menos atendimento e atendimento precário”, disse.
Jeferson Andrade — Foto: Jadilson Simões | Alese
Ele ainda afirmou que sabe das dificuldades dos servidores em arcar com a despesa, mas chamou a atenção para o que tem que ser feito para que os serviços continuem sendo prestados para todos os beneficiários.
“Nós sabemos quanto é oneroso para o servidor público, mas a questão que foi apresentada é: ou o Ipes vai fechando aos poucos, ou se conserta. Nós entendemos que a melhor forma é consertar agora para não termos uma falha no atendimento que chegue ao estrangulamento”, acrescentou.
O líder da oposição, deputado Georgeo Passos (Cidadania), afirmou que o aumento representa mais despesas para os servidores que está pagando pelos problemas encontrados. Esta solução, de acordo com o parlamentar, vem se repetindo.
“A grande maioria das mudanças vem para penalizar mais uma vez o servidor público que não tem culpa da gestão que tivemos no IPESAÚDE ao longo de décadas e sempre a receita é a mesma: o Ipes diz que tem problema e manda para esta Casa aumento de despesa para quem contribui”, falou.
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Ele ainda citou outros pontos do projeto de lei que não o agradaram. Georgeo Passos afirmou que as mudanças são prejudiciais e que precisam ser revistas com atenção, já que são injustas ao seu ver.
“Outras coisas nos chamaram também a atenção, a questão de limitar o número de consultas para as mulheres grávidas durante o pré-natal. Ou seja, tem vários outros pontos além das contribuições que chamaram muito a atenção”, pontuou.
O PL foi aprovado em sessão plenária da Alese e seguirá para sanção governamental.
Georgeo Passos – Foto: Joel Luiz ⏐ Alese
Emendas rejeitadas
Foram apresentadas diversas emendas pela bancada da oposição. Todas foram reprovadas por maioria, tendo votos favoráveis de Georgeo Passos, Linda Brasil, Marcos Oliveira e Paulo Junior.
Marcos Oliveira apresentou a Emendas Supressiva Nº 1, para retirar o artigo 54, que fala sobre a proibição de importação por parte do IPESSAÚDE. Ele citou a Cannabis como referência para defender sua emenda.
O parlamentar também apresentou a Emenda Modificativa 1, que alteraria o período de carência para partos normal ou cesárea de 300 para 90 dias, e a Emenda Modificativa 2, que diminuiria a contribuição mensal de 6% para 4,1%.
Linda Brasil apresentou a Emenda Aditiva 1, que falava sobre ser possível, nos casos excepcionais, a importação de medicamentos e equipamentos necessários aos tratamentos.
Linda Brasil – Foto: Pábulo Henrique ⏐ Alese
Georgeo Passos apresentou cinco emendas. A primeira foi a Supressiva 2, que retirava os artigos 40 e 41, que fala sobre a possibilidade do conselho deliberativo fazer a correção dos valores sem passar pela Alese.
Na Modificativa 3, o deputado buscou que os órgãos e entidades fossem responsáveis pela contribuição mensal em valor de 8%. Na Modificativa 4, ele quis que os órgãos deveriam apresentar ao Ipes e à Alese um relatório mensal dos descontos realizados em folha para acompanhamento dos valores devidos e arrecadados.
A Modificativa 5 fazia com que o mês de junho passasse a ser data base para aplicação de possível reajuste, passando a valer no mês subsequente. O PL diz que a data base é em fevereiro.
Na Modificativa 6, o parlamentar apresentou a possibilidade de diminuir de nove para cinco o número de integrantes do Conselho Deliberativo, incluindo um representante dos servidores.
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