Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concluída pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) na quarta-feira, 12, os parlamentares analisaram 117 emendas. Desse total, 10 foram aprovadas, 26 rejeitadas e 81 foram retiradas pelos autores. A LDO, que determina as diretrizes e prioridades da Prefeitura de Aracaju, é a preparação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e registra uma estimativa de receitas de pouco mais de R$ 3 bilhões (R$ 3.011.500.00) para o ano de 2024.

Gilton Andrade ⏐ CMA

A votação segue determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e foi realizada em uma longa sessão no Plenário Vereador Abrahão Crispim, que durou mais de sete horas.

Apesar da grande quantidade de emendas apresentadas, os parlamentares conseguiram dar celeridade aos trabalhos por meio da Comissão de Finanças da Casa, responsável por analisar o texto.

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Para que a votação tivesse andamento, a Comissão votou as emendas em bloco, ou seja, reuniu os textos que tinham similaridade ou apontavam para o mesmo caminho, para votar de uma só vez.

Apesar dessa votação em bloco, as discussões não foram comprometidas e todas as emendas foram, amplamente, discutidas, tendo em vista que, para que elas seguissem a tramitação, tinham que receber a maioria dos cinco votos favoráveis dentro da Comissão. Como isso não ocorreu, o autor teve a oportunidade de entrar com recurso e expor os argumentos para o Plenário. Caso esse argumento fosse acolhido, as emendas seguiam para votação.

E dessa forma a CMA cumpriu o seu papel constitucional, aprovando o texto da LDO em todos os trâmites regimentais. O Projeto foi encaminhado para a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).

Ao tomar conhecimento do pronunciamento do deputado federal João Daniel (PT), dizendo que existe um grupo de extermínio em Sergipe, face a atuação de policiais militares, o Comandante do CPME, Coronel Flávio Arthur, emitiu nota sobre o fato.

Coronel da PM/SE Flávio Arthur – Foto: Espaço Militar ⏐ Divulgação

Devemos respeitar as crenças, opções e opiniões alheias. Isso é um fato indiscutível. Recebi informações de que algumas autoridades,  supostamente, representantes do povo, saíram em defesa dos 04 cidadãos, TRANSGRESSORES DAS LEIS, que tentaram matar e roubaram Policiais civis em serviço. 

Respeito e não me causa estranheza, pois nos primórdios da passagem de Jesus Cristo na terra (peço perdão aos que não acreditam em “Deus”. Qualquer Deus), alguns “do povo”, também defenderam um ladrão. “Barrabás foi solto e Jesus crucificado no seu lugar . 

Portanto não questiono as opiniões alheias, Todavia, tenho a minha. Entre ladrões e Policiais, ficarei sempre ao lado destes.

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No caso específico, rendo homenagens e confiança incondicional aos Policiais que participaram da operação. 

Os conheço e os admiro.

E Determino a estes heróis anônimos, jamais permitam que eu vá no velório dos senhores, voltem pra casa. Façam QUALQUER coisa para voltarem pra casa.

Para quem ler este texto, peço que decidam, desde já,  de que lado estão?

O futuro dos seus filhos dependerá de suas opções hoje.

Flávio Arthur
Coronel da Polícia Militar de Sergipe

Texto extraído do Blog Espaço Militar

Neste sábado, em São Paulo, às 16h30, Corinthians e América-MG decidem a uma vaga para os jogos semifinais.

Ontem, o São Paulo virou contra o Palmeiras no campo do Verdão.

Lucas Figueiredo/CBF

A princípio, os jogos entre Flamengo e Grêmio, São Paulo e Corinthians ou América-MG serão nos dias9 e 16 de agosto, mas vai depender da Conmebol Libertadores.

Premiações da Copa do Brasil:

  • 1ª fase: R$ 1,4 milhão (Série A); R$ 1,25 milhão (Série B); R$ 750 mil (demais clubes)
  • 2ª fase: R$ 1,7 milhão (Série A); R$ 1,4 milhão (Série B); R$ 900 mil (demais clubes)
  • 3ª fase: R$ 2,1 milhões
  • Oitavas: R$ 3,3 milhões
  • Quartas: R$ 4,3 milhões
  • Semifinais: R$ 9 milhões
  • Vice-campeão: R$ 30 milhões
  • Campeão: R$ 70 milhões

Ministério da Saúde amplia o orçamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com investimento de mais de R$200 milhões em 2023. A iniciativa tem o objetivo de aumentar a assistência na rede de saúde mental no SUS em todo Brasil. Ao todo, o recurso destinado para todos os estados e Distrito Federal será de R$414 milhões no período de um ano. Com os novos valores, o aumento do orçamento da rede chega a 27%. O fortalecimento da política de saúde mental, focada em assegurar dignidade, cuidado integral e humanizado em liberdade, além de reinserção psicossocial e garantia dos direitos humanos, está entre as ações prioritárias do Ministério da Saúde.

Ministério da Saúde

O repasse será direcionado para os 2.855 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) existentes no país e para os 870 Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). Ambos terão recomposição do financiamento e os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade de estados, do Distrito Federal e dos municípios com unidades habilitadas. Em Sergipe existem 44 CAPS habilitados.

Além do investimento, o Ministério da Saúde habilitou novos serviços para expansão da rede em todo país. Desde março, foram 27 novos CAPS, 55 SRT, 4 Unidades de Acolhimento e 159 leitos em hospitais gerais – a maioria nos estados do Nordeste. Os novos serviços foram habilitados em Alagoas, Bahia, Maranhão, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Acre, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Para o custeio desses novos serviços serão investidos R$32.389.256,00 ao ano.

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Confira as novas habilitações para os municípios de Sergipe

Essa iniciativa faz parte da reconstrução da política de saúde mental e da retomada do fortalecimento da rede. Nos últimos seis anos, a RAPS teve um dos mais baixos crescimentos na série histórica desde 2001, com queda nos repasses para custeio e novas habilitações. Em todo mundo e no Brasil, a saúde mental passou a ser uma demanda cada vez maior para os sistemas de saúde, principalmente após a pandemia da Covid-19. Tratar o tema como eixo central e estratégico para o SUS é prioridade do Ministério da Saúde, que está alinhado com as diretrizes da reforma psiquiátrica brasileira.

Assim, fundamentada na garantia da dignidade humana, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde reassume os princípios da desinstitucionalização e da atenção psicossocial para a promoção do cuidado em liberdade e preservação da cidadania das pessoas que usam os serviços da rede.

anúncio das novas ações para o fortalecimento da rede foi feito na segunda-feira (3), durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde (CNS). O evento reuniu representantes da sociedade civil, entidades e movimentos sociais de todo Brasil para debates de temas importantes para o sistema público de saúde, como a saúde mental.

Em 15 Estados, mesmo depois de extinção pelo governo federal, vão continuar com as escolas cívico-militares.

Escola Lima Neto ⏐ Facebook

Há governos estaduais e municipais.

Em Sergipe, por exemplo, no município de Tomar do Geru, a escola continua funcionando.

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O Palácio do Planalto confirmou que o deputado federal Celso Sabino (União Brasil-PA) será o novo ministro do Turismo. O convite foi formalizado nesta quinta-feira (13), após reunião entre o parlamentar, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, no gabinete presidencial, em Brasília. O anúncio foi divulgado em um comunicado distribuído à imprensa, e a nomeação deverá ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU).

Celso Sabino – Foto: MyKe Sena ⏐ Câmara dos Deputados

Sabino substituirá Daniela Carneiro no cargo. Nomeada desde o início do governo Lula, Daniela Carneiro foi a deputada federal mais votada do estado do Rio de Janeiro e deve retomar o mandato na Câmara dos Deputados. Ela é casada com o prefeito de Belford Roxo, Waguinho (Republicanos), um importante aliado de Lula na região da Baixada Fluminense na campanha eleitoral de 2022.

A mudança na pasta vinha sendo especulada desde o mês passado, e já havia sido selada, na semana passada, durante uma outra reunião ocorrida no Palácio do Planalto, desta vez com o presidente Lula, Daniela Carneiro, Waguinho, e o ministro Alexandre Padilha.

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A indicação de Celso Sabino é dos dirigentes do partido União Brasil, que vinha reivindicando a reformulação da pasta após divergências internas com Daniela Carneiro, que chegou a anunciar a saída da legenda. O partido conta com uma das maiores bancadas na Câmara dos Deputados – 59 parlamentares. Na montagem do governo, além do Ministério do Turismo, o partido indicou o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, próximo ao senador Davi Alcolumbre (União-AP); e o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que também veio da base do partido na Câmara.

A íntegra do comunicado emitido pelo Palácio do Planalto sobre a troca no Ministério do Turismo:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu na tarde desta quinta-feira (13) com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com o deputado federal, Celso Sabino (União-PA). O presidente convidou Sabino para o Ministério do Turismo, convite esse que foi aceito pelo deputado. A nomeação sairá no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Na sessão de hoje(13), na Assembleia Legislativa de Sergipe, a Indicação 351/2023, de autoria do deputado estadual Dr. Samuel Carvalho, foi discutida e aprovada pelos parlamentares da casa.

Fibromialgia – Imagem: reprodução

A indicação solicita ao governo do estado, através do secretário de saúde, Walter Pinheiro, a realização de estudos de viabilidade para que o Centro de Atenção à Saúde de Sergipe(Case) oferte assistência farmacêutica às pessoas com fibromialgia (CID 10M79.7).

“A fibromialgia é uma síndrome multifatorial, crônica e sem cura. Que atinge cerca de 2% da população mundial, e em sua maioria, mulheres entre 30 e 55 anos. Como é uma doença que não tem cura, os medicamentos controlam os sintomas e restabelecem a qualidade de vida dessas pessoas. O objetivo do tratamento é aliviar as dores, melhorar o sono e a disposição do paciente, para que a prática de atividades físicas seja possibilitada. Uma vez que, os protocolos clínicos recomendam a prática de exercícios físicos de forma regular.”, disse o deputado. 

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MOÇÃO DE APELO

Também na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Dr. Samuel Carvalho, protocolou uma moção de apelo à Câmara dos Deputados, no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de Lei 598/2023, que classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde.

As duas proposituras de Dr. Samuel atende a pedidos de pacientes que, infelizmente, sofrem com a Síndrome de Fibromialgia. É de extrema importância um olhar integral por parte dos governos para que Políticas Públicas sejam colocadas em prática o quanto antes.

Texto enviado pela assessoria do parlamentar

O Balneário Bica será totalmente reaberto ao público nesta sexta-feira, 14, segundo informou a Prefeitura de Lagarto.

De segunda a sexta, o Balneário estará aberto das 06h às 18h; enquanto que nos finais de semana, das 06h às 17h.

Além disso, durante os sábados e domingos, as piscinas estarão disponíveis para banho das 08h às 16h.

O acesso ao Balneário Bica é gratuito e a entrada de pets também é permitida.

Balneário Bica, Lagarto ⏐ Divulgação

O que esperar?

No Balneário tem piscinas adulto e infantil, parque infantil, academia ao ar livre, quadras poliesportivas para a prática de vôlei, futevôlei, futebol de areia, futsal, tênis, basquete, queimado, e inclusive quiosques com artigos de artesanato para garantir a recordação da terrinha.

Texto extraído do Portal Lagartense

Desde 2020, quando o Partido dos Trabalhadores decidiu retomar o protagonismo no cenário político sergipano, perdido desde a morte prematura do governador Marcelo Déda, o PT lançou candidatura própria e desde então tem oferecido ao nosso povo uma alternativa real de projeto político progressista, inclusivo e gerador de oportunidades para todos, especialmente para os menos favorecidos.

Partido dos Trabalhadores

Os passos dados em 2020 foram importantes para consolidarmos a convicção e a certeza de que nosso caminho era sem volta, ao nos libertar do julgo de uma aliança que insistia em seguidas eleições e que vinha a se utilizar dos nossos predicados e legado junto aos sergipanos, para depois não apenas nos escantear, mas reduzir acesso e direitos, tão caros para o povo sergipano e que sempre defendemos cerceando toda e qualquer possibilidade de protagonismo de um programa progressista de esquerda, que sempre foi e será a pauta importante do PT. Foi assim que em 2022, mas uma vez, o PT decidiu por candidatura própria lançando o senador Rogério candidato a governador do estado.

Formamos um novo bloco de alianças com identidade política, alinhamos um programa de governo progressista, baseado na perspectiva de um modelo de desenvolvimento econômico e social sustentável e gerador de oportunidades para todos os seguimentos da sociedade e fomos às ruas conversar com o povo.

Esse processo de construção nos levou em primeiro lugar para o segundo turno daquela eleição e, mesmo lutando contra todos os aparelhos do estado e contra às máquinas da maioria das prefeituras sergipanas, esse projeto liderado pelo PT, terminou por conquistar quase metade dos votos do eleitorado em nosso estado, fazendo com que o nosso partido, mesmo não vencendo a eleição, retomasse o protagonismo a partir do capital político conquistado.

Assim, em respeito aos 48,3% dos eleitores sergipanos que acreditaram em nosso projeto, devemos definitivamente deixar claro para todos que o nosso papel na atual conjuntura da política de Sergipe é de liderar uma OPOSIÇÃO clara, firme, determinada, ousada e consequente ao atual governo de estado.

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Usaremos a nossa voz nas tribunas, seja na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional, bem como nossa força nas ruas ao lado dos movimentos sociais, para denunciar o desmonte do estado e a sede privatista dos coronéis. Diremos não à privatização da DESO, à tentativa de desconstrução das fundações de saúde, e a desastrosa política que desvaloriza os servidores públicos com um reajuste salarial irrisório, a nefasta ação implementada no IPES, além da implementação desastrosa que mercantiliza a educação oferecida nas escolas para os filhos e filhas da classe trabalhadora.  Ao mesmo tempo, defenderemos o legado e as políticas públicas do governo Lula para melhorar a vida dos sergipanos.

Além disso, temos o desafio de organizar o processo de eleições municipais em 2024 nos 75 municípios de maneira estratégica junto com o bloco de partidos que compõem nossa federação e de aliados no campo progressista, oferecendo à população desses municípios, uma alternativa real e viável, ao conservadorismo e atraso representados pelas forças que hoje governam Sergipe. Para tanto, a nossa tarefa primordial nessa quadra é buscar a unidade política necessária e importante para enfrentarmos os desafios que virão.

Com isso, a Executiva Estadual Define:

1) O PT de Sergipe organizará e participará das eleições nos 75 municípios de Sergipe;

2) Todo processo das eleições municipais será construído com muito debate e muita escuta com a militância do PT em cada cidade de Sergipe;

3) Nesse mesmo processo teremos um diálogo privilegiado com os partidos que compõem nossa federação e com os partidos aliados;

4) Teremos como prioridades absolutas os municípios em que o partido já governa e ARACAJU;

5) O PT estadual aprova a criação do GTE – Grupo de Trabalho Eleitoral Estadual;

6) As decisões eleitorais de 2024 serão orientadas por resolução nacional e estadual;

7) Nenhum diretório municipal poderá deliberar sem a apreciação da direção estadual do PT sobre definição de candidatura e política de aliança, conforme foi feito nas últimas eleições.

Aracaju, 11 de julho de 2023.

DIREÇÃO EXECUTIVA ESTADUAL

Em discurso no Plenário na noite desta quarta-feira (12), o senador Laércio Oliveira (PP-SE) criticou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, por ter comparado, em entrevista, a terceirização a uma “prima-irmã do trabalho escravo”. Laércio considerou a declaração do ministro “absurda”, pois entende que a Lei da Terceirização (Lei 13.429, de 2017), da qual foi relator quando era deputado, deu dignidade a milhões de trabalhadores e possibilitou que hoje cerca de 12 milhões de pessoas sejam contratadas com segurança jurídica sob esta modalidade de trabalho.

“Eu queria trazer a minha indignação. Essa fala do ministro Luiz Marinho é lamentável, um desrespeito ao Congresso Nacional e ao Brasil”, disse.  

Laércio explicou que a lei aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e referendada reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, garantiu ao trabalhador todos os direitos previstos na CLT, na Constituição e nas convenções coletivas de trabalho. 

“Antigamente, as empresas contratavam, tratavam mal os trabalhadores e, muitas vezes, o prejuízo ficava para eles, que não tinham seus direitos trabalhistas respeitados. Com a lei isso acabou, porque quem contrata o serviço passou a ter a responsabilidade de cobrar da empresa prestadora de serviços todos os comprovantes de encargos, entrega de vale-transporte, de vale-refeição, a guia do FGTS com a relação de todos os trabalhadores vinculados a esse contrato”, afirmou o senador.  

Avanços na Legislação 

Laércio explicou que o objetivo da lei foi assegurar a dignidade do trabalhador e a carteira assinada. E citou que, dentre outros pontos, a legislação estabeleceu a dupla garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados, pela empresa em que é funcionário e pela empresa que contratou o serviço. Também garantiu benefícios como auxílio alimentação e transporte; e igualdade de acesso às instalações da empresa onde os empregados contratados trabalham. 

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“Esses trabalhadores, no início da terceirização no Brasil, não tinham o direito de usar os refeitórios que as empresas tinham, não podiam usar o transporte ou usar o vestiário. Ou seja, eram trabalhadores excluídos. Por isso que era chamado de subemprego. Com a lei, isso mudou”, destacou Laércio. 

O senador sergipano ainda citou, como exemplo os funcionários terceirizados que prestam serviços ao Congresso Nacional na limpeza, nos transportes e na área de comunicação. Laércio lembrou que quando chegou à Câmara dos Deputados, em 2011, era comum ser chamado pelos trabalhadores para pedir que os ajudasse, porque estavam sem receber seus direitos. Laércio explicou que, com a mudança na legislação, este tipo de problema acabou, já que o Senado e a Câmara passaram a ser responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. 

“Isso tudo passou porque eles têm uma lei que os protege. Hoje, o que me deixa mais feliz é encontrar trabalhadores terceirizados, mas não mais trabalhadores de segunda categoria; trabalhadores honrados e respeitados nos seus direitos, no seu trabalho, na sua dignidade e no seu prazer em estar trabalhando em um lugar, na certeza de que terão a contrapartida daquilo que merecem”, concluiu Laércio.

Texto enviado pela assessoria do senador