STF condena ex-senador Fernando Collor por esquema de corrupção
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (24), o julgamento da Ação Penal (AP) 1025 e condenou o ex-senador Fernando Collor de Mello por crimes relacionados à BR Distribuidora. O Tribunal entendeu que ficou comprovado que o ex-parlamentar, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da estatal com a UTC Engenharia.
Ex-presidente e ex-senador Fernando Collor – Edilson Rodrigues ⏐ Agência Senado
Oito ministros votaram para condenar o ex-parlamentar e outros dois pela absolvição dos acusados. Dos oito votos pela condenação, quatro acolheram a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas converteram a acusação de organização criminosa em associação criminosa (artigo 288 do Código Penal). As penas serão definidas na sessão da próxima quarta-feira (31).
Tráfico de função
Última a votar, a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, entendeu que ficou configurado nos autos o efetivo tráfico da função pública pelo ex-senador, que se utilizou de seus apadrinhados políticos para, em troca de vantagem indevida, direcionar fraudulentamente licitações entre a UTC e a BR Distribuidora. Para a ministra, os depoimentos de colaboradores premiados foram fartamente corroborados por diversos elementos independentes de prova, como os registros de acesso de Collor à sede da antiga estatal e documentos colhidos em sua residência que diziam respeito a temas de interesse comercial da BR.
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Contudo, a seu ver, a acusação não conseguiu demonstrar a existência de estrutura criminosa, hierárquica e ordenada, composta de, no mínimo, quatro pessoas, que caracterizaria uma organização criminosa. Na sua avaliação, ficou comprovado apenas um crime de corrupção passiva e um de lavagem de dinheiro, praticados em parceria não hierárquica entre os três acusados. Essas condutas caracterizam o delito de associação criminosa.
No início da sessão, o ministro Alexandre de Moraes (revisor) reajustou seu voto para também converter a acusação de organização criminosa em associação criminosa.
Como cada ministro votou
Condenação: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Uma nomeação para o Governo de Sergipe será tema em destaque em entrevista ao vivo nesta sexta-feira, a partir das 6h da manhã, na rádio Jornal FM (91,3).
A entrevista já está confirmada.
Posição será assumida por pessoa entrevistada.
TCE determina a suspensão de processo licitatório
A sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) foi realizada nesta quinta-feira, 25, sob a presidência do conselheiro presidente Flávio Conceição. Foram nove processos e quatro protocolos julgados com a participação dos conselheiros Luiz Augusto Ribeiro, Angélica Guimarães, Luis Alberto Meneses e José Carlos Felizola, além dos conselheiros substitutos Alexandre Lessa e Francisco Evanildo, e do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto dos Anjos Bandeira de Melo.
Cleverton Ribeiro ⏐ TCE
Sobre a denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese) em face da Secretaria de Educação do Município de Itaporanga D’Ajuda, o relator Luiz Augusto Ribeiro votou e a Corte de Contas acompanhou a determinação da autuação do expediente como denúncia e concedeu a medida cautelar para determinar ao gestor a suspensão do processo licitatório no edital de chamamento público nº 03/23 no valor aproximado de R$ 10 milhões.
Os conselheiros julgaram pela regularidade das contas 2020 da Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte de Aracaju, e das contas 2018 do Fundo Municipal de Saúde de Neópolis e do Fundo Municipal de Saúde de Telha. Decidiu-se ainda pela improcedência da representação TC/059096/2015 e da representação envolvendo a Câmara Municipal de Lagarto.
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Foi dado provimento parcial do recurso de reconsideração envolvendo o Fundo Municipal de Saúde de Canhoba, de interesse de Manuela Santos Bomfim; e improvimento do recurso de reconsideração de interesse do Fundo Municipal de Assistência Social de Ribeirópolis, além do arquivamento da representação envolvendo a Secretaria de Estado da Educação, cujo processo é TC/183326/2013.
Protocolos
Em assuntos gerais, foram arquivados quatro protocolos: representação não autuada envolvendo a Prefeitura Municipal de Carira; ofício sobre a Secretaria Estado do Turismo; denúncia contra a Prefeitura de Amparo do São Francisco e pedido de revisão do portal de transparência da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju).
Cratera se forma e interrompe trânsito em Aracaju
Foi registrado um incidente na rua São Paulo, localizada no bairro Siqueira Campos, em Aracaju, onde uma cratera surgiu, causando interrupção no trânsito.
Conforme informações fornecidas pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), a formação da cratera é resultado de complicações na rede de drenagem.
Em razão desse ocorrido, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) implementou um desvio no cruzamento com a Rua Fernando de Noronha.
🚧🚨⚠️Atenção, condutor! Obra da Emurb na avenida São Paulo. Agentes de trânsito no local realizam o desvio pelo cruzamento com a rua Fernando de Noronha. pic.twitter.com/vmOqV84Ktb
MÁFIA DAS APOSTAS: STJD marca julgamento de jogadores
O STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) anunciou a convocação de oito jogadores investigados pela “Operação Penalidade Máxima 2”. A operação investiga esquemas de apostas ocorridos no Campeonato Brasileiro 2022.
Freepik
O julgamento dos jogadores abaixo está programado para ocorrer a partir da próxima quinta-feira, 1º de junho.
• Baumerman (Santos);
• Fernando Neto (volante, São Bernardo, estava no Operário-PR);
• Gabriel Tota (meia, Ypiranga-RS, estava no Juventude);
• Igor Cariús (lateral-esquerdo, Sport, estava no Cuiabá);
• Kevin Lomónaco (zagueiro do Bragantino);
• Matheus Gomes (goleiro, sem clube, jogou no Sergipe);
• Moraes (lateral-esquerdo do Atlético-GO, estava no Juventude);
• Paulo Miranda (zagueiro, sem clube, estava no Juventude).
Em caso de comprovação de participação nos esquemas de manipulação de resultados, os jogadores podem receber uma pena máxima de até 720 dias de suspensão no futebol, além de serem obrigados a pagar uma multa de R$ 100 mil por cada artigo infringido.
Adolescente apreendido por atos em escola em Aracaju
Policiais civis da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) apreenderam um adolescente suspeito de atos infracionais semelhantes ao crime de roubo qualificado. Os fatos ocorreram dentro de uma escola na região central de Aracaju. A ação policial aconteceu na manhã desta quinta-feira (25).
SSP Sergipe
Segundo as investigações, o adolescente cometeu dois atos infracionais de roubo nas dependências da unidade de ensino. Os atos tiveram como vítimas alunos da unidade escolar.
No primeiro caso, um aluno teve a sua corrente de pescoço levada pelo adolescente suspeito. Já a segunda vítima, sob ameaça feita com uso de faca, entregou o seu aparelho celular para o adolescente investigado pelos atos infracionais.
Ainda conforme as informações policiais, o adolescente apreendido confessou a prática dos dois atos infracionais. O adolescente foi apreendido em cumprimento à decisão judicial expedida pela 17ª Vara Cível.
Genivaldo: Há um ano, vítima de ação fatal da PRF
Ouça a informação
O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Fernando Oliveira, pediu desculpas nesta quinta-feira (25) à família de Genivaldo de Jesus, morto, há um ano, durante abordagem de policiais rodoviários, em Sergipe. Genivaldo não resistiu à abordagem policial, quando foi trancado em uma viatura, utilizada como uma espécie de câmara de gás.
Os três policiais envolvidos estão presos e respondem por tortura e homicídio triplamente qualificado. Oliveira classificou a morte como um “fato traumático”.
Ilustração de Cristiano Siqueira (@crisvector) – Instagram
“O fato é dramático para a instituição. O fato é mais dramático ainda para a família. Por isso, eu externei a minha consternação, a minha solidariedade à família e fiz o pedido formal de desculpa a família. E é um evento que nós não queremos ver se repetir”, disse.
O pedido de desculpas aconteceu durante a apresentação do projeto do uso de câmeras corporais em uniformes policiais da PRF, apresentado nesta quinta-feira (25).
O Projeto Estratégico Bodycams prevê que a partir de abril de 2024 cerca de 6 mil agentes utilizem os equipamentos, aproximadamente metade da força policial. Os testes práticos começam em novembro, no projeto coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Caso Genivaldo
Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão dos dois policiais rodoviários federais acusados pela morte de Genivaldo de Jesus Santos por asfixiamento em uma viatura da corporação, em maio de 2022.
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Os ministros da Sexta Turma do tribunal decidiram manter a prisão preventiva por entenderam que os policiais agiram com força desproporcional e contrariamente às normas internas. Além disso, os magistrados consideraram que a vítima tinha problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem.
Em janeiro, a Justiça de Sergipe determinou que os agentes da PRF envolvidos no caso sejam submetidos a júri popular pelos crimes de tortura e homicídio triplamente qualificado.
Ação
Imagens veiculadas na internet mostram a ação policial [vídeo abaixo] que deixou a vítima presa em uma viatura esfumaçada. O homem se debate com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário mantém a tampa do porta-malas abaixada, impedindo o homem de sair ou respirar. Genilvado teria sido parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete.
Vídeo
A Record TV traz novidades do caso, como imagens exclusivas do dia do crime. Você vai ver também o depoimento de outras vítimas que denunciam: foram agredidas por dois dos três policiais que abordaram Genivaldo um dia antes da sua morte. Assista:
Governo federal anuncia redução de até 10,8% no preço de carros novos
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (25) a redução de impostos com o objetivo de diminuir o valor final de carros novos no Brasil. A medida será possível com a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) para a indústria automotiva.
Os descontos que incidirão sobre o valor dos veículos irão de 1,5% a 10,8%, de acordo com critérios de preço, eficiência energética e densidade industrial no país. A medida vale para carros de até R$ 120 mil.
Contudo, ainda não há definição de qual será o nível de redução das alíquotas e como o governo compensará o benefício. A medida está em discussão no Ministério da Fazenda, que terá 15 dias para apresentar os parâmetros que serão usados na edição de um decreto (para reduzir o IPI) e de uma medida provisória (MP) (para reduzir PIS/Confins) que será encaminhada para aprovação do Congresso Nacional.
Renato Araújo / ABr
As informações foram dadas pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com representantes de entidades de trabalhadores e fabricantes do setor automotivo, no Palácio do Planalto, em Brasília.
No encontro, Lula e Alckmin discutiram medidas de curto prazo para ampliar o acesso da população a carros novos e alavancar a cadeia produtiva ligada ao setor automotivo brasileiro, visando à renovação da frota no país. Segundo o vice-presidente, os benefícios serão temporários, para este momento de ociosidade da indústria.
De acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o preço final ao consumidor pode cair para menos de R$ 60 mil, conforme a política de cada montadora. Atualmente, não é possível comprar um carro popular por menos de R$ 68 mil. O presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite, explicou que é importante que o benefício seja de pelo menos 12 meses, para melhor planejamento e investimentos da indústria.
Segundo Leite, os descontos serão imediatos após a publicação da MP e do decreto e incidirão, inclusive, sobre os veículos que já estão nos pátios das montadoras.
Critérios
Alckmin explicou que haverá uma metodologia para aplicação dos descontos, que levarão em conta três critérios. O primeiro é a questão social, do preço do carro. “Hoje o carro mais barato é quase R$ 70 mil. Então, queremos reduzir esse valor”, disse. “O carro, quanto menor, mais acessível, maior será o desconto do IPI e PIS/Cofins. Então, o primeiro item é social, é você atender mais essa população que está precisando mais.”
O vice-presidente Geraldo Alckmin em entrevista sobre descontos no preço de carros novos – Joédson Alves/Agência Brasil
O segundo critério é a eficiência energética, “é quem polui menos”. “Então, você premia e estimula a eficiência energética, carros que poluem menos, com menor emissão de CO2 [gás carbônico, gases de efeito estufa]”, disse.
Para Márcio de Lima Leite, da Anfavea, de modo geral, com a renovação da frota, já haverá ganhos ambientais para o país, uma vez que um veículo usado pode emitir 23 vezes mais gases de efeito estufa que um carro novo.
E, por fim, o critério da densidade industrial. “O mundo inteiro, hoje, procura fortalecer a sua indústria. Então, se eu tenho uma indústria [em] que 50% do carro é de peças [fabricadas no Brasil] e feito no Brasil e o outro é 90%, isso vai ser levado em consideração”, explicou Alckmin.
Segundo o vice-presidente, o Brasil vem sofrendo um processo de desindustrialização e, por isso, o poder público deve fazer um esforço de recuperação para aumentar a competitividade e reduzir o Custo Brasil. “É o que chamamos de neoindustrialização”, disse.
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Custo Brasil é um termo que descreve o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que encarecem e comprometem novos investimentos pelas empresas e pioram o ambiente de negócios no país. Ou seja, é a despesa adicional que as empresas brasileira têm de desembolsar para produzir no Brasil, em comparação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em estudo realizado pelo governo federal em parceria com o Movimento Brasil Competitivo, em 2019, o Custo Brasil foi estimado em R$ 1,5 trilhão, ou 22% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país).
Entre outras medidas, o governo aposta na reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional, para redução desse custo.
Crise na indústria
De acordo com Márcio de Lima Leite, o setor automotivo trabalha hoje com 50% da sua capacidade instalada “É um dos menores números e um dos piores meses da indústria automotiva, mercado que representa 20% do PIB industrial.
A produção de veículos aumentou 8% no primeiro trimestre do ano em comparação com o mesmo período de 2022. Segundo balanço divulgado em abril pela Anfavea, foram fabricadas 496,1 mil unidades nos primeiros três meses deste ano.
Apesar de o número representar alta em relação ao ano passado, na ocasião, Leite lembrou que o primeiro trimestre de 2022 foi o pior resultado da indústria automobilística desde 2004. “Nós estamos repetindo em 2023 o pior trimestre desde 2004”, disse, ao comparar os dados da produção em 2022 e em 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião com representantes do setor automotivo – Joédson Alves/Agência Brasil
Hoje, o presidente da Anfavea destacou que, neste ano, houve 14 momentos de paralisação de fábricas, em razão da falta de semicondutores (insumo importante para o setor) e do problema de oferta que ainda vem da crise provocada pela pandemia de covid-19.
“Nesse momento, as montadoras têm reafirmado a crença no Brasil, e nós estamos investindo R$ 50 bilhões, um dos maiores ciclos de investimento da indústria automotiva. Nós acreditamos na competitividade e estamos fazendo um trabalho, junto com o governo, para retomada, para que o mercado tenha um aquecimento”, disse, em conversa com jornalistas, após a reunião no Palácio do Planalto, citando ainda a retomada da oferta de empregos no setor.
Crédito para exportação
Outra medida que deve beneficiar o setor automotivo foi anunciada hoje pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante. O banco abrirá uma linha de crédito de R$ 2 bilhões só para produtos de exportação, financiados em dólar.
Mais R$ 2 bilhões estarão disponíveis para que empresas exportadoras realizem investimentos na modernização da sua linha de produção.
“Isso é uma medida extremamente urgente, relevante e que o setor tem visto com bons olhos”, disse o presidente da Anfavea.
O Diário Oficial da União [imagem abaixo] publica a nomeação do advogado petista Breno Bergson Santos, como juiz do TRE de Sergipe. A nomeação está assinada pelo presidente Lula.
Breno Bergson Santos ⏐ Divulgação
Trata-se de mais uma conquista do ministro Márcio Macêdo, que já havia conseguido a nomeação de Cláudio Caducha para a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho.
Diário Oficial da União
Confaz divulga nova tabela de preços médios de combustíveis
Ouça a informação
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou a nova tabela para o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis nos estados e Distrito Federal. A portaria que traz o preço de cinco produtos foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União (DOU).
Os novos valores começam a valer a partir de 1º de junho e não refletem, necessariamente, os preços na bomba de combustível dos postos. Foram divulgados os preços para querosene de aviação, etanol, gás natural veicular, gás natural industrial e óleo combustível.
José Cruz ⏐ Agência Brasil
O Confaz considera como critério a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final em até 60 meses anteriores à sua fixação. A tabela [ao final da matéria] do PMPF serve de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Contudo, também a partir de 1º de junho, entra em vigor a alíquota única e fixa do ICMS para a gasolina. A cobrança será de R$1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 18%. A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do tributo é embutido no preço de revenda.
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A mudança na regra tributária foi instituída pela Lei Complementar 192/2022. O valor das alíquotas fixas foi definido em março deste ano pelo Confaz. No caso do diesel, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro.
ITEM
UF
QAV
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GNV
GNI
ÓLEO COMBUSTÍVEL
(R$/ litro)
(R$/ litro)
(R$/ m³)
(R$/ m³)
(R$/ litro)
(R$/ Kg)
1
AC
–
4,5237
–
–
–
–
2
AL
3,4910
*4,5571
**4,6136
–
–
–
3
AM
–
**4,5900
*2,5914
*1,8570
–
–
4
AP
–
5,0700
–
–
–
–
5
BA
–
4,5900
3,6940
–
–
–
6
CE
–
4,6000
4,6400
–
–
–
7
DF
–
**4,1200
**6,0400
–
–
–
8
ES
–
*4,6071
**4,8740
–
–
–
9
GO
–
**3,9047
–
–
–
–
10
MA
–
*4,6600
–
–
–
–
11
MG
**6,8982
*3,9945
**4,6196
–
–
–
12
MS
3,5839
*4,0878
3,4598
–
–
–
13
MT
**6,6488
*3,8697
3,5400
2,9900
–
–
14
PA
–
4,6552
–
–
–
–
15
PB
**4,9938
*4,1248
**4,3213
–
6,8463
6,8463
16
PE
–
4,1400
–
–
–
–
17
PI
7,2000
4,4900
–
–
–
–
18
PR
–
*4,0180
**5,2338
–
–
–
19
RJ
2,4456
*4,6200
**4,4000
–
–
–
20
RN
–
4,6000
4,4000
–
–
–
21
RO
–
*4,8900
–
–
4,0864
–
22
RR
**7,0230
4,8760
–
–
–
–
23
RS
–
*4,8439
**5,2237
–
–
–
24
SC
–
4,6300
5,2700
–
–
–
25
SE
5,6120
4,1960
4,7680
–
–
–
26
SP
–
*3,9800
–
–
–
–
27
TO
**7,7600
*4,6400
–
–
–
–
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
