O bairro Santa Maria e uma parte da Zona de Expansão, em Aracaju, está sem o fornecimento de água por parte da Deso.
A promessa é que, gradativamente, a água comece a ser fornecida no final da tarde, sendo a regularização total ficando para a manhã desta quinta-feira.
A DESO alega que houve rompimento da rede.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) denunciou 16 pessoas por fraudes visando à manipulação de resultados em 13 partidas de futebol: 8 do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022, 1 da Série B de 2022 e 4 de campeonatos estaduais realizados em 2023. Assinada por promotoras e promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Combate ao Crime Organizado, a peça é resultado da Operação Penalidade Máxima II e seus desdobramentos, e já foi recebida pelo Poder Judiciário (acesse aqui a denúncia).
No documento, o MPGO esmiúça 23 fatos criminosos ocorridos durante as partidas, nas quais jogadores se comprometeram a cometer faltas para receber cartões e a cometer pênaltis. A organização criminosa visava apostar nos resultados e eventos induzidos e, desta forma, obter elevados ganhos.
A denúncia traz, em mais de 100 páginas, farto material comprobatório, com prints de conversas e transcrições de áudios entre os denunciados, obtidos por meio de autorização judicial.
“Trata-se de atuação especializada visando ao aliciamento e cooptação de atletas profissionais para, mediante contraprestação financeira, assegurar a prática de determinados eventos em partidas oficiais de futebol e, com isso, garantir o êxito em elevadas apostas esportivas feitas pelo grupo criminoso em casas do ramo, como www.bet365.com e www.betano.com. O grupo se vale, ainda, de inúmeras contas de terceiros para aumentar seus lucros, ocultar reais beneficiários e registra a atuação de intermediadores para identificar, fornecer e realizar contatos com jogadores dispostos a praticar as corrupções”, descrevem as promotoras e os promotores.
Parte dos jogos e dos elementos da denúncia foram acrescidos durante a fase de análise de provas colhidas e de oitivas (depoimentos) dos denunciados e de testemunhas. Eles são referentes às partidas entre Juventude x Fortaleza e Ceará x Cuiabá.
Tornaram-se réus na ação: Bruno Lopez de Moura (vulgo BL), Ícaro Fernando Calixto dos Santos, Luís Felipe Rodrigues de Castro (vulgo LF), Victor Yamasaki Fernandes (vulgo Vitinho), Zildo Peixoto Neto, Thiago Chambó Andrade, Romário Hugo dos Santos (vulgo Romarinho), William de Oliveira Souza (vulgo Mclaren), Eduardo Gabriel dos Santos Bauermann, Gabriel Ferreira Neris (vulgo Gabriel Tota), Victor Ramos Ferreira, Igor Aquino da Silva (vulgo Igor Cárius), Jonathan Doin (vulgo Paulo Miranda), Pedro Gama dos Santos Júnior, Fernando José da Cunha Neto e Matheus Phillipe Coutinho Gomes (ATUALMENTE, NO SERGIPE).
Confira, em ordem cronológica, a lista das partidas nas quais o grupo criminoso atuou visando induzir eventos fraudulentos:
• Palmeiras X Juventude (10.09.2022)
• Juventude X Fortaleza (17.09.2022)
• Goiás X Juventude (05.11.2022)
• Ceará X Cuiabá (16.10.2022)
• Sport X Operário (PR) (28.10.2022)
• Red Bull Bragantino X América (MG) (05.11.2022)
• Santos X Avaí (05.11.2022)
• Botafogo X Santos (10.11.2022)
• Palmeiras X Cuiabá (06.11.2022)
• Red Bull Bragantino X Portuguesa (SP) (21.1.2023)
• Guarani X Portuguesa (SP) (08.02.2023)
• Bento Gonçalves X Novo Hamburgo (11.02.2023)
• Caxias X São Luiz (RS) (12.02.2023)
Algumas partidas seguem em investigação em outro procedimento criminal, Luverdense x Operário de Várzea Grande (MT) e Goiás x Goiânia entre elas.
O MPGO requereu ainda que seja fixado o valor mínimo de R$ 2 milhões para reparar os danos morais coletivos causados pelos denunciados. O valor deverá ser atribuído globalmente, de forma solidária, a todos os réus, considerando-se os fatos elementos já colhidos ao longo da investigação, bem como aqueles que serão trazidos durante a instrução processual.
O parâmetro utilizado para a definição do valor refere-se a uma das expectativas de lucro do grupo criminoso com a utilização de dezenas de contas que foram empregadas nas apostas manipuladas descritas na denúncia.
Tentando se manter entre os primeiros colocados do Campeonato Brasileiro, o Cruzeiro recebe o Fluminense, a partir das 21h30 (horário de Brasília) desta quarta-feira (10) no estádio do Mineirão.
Ocupando a terceira posição da competição nacional com nove pontos conquistados, a Raposa tenta ampliar a sequência de três triunfos consecutivos para continuar mirando a liderança, que é ocupada pelo Botafogo, que tem 12 pontos. Para isto, o técnico português Pedro Miguel Marques da Costa Filipe, mais conhecido como Pepa, afirma que é fundamental manter os pés no chão mesmo com o bom início de temporada.
“O importante é não andar de salto alto e não ficarmos convencidos. O que está feito, está feito e bem. Agora o pensamento é no Fluminense, no Mineirão. Temos que somar pontos, porque é o ano do retorno à Série A […]. Em casa, então, temos que ser fortíssimos”, declarou o comandante da equipe mineira.
Porém, Pepa terá que lidar com dois desfalques certos para armar sua equipe para enfrentar o Tricolor das Laranjeiras, o atacante Rafael Bilu, que sofreu uma lesão no tendão de aquiles do pé esquerdo durante confronto com o Santos no último sábado (6), e o meio-campista Ramiro, suspenso por acúmulo de cartões amarelos.
Já o Fluminense chega à partida após empate por 1 a 1 com o Vasco no último sábado que o deixou na 6ª posição com sete pontos. Para a equipe das Laranjeiras, somar pontos fora de casa é fundamental caso realmente deseje disputar o título do Brasileiro.
Porém, o técnico Fernando Diniz afirmou, em entrevista coletiva, que espera um grande desafio na partida disputada no Mineirão: “É um time [Cruzeiro] que tem confiança, pelo momento que vive na temporada. Sabemos que é difícil jogar lá [Mineirão]. No Brasileiro não tem jogo fácil. Temos que preparar bem a equipe para fazer um bom jogo lá”.
Assim como o Cruzeiro, o Tricolor chega com desfalques importantes para o confronto. O principal é o lateral Samuel Xavier, com um problema na coxa esquerda. Além disso, Diniz não poderá contar com os atacantes John Kennedy, suspenso por acúmulo de cartões, e Keno, com um problema muscular.
Setor da imprensa diz que não há posição do Tribunal Superior Eleitoral – “pelo menos ninguém conhece”.
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o suplente de deputado estadual Dr. Manuel Marcos (PSD) pode voltar à Câmara Municipal de Aracaju desde que seja no período de seu mandato, já que se licenciou, não renunciou ao mandato.
O Supremo tem emitido decisões favoráveis a esses casos, permitindo que vereadores que são suplentes do partido assumam cargos como deputados estaduais ou federais, ao mesmo tempo em que mantêm sua posição original.
Dr. Manuel Marcos, mesmo tendo assumido mandato de deputado estadual na condição de segundo suplente e já tendo participado de votação a favor do projeto de lei que propõe ‘aumento’ de 2,5% para os profissionais da educação, pode voltar a exercer o mandato de vereador.
A situação de Manuel Marcos é a seguinte: ele não é titular de mandato na Assembleia Legislativa. O mesmo afirma que permanecerá no cargo até 2026, quando o titular do cargo, o deputado Jorginho Araújo (PSD), retomará sua posição na Assembleia para concorrer à reeleição.
Manifeste sua opinião na seção de comentários desta página e acompanhe o NE Notícias nas redes sociais: X (Twitter), Facebook, Instagram, YouTube, Threads e no canal do WhatsApp.
Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que condenou uma estudante da Universidade Federal de Sergipe (UFS) acusada de fraudar o sistema de cotas raciais para ingresso no curso de graduação em medicina. Como resultado, a estudante perdeu a vaga e terá de devolver aos cofres públicos o valor do custo anual por aluno, estimado em R$ 20 mil, multiplicado pela quantidade de anos efetivamente cursados. Ela também terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 25 mil.
Já a UFS foi condenada a destinar uma vaga adicional reservada para cotista racial, a título de compensação, no próximo processo seletivo. A Justiça considerou que a universidade “falhou no exercício de seu dever de autotutela” e cita a demora em apurar as suspeitas de fraude – o que só foi feito após recomendação do MPF –, e a manutenção da estudante na graduação, apesar da avaliação desfavorável da comissão de heteroidentificação.
A sentença foi proferida pela Justiça Federal no âmbito de ação civil pública (ACP) de autoria da procuradora da República Martha Figueiredo. Segundo a ação, a estudante ingressou na UFS por meio de cotas para estudantes negros usando o critério de autodeclaração, embora não ostentasse qualquer traço negroide, tratando-se de pessoa de pele, cabelos e olhos claros. Após uma série de denúncias e abertura de investigação pelo MPF, a UFS submeteu os estudantes com suspeita de falsidade na autodeclaração a uma comissão de heteroidentificação implantada para apuração de casos de fraudes denunciados à sua ouvidoria. A estudante, no entanto, foi reprovada, por unanimidade, sob o fundamento de que não reuniria o conjunto de características fenotípicas que qualificam a pessoa preta ou parda como negra.
Ao decidir pela condenação da estudante, a Justiça salientou que “a aferição das características físicas para identificar os destinatários das ações afirmativas se justifica porque são estas mesmas características que amparam as incontáveis e inimagináveis discriminações raciais privadas, institucionais e estruturais vivenciadas pela população negra no Brasil”.
Na ação, o MPF ainda destaca que houve omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar e conferir efetividade à política de cotas raciais.
Em março deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de reparação aos danos causados à coletividade pela demora da UFS em fiscalizar a ação afirmativa de cotas raciais.
As cotas estão previstas na Lei 12.711/2012, que reserva vagas a alunos pretos, pardos e indígenas nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação das instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.
Segundo o MPF, as comissões de heteroidentificação implantadas pela UFS para apuração de casos de fraudes denunciados à sua Ouvidoria constataram o ingresso ilícito de 114 estudantes em vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas, entre 2016 e 2020. As vagas ocupadas por tais alunos, que não fazem jus às cotas raciais, foram subtraídas da ação afirmativa prevista em lei, cujo objetivo é ampliar o acesso dessa população ao ensino superior com a finalidade de reduzir a sua sub-representação nas universidades.
Processo 0800354-46.2022.4.05.8503.
O Ministério Público de Sergipe ajuizou Ação de Improbidade administrativa contra o prefeito de Simão Dias, Cristiano Viana, e seu secretário de Saúde e atual vice-prefeito do município, José Renaldo Prata Sobrinho.
Se as acusações forem comprovadas, estaremos diante de uma violação grave dos princípios éticos e morais que deveriam guiar a administração pública. Ambos teriam praticado prejuízo social atingindo a população mais vulnerável.
O processo tem o número 202384100394.
Ninguém na Assembleia Legislativa discutiu o dinheiro jogado para populares, na cidade de Ilha das Flores, no último sábado, pelo líder do governo, o deputado estadual Cristiano Cavalcante (UB).
Cabe cassação à luz do Código de Ética!
Nem situação nem oposição quiseram se envolver com o assunto.
Na manhã desta terça-feira (9), durante votação nas Comissões Temáticas e em Plenário, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Sergipe aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei (PL nº 174/2023), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o adicional por exposição ao risco de morte (periculosidade) dos servidores ocupantes das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe.
“O projeto de Lei tem o intuito de tutelar e garantir uma melhor qualidade de vida desses trabalhadores, que vivem expostos a uma violência diuturna, comum à natureza de suas atividades. O Governo do Estado externa o seu compromisso com a construção de uma situação salarial cada vez mais compatível com a importância efetiva dos servidores públicos e com a sua dignidade”, detalha o Poder Executivo na propositura.
Segundo justifica o Poder Executivo, o adicional da periculosidade atende a uma cobrança das categorias. “É importante esclarecer que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Poder Executivo Estadual que, mesmo diante da política de controle de gastos e de ações voltadas para o crescimento da receita pública, permite que o Governo do Estado, no atual momento, promova ajustes como esse que já era, inclusive, um pleito antigo dos profissionais da Segurança Pública”, justifica o texto do projeto.
Para o Líder do Governo na Alese, Cristiano Cavalcante (União Brasil), o governador está cumprindo uma promessa. “A periculosidade foi uma promessa do governador Fábio Mitidieri, e que ele está cumprindo. Ele está colocando e fixando 70% do subsídio, e adicionando 5% da periculosidade. Vale ressaltar, que a periculosidade já foi incorporada em outros momentos, no salário de alguns servidores, e agora o governador está voltando a fazer o pagamento dela já nos meses de outubro, novembro e dezembro. Isso vai gerar um impacto de 16 milhões de reais, e que obviamente vai ser discutido a partir do próximo ano, o avanço que pode ocorrer”, afirmou.
Segundo o membro da Associação dos Policiais Reformados da Ativa e Pensionistas, Sargento Adelmo Morais, não é justo deixar os pensionistas de fora.
“Para nossa surpresa não está no projeto os pensionistas. Vamos cobrar o líder do Governo, Cristiano Cavalcante, o dizer que não é justo deixar de fora desse projeto, nossos queridos pensionistas da ativa e da reserva. Estamos aqui para cobrar, já que foi um compromisso de campanha do governador Fábio Mitidieri”, ressaltou.
O diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe, Emerson Carvalho, ressaltou que a ideia é melhorar o projeto. “Nós viemos aqui na tentativa de emendar esse projeto, para que melhore os percentuais de periculosidade encaminhados pelo Governo. Não viemos rejeitar o projeto, mas que sejam propostas emendas para melhorá-lo para os policiais civis”, disse.
A deputada estadual Linda Brasil (PSOL), sugeriu uma Emenda Modificativa, que altera o Artigo 2º do Projeto de Lei. A proposta pede o pagamento do valor, como subsídio integral para as polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros. A Emenda foi reprovada por maioria.
Projeto tira pensionistas, o que está errado.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), na sessão virtual concluída em 8/5, seguindo o voto do ministro Luiz Fux (relator).
O recurso ao STF foi interposto pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que validara a Lei 6.212/2017 do Município de Itapetininga (SP), que proíbe, em toda zona urbana municipal, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
No voto pelo desprovimento do recurso, o ministro Luiz Fux destacou que a Corte tem legitimado a edição de leis municipais referentes a interesses locais, reconhecendo a competência legislativa concorrente para tratar de proteção à saúde e ao meio ambiente. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 567, o STF validou lei da capital paulista que havia implementado essa medida de proteção em razão dos impactos negativos documentados que fogos com efeito sonoro ruidoso causam às pessoas autistas e a diversas espécies animais.
Fux destacou, ainda, que a Resolução Conama 2/90, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, autoriza expressamente a fixação de limites de emissão de ruídos em valores mais rígidos em níveis estadual e municipal.
A seu ver, a lei de Itapetininga está de acordo com a disciplina federal, tratando-se, na verdade, de regulamentação mais protetiva, levando em conta os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.
O ministro Fux também considerou a vedação adequada e proporcional, pois busca evitar os malefícios causados pelos efeitos ruidosos da queima de fogos a pessoas com hipersensibilidade auditiva no transtorno do espectro autista, crianças, idosos e pessoas com deficiência, além dos animais. Segundo ele, a lei também não inviabiliza o exercício de atividade econômica, pois a restrição se aplica apenas aos artefatos que produzam efeitos ruidosos, permitindo espetáculos de pirotecnia silenciosos.
A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos”.
O Ministério Público de Sergipe, por meio da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju – Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo, Relevância Pública, Patrimônio Histórico e Cultural – ajuizou Ação Civil Pública, em face do Município de Aracaju, da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), para que coíbam o uso de som automotivo nas vias, praças, avenidas e demais logradouros públicos, obedecendo aos parâmetros definidos no art. 1º da Lei Municipal n. 4.855/2016 (art. 69, Lei n. 9.099/1995; art. 228, CTB).
O MPSE requer, ainda, a apreensão do equipamento e/ou veículo que esteja transitando com equipamento sonoro instalado integralmente dentro do porta-malas ou carroceria fechada, porém com volume maior que 70 dB (setenta decibéis) medido a 07 (sete) metros de distância; e do equipamento e/ou veículo que esteja parado e/ou estacionado em vias, praças e logradouros públicos e em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis.
Também foi pedida na ACP a suspensão imediata das atividades e serviços prestados por bares, restaurantes e empreendimentos similares que utilizem equipamentos sonoros e produzam sons ou ruídos de quaisquer espécies – que tenham sido notificados pelo órgão responsável pela Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) e não tenham nenhum processo de licenciamento ambiental ou processo de dispensa de licença ambiental em trâmite ou que estejam em operação a mais de 30 dias e não tenham realizado nenhum pedido de licença ambiental ou de dispensa de licença ambiental nos termos dos arts. 7 o e 16 da Lei n. 4.954/2014 e/ou dos arts. 7o e 8º da Lei Municipal n. 2.410/1996; e a suspensão imediata de eventos que utilizam equipamentos sonoros, tais como carnaval, festas de largo e similares – que não estejam devidamente licenciados mediante autorização ambiental nos termos do art. 3o da Lei n. 4.954/2014 e/ou alvará para utilização sonora, de acordo com os arts. 7o e 8º da Lei Municipal n. 2.410/1996.
Segundo o Promotor de Justiça Eduardo Matos, o MPSE tem recebido nos últimos anos muitas ‘Notícias de Fato’ sobre poluição sonora, funcionamento de estabelecimentos sem o devido licenciamento, ocasionando incômodos, pertubações que infligem a legislação local. “O Município de Aracaju tem seu Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano – PDDU do ano 2000, o Código Ambiental de Aracaju de 1992 e a Lei 2.400 de 1996, leis que tratam da questão do bem-estar coletivo para evitar produção de sons e ruídos. É fato que Aracaju nas últimas duas décadas teve um crescimento exponencial, bairros que tinham um adensamento pequeno tiveram nesse período um grande adensamento. Por exemplo, no Bairro Farolândia com a construção de dezenas de edifícios, bem como no Luzia, Atalaia, Santa Lúcia e outros, tornando-se, na verdade, áreas predominantemente residenciais”, explicou.
Ainda de acordo com o membro ministerial, nos últimos três anos, o número de reclamações aumentou consideravelmente. “Os moradores da cidade estão sem suportar o excesso de sons e ruídos praticados nos diversos bairros da cidade indistintamente. Só na 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão [Meio Ambiente] tramitam mais de 60 procedimentos administrativos, sem contar os que tramitam na 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, que também possui atribuições relacionadas ao Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Urbanismo e Relevância Pública. É o retrato de uma situação de extrema gravidade em toda a cidade”, apontou Matos.
O Promotor de Justiça afirmou que a presente Ação Civil Pública Estrutural visa alcançar limitações administrativas e zoneamentos ambientais que assegurem a tranquilidade, o bem-estar e o sossego coletivo, que não estão sendo assegurados pelo Município de Aracaju, pela Emsurb e pela SMTT.
“O Ministério Público vai ao Judiciário em busca de uma tutela que assegure o ambiente urbano ecologicamente equilibrado na forma do art. 225 da CF/1988, do art. 30, VIII, da CF/1988 e do art. 182 da CF/1988 e uma cidade sustentável segundo o art. 2o, I, da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Ambos têm natureza jurídica de direitos fundamentais de matriz constitucional do morador da cidade de Aracaju e que já deveriam ter sido asseguradas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pela Câmara de Vereadores de Aracaju”, finalizou Eduardo Matos.
Clique abaixo e confira a íntegra da ACP
