O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (30), que a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave é inconstitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 886131, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015).
Por unanimidade, prevaleceu o entendimento apresentado no voto do ministro Luís Roberto Barroso de que proibir posse em cargo público de candidato que esteve com doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição de trabalho, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.
Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal
– Foto: Gustavo Moreno|STF
Barroso frisou que eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e justificadas pelos princípios da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida.
Discriminação
No caso dos autos, uma candidata aprovada para o cargo de oficial judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) foi considerada inapta por ter tido câncer de mama tratado menos de cinco anos da avaliação médica admissional, lapso temporal exigido no Manual de Perícias do TJ-MG.
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Ao votar pelo provimento do recurso, o ministro observou que, ao estabelecer período de carência especificamente para cânceres (carcinomas) ginecológicos, o ato administrativo restringiu o aceso de mulheres a cargos públicos, incorrendo em discriminação de gênero.
O Tribunal condenou o Estado de Minas Gerais a nomear e dar posse à candidata.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata (o) aprovada (o) que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e estagiários), situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas para efeito de aquisição de personalidade jurídica.
Arquivo
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos em todo o país à espera da definição do precedente qualificado.
Relator dos recursos especiais, o ministro Gurgel de Faria explicou que, conforme previsto na Lei 8.906/1994, cabe ao conselho seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade. Por outro lado, também com base no Estatuto da Advocacia, o ministro comentou que a inscrição na OAB como advogado ou estagiário é limitada às pessoas físicas, não havendo referência na lei sobre a possibilidade de inscrição de pessoas jurídicas.
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Inscrição na OAB não se confunde com o registro da sociedade de advocacia
Segundo Gurgel de Faria, a personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o registro de seus atos constitutivos no conselho seccional, mas esse registro não se confunde com a inscrição feita por advogados e estagiários, tampouco dá à sociedade o direito de praticar os atos privativos de advogado, conforme definido no artigo 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
“Uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do artigo 46 e do artigo 58, inciso IX, da Lei 8.906/1994 é a de que os conselhos seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios de advocacia”, concluiu o ministro ao fixar a tese repetitiva.
Moradores de 235 municípios do nordeste brasileiro poderão instalar a infraestrutura para receber o sinal 5G, a partir do dia 4 de dezembro deste ano. A decisão foi do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), que se reuniu nesta quarta-feira (29/11) e já contemplou, em todo país, aproximadamente 172 milhões de brasileiros. No total, 3.079 municípios efetuaram a limpeza da faixa de 3,5 GHz e estão aptos a implantar a infraestrutura da quinta geração de redes móveis.
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, ressaltou que a Pasta está empenhada em disponibilizar o quanto antes o serviço com qualidade para toda a sociedade. “Além de cumprir os prazos estabelecidos no edital do leilão 5G, o MCom tem cobrado as operadoras para anteciparem os prazos e aperfeiçoarem a qualidade da cobertura em regiões que contam com problemas ou ainda seguem sem sinal”, afirmou.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Com a decisão do GAISPI, as operadoras poderão solicitar a implantação do serviço nas localidades da região nordeste que foram contempladas. O estado do Ceará teve a maior quantidade de liberações, com 67 municípios, seguido de Alagoas com 62 municípios beneficiados. Em seguida, estão os estados do Maranhão e Rio Grande do Norte, com 41 cidades contempladas, respectivamente. Além do estado da Bahia com 13 municípios, Paraíba com seis, Pernambuco com duas e Sergipe com duas cidades.
Entre as cidades aptas para a liberação do serviço estão os cearenses de Itapipoca, com mais de 131 mil habitantes, Brejo Santo, com 51.090 e Caridade, com as mais de 16,3 mil pessoas beneficiadas. Os alagoanos de Traipu, com mais de 23 mil habitantes, Mata Grande, com 21.844 e Maravilha, com o total de população de 9.534 pessoas. Também contarão o novo acesso os maranhenses de Codó, com mais de 114 mil residentes, a região Lago Verde, com 14.769 e Montes Altos, com mais de 9 mil habitantes beneficiados.
Outras localidades autorizadas foram as cidades de Afonso Bezerra, com mais de 10,8 mil habitantes, São Francisco do Oeste, com 4.161 e Riachuelo, com mais de 7,3 mil pessoas beneficiadas. Na Bahia, dentre as cidades contempladas estão: Barreira, Jequié e Una, totalizando mais de 333 mil moradores contemplados.
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Além dos municípios paraibanos de Patos, com mais de 100 mil moradores contemplados, Guarabira, com 57.484 beneficiários e os moradores residentes em Pilões, com total de mais de 6,8 mil moradores. E, por fim, os pernambucanos de Garanhuns, Santa Cruz do Capibaribe e Carpina. Em seguida, estão os sergipanos de Itabaiana e Lagarto. No total, serão mais de 525 mil pessoas que contarão com muito mais velocidade de internet.
As autorizações ocorrem quando concluída a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku. O edital do Leilão do 5G também garantiu investimento das operadoras vencedoras para distribuição de kits para recepção aos cadastrados no CadÚnico – lista de beneficiários dos programas sociais do Governo Federal.
IMPLANTAÇÃO – A liberação da faixa não implica na instalação imediata das redes do 5G nas localidades, pois, de acordo com o edital, os compromissos estão programados para vencer a partir de 2025. A instalação antecipada de estações do 5G nessas cidades depende do planejamento e interesse de cada prestadora.
UF
Município
AL
Água Branca
AL
Batalha
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Belo Monte
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Branquinha
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Cacimbinhas
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Cajueiro
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Campestre
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Campo Grande
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Canapi
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Capela
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Carneiros
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Chã Preta
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Colônia Leopoldina
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Coruripe
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Delmiro Gouveia
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Dois Riachos
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Estrela de Alagoas
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Feliz Deserto
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Girau do Ponciano
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Ibateguara
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Igreja Nova
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Inhapi
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Jacaré dos Homens
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Jacuípe
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Jaramataia
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Joaquim Gomes
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Jundiá
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Major Isidoro
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Mar Vermelho
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Maravilha
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Mata Grande
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Matriz de Camaragibe
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Minador do Negrão
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Monteirópolis
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Novo Lino
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Olho d’Água das Flores
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Olho d’Água do Casado
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Olho d’Água Grande
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Olivença
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Ouro Branco
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Palestina
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Palmeira dos Índios
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Pão de Açúcar
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Pariconha
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Paulo Jacinto
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Penedo
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Piaçabuçu
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Pindoba
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Poço das Trincheiras
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Porto Calvo
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Porto Real do Colégio
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Quebrangulo
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Santana do Ipanema
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Santana do Mundaú
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São Brás
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São José da Laje
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São José da Tapera
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Senador Rui Palmeira
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Teotônio Vilela
AL
Traipu
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União dos Palmares
AL
Viçosa
BA
Barreiras
BA
Cairu
BA
Cruz das Almas
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Itabela
BA
Itamaraju
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Jequié
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Luís Eduardo Magalhães
BA
Paulo Afonso
BA
Prado
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Santo Antônio de Jesus
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Teixeira de Freitas
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Una
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Valença
CE
Abaiara
CE
Acaraú
CE
Altaneira
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Amontada
CE
Apuiarés
CE
Aracoiaba
CE
Aratuba
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Assaré
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Aurora
CE
Barreira
CE
Barro
CE
Baturité
CE
Bela Cruz
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Brejo Santo
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Capistrano
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Caridade
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Cariús
CE
Choró
CE
Crateús
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Cruz
CE
Farias Brito
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Frecheirinha
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General Sampaio
CE
Graça
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Granja
CE
Granjeiro
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Guaramiranga
CE
Hidrolândia
CE
Ibaretama
CE
Iguatu
CE
Itaiçaba
CE
Itapajé
CE
Itapipoca
CE
Itapiúna
CE
Itarema
CE
Jaguaruana
CE
Jardim
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Jati
CE
Limoeiro do Norte
CE
Mauriti
CE
Milagres
CE
Moraújo
CE
Mucambo
CE
Mulungu
CE
Nova Olinda
CE
Ocara
CE
Pacoti
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Pacujá
CE
Palmácia
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Paramoti
CE
Penaforte
CE
Pentecoste
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Pires Ferreira
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Porteiras
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Quixadá
CE
Quixeramobim
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Quixeré
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Redenção
CE
Reriutaba
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Russas
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Santana do Cariri
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Tabuleiro do Norte
CE
Tejuçuoca
CE
Tianguá
CE
Uruoca
CE
Varjota
CE
Viçosa do Ceará
MA
Açailândia
MA
Água Doce do Maranhão
MA
Aldeias Altas
MA
Anajatuba
MA
Apicum-Açu
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Araioses
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Bacabal
MA
Bacuri
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Belágua
MA
Bequimão
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Buritirana
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Cândido Mendes
MA
Carutapera
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Caxias
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Cedral
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Central do Maranhão
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Codó
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Cururupu
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Godofredo Viana
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Guimarães
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Humberto de Campos
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Lago Verde
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Luís Domingues
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Mirinzal
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Montes Altos
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Nina Rodrigues
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Palmeirândia
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Paulino Neves
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Peri Mirim
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Porto Rico do Maranhão
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Presidente Vargas
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Primeira Cruz
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Ribamar Fiquene
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Santana do Maranhão
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Santo Amaro do Maranhão
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São Benedito do Rio Preto
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São João Batista
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São Luís Gonzaga do Maranhão
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Serrano do Maranhão
MA
Turiaçu
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Tutóia
PB
Alagoinha
PB
Cuitegi
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Guarabira
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Pilões
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Pilõezinhos
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Patos
PE
Carpina
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Garanhuns
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Santa Cruz do Capibaribe
RN
Água Nova
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Encanto
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Francisco Dantas
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Pau dos Ferros
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Rafael Fernandes
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São Francisco do Oeste
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Afonso Bezerra
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Alto do Rodrigues
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Bento Fernandes
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Caiçara do Norte
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Carnaubais
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Felipe Guerra
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Galinhos
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Governador Dix-Sept Rosado
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Guamaré
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Ipanguaçu
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Januário Cicco
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Jardim de Angicos
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João Câmara
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Lagoa de Velhos
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Macau
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Montanhas
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Parazinho
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Pedra Grande
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Pedra Preta
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Pedro Velho
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Pendências
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Porto do Mangue
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Riachuelo
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Santa Maria
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Santo Antônio
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São Bento do Norte
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São José do Campestre
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São Paulo do Potengi
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Senador Elói de Souza
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Serra Caiada
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Serrinha
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Tangará
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Touros
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Upanema
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Várzea
SE
Itabaiana
SE
Lagarto
Ouça
A prefeitura de Maceió (AL) decretou situação de emergência por 180 dias por causa do iminente colapso de uma mina de exploração de sal-gema da Braskem, que pode provocar o afundamento do solo em vários bairros. A área já está desocupada e a circulação de embarcações da população está restrita na região da Lagoa Mundaú, no bairro do Mutange, na capital.
O Gabinete de Crise criado emergencialmente pela prefeitura comunicou oficialmente os órgãos de controle e de segurança sobre o perigo do desastre, entre eles os comandos da Marinha e do Exército.
Nove escolas estão estruturadas com carros-pipa, colchões, alimentação, equipes de saúde, equipes da Guarda Municipal e de assistência social para receber até 5 mil pessoas vindas das regiões afetadas.
Pei Fon|Secom Maceió
Além disso, 85 pacientes do Hospital Sanatório, que fica localizado em área de risco, foram encaminhados para outras unidades de saúde, entre elas o Hospital Universitário, que também recebeu equipamentos para a hemodiálise de 352 pessoas.
Nesta quarta-feira (29), a Defesa Civil da cidade informou que os últimos tremores se intensificaram e houve um agravamento do quadro na região já desocupada. “Estudos mostram que há risco iminente de colapso em uma das minas monitoradas. Por precaução e cuidado com as pessoas, reforçamos, mais uma vez, a recomendação de que embarcações e a população evitem transitar na região até nova atualização do órgão”, informa a prefeitura.
Por causa da exploração mineral subterrânea realizada no local, diversos bairros tiveram que ser evacuados emergencialmente em 2018. Rachaduras surgiram nos imóveis da região, seguido de um tremor de terra, criando alto risco de afundamento. Mais de 55 mil pessoas tiveram que deixar a região, que hoje está totalmente desocupada.
Recentemente, a Braskem foi condenada pela Justiça a indenizar o estado de Alagoas por danos causados pela exploração de sal-gema, que resultou na retirada da população de cinco bairros de Maceió. O sal-gema é uma matéria-prima usada na indústria para obtenção de produtos como cloro, ácido clorídrico, soda cáustica e bicarbonato de sódio.
Braskem
Em nota, a Braskem diz que monitora a situação da mina e desde a última terça-feira (28) isolou a área de serviço da empresa, onde são executados os trabalhos de preenchimento dos poços. “Os dados atuais de monitoramento demonstram que o movimento do solo permanece concentrado na área dessa mina”, informou.
A empresa diz que também está apoiando a realocação emergencial dos moradores que ainda resistem em permanecer na área de desocupação e segue colaborando com as autoridades.
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Apreensão
A professora Lorena Martins, de 38 anos, viveu esse drama e agora acompanha a apreensão de amigos que moram nas áreas ameaçadas. Ela e a família saíram do bairro de Pinheiros em 2017, mas só este ano receberam uma indenização, um valor muito abaixo do que consideram justo.
Logo após a desocupação, ela conta, os moradores tiveram que ir para locais muito distantes do centro, viver em um padrão abaixo do que tinham antes da desocupação. Segundo ela, o valor do aluguel que foi destinado levou em consideração apenas o imóvel, mas não a qualidade de vida que as pessoas tinham, especialmente pela localização da moradia
“Eu era muito bem servida de serviço público, comércio, tinha tudo perto. E era no coração da cidade. O valor do aluguel que nos destinaram não dava para alugar imóvel em bairros perto de onde morávamos ou em locais parecidos. Então, tivemos que ir para os extremos da cidade, em bairros muito distantes”, explicou. “O custo de vida para morar em um bairro com a mesma estrutura triplicou de valor”.
Mesmo morando fora da área de risco, Lorena diz que sentiu seu prédio balançar na última segunda-feira (27). Ela conta que agora alguns bairros que não estavam classificados como área de risco também estão começando a ser desocupados.
“Uma dessas minas de exploração está prestes a colapsar, e a possibilidade de, com o colapso dela, tenha um efeito dominó e ela vá atingindo as outras minas, está deixando a população muito preocupada. Pode ser uma tragédia sem tamanho. Não dá para calcular”, lamenta.
Ouça
O Grêmio derrotou o Goiás por 2 a 1, na noite desta quinta-feira (30) em Porto Alegre, e permanece vivo na luta pelo título do Campeonato Brasileiro. Com a vitória, a equipe gaúcha chega aos 62 pontos na 5ª posição. Já para o Esmeraldino o revés valeu o rebaixamento para a Série B da competição, pois permanece com 35 pontos, sem chances de sair do Z4.
Apesar de ser derrotado no final, o Goiás abriu o placar com Morelli ainda no primeiro tempo. Mas, após o intervalo, o Grêmio conseguiu a virada graças a gols de Ferreira e Cristaldo.
Quem ficou fora da briga pelo título foi o Bragantino, que foi derrotado por 2 a 1 pelo Fortaleza no estádio Nabi Abi Chedid, em Bragança Paulista. Após a derrota o Massa Bruta estacionou nos 59 pontos, sem possibilidades de alcançar o líder Palmeiras (que tem 66 pontos) faltando apenas duas rodadas para o fim da competição.
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Quem saiu muito satisfeito do campo foi o Fortaleza, que encerrou um jejum de 10 jogos sem vencer e se afastou de vez da zona do rebaixamento. Com o triunfo o Leão do Pici chegou à 11ª posição com 48 pontos. A equipe nordestina contou com gols de Calebe e Yago Pikachu, enquanto Eduardo Sasha descontou.
Empate no Mineirão
Quem ainda continua com risco de cair para a segunda divisão é o Cruzeiro, que ficou no 1 a 1 com o Athletico-PR em partida disputada no estádio do Mineirão. O resultado deixou a Raposa na 14ª posição com 45 pontos.
Após a revogação da Portaria 446/2023 do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), anunciada pelo governador Fábio Mitidieri, na última quarta-feira, 29, uma nova portaria – a de nº 698/2023 – foi publicada no site da autarquia nesta quinta-feira, 30. A nova normatização estabelece regras de controle fiscal dos serviços e contemplam os testes teóricos e práticos de direção veicular, considerando a necessidade de assegurar aos cidadãos uma prestação plena e adequada dos serviços de instrução e preparação sob a responsabilidade dos Centros de Formação de Condutores (autoescolas).
De acordo com a diretora-presidente do Detran/SE, Naleide de Andrade, após a revogação, não existe valor mínimo e máximo para as taxas cobradas pelos CFCs. “Cada autoescola vai ter o seu preço, e o Detran intensificará a fiscalização, para que o consumidor não seja lesado. Após proveitosa reunião de diálogo com o governador, o Executivo revogou, mas exige que cobremos ainda mais das credenciadas’, explica.
Arthuro Paganini|ASN
Segundo o coordenador de Planejamento da autarquia, Carlos Júnior, o controle fiscal será rigoroso. “O Detran somente liberará o andamento das demais etapas do processo do aluno após celebração do contrato da prestação de serviços entre as partes envolvidas e a emissão das notas fiscais. Independentemente do valor que a autoescola irá cobrar, a nota fiscal será emitida e teremos esse controle”, alerta.
Vale ressaltar que nos casos de descumprimento da obrigação de prestação de serviços de qualidade, apurados e identificados por meio do controle de sistemas de gestão de CFCs e presencialmente pelo Detran, a autoescola será penalizada, em primeira instância com advertência, em caso de reincidência com suspensão e, em uma terceira infração, com o descredenciamento.
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O diretor Financeiro da autarquia, Marcos Fernando Andrade Silva, explica, no entanto, que não houve aumento em nenhum momento nas taxas operadas pelo Detran. “Nem antes, na Portaria 446, e nem agora, após a revogação. Faremos também um estudo técnico para a discussão dos valores cobrados pelas autoescolas, já que não temos mais valor mínimo e máximo. Mas asseguro que o cliente não estará desassistido’, enfatiza.
Ampliação da forma de pagamento
Ao anunciar a revogação da Portaria 446, o governador Fábio Mitidieri também informou sobre a ampliação da forma de pagamento disponível aos usuários para as clínicas credenciadas, responsáveis pelos repasses aos peritos médicos e psicológicos credenciados. A partir da primeira quinzena de dezembro, o consumidor utilizará as modalidades de pagamentos eletrônicos que não seja somente em espécie. Segundo Carlos Júnior, esse era uma reivindicação antiga dos consumidores. “Com isso, os clientes do Detran poderão pagar via PIX, cartão de crédito, transferência bancária, ou seja, da forma que for mais viável para ele’, alerta.
No início da sessão plenária desta quinta-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, explicou [vídeo ao final da matéria] que a decisão da Corte de fixar critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas não significa, em hipótese alguma, mudança na jurisprudência da Corte a respeito da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão nem permissão para qualquer tipo de censura prévia. Barroso ressaltou que a imprensa profissional é um dos alicerces da democracia brasileira e tem no Supremo um de seus principais guardiões.
Ministro Luís Roberto Barroso em 29.11.2023 – Foto: Fellipe Sampaio|STF
Critérios de responsabilização
O ministro ressaltou que, no julgamento ocorrido nesta quarta-feira (29) envolvendo reportagem publicada pelo jornal Diário de Pernambuco, o STF reiterou sua jurisprudência para, em seguida, definir que, como regra geral, um veículo de comunicação não responde por declaração prestada por entrevistado, salvo se tiver atuado com intenção deliberada (dolo), má-fé ou grave negligência.
Segundo o presidente do STF, esses são critérios de responsabilização em toda parte do mundo. “Portanto, não há nenhuma decisão cerceadora da liberdade de expressão”, afirmou. “A liberdade de expressão não é o único valor que deve prevalecer numa sociedade civilizada, e toda pessoa, inclusive pessoa jurídica, pode ser responsabilizada por comportamento doloso, por má-fé ou por grave negligência”.
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Notícia perene
Barroso lembrou que, antigamente, os jornais de um dia eram usados para “embrulhar peixe” no dia seguinte e deixavam de ser fonte de informação. Mas, hoje, a notícia fica disponível na Internet de forma perene. Assim, alguém que tenha sido falsamente acusado de um crime terá suas atividades pessoais e profissionais comprometidas por aquela informação.
Atentado
O caso analisado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1075412 diz respeito a uma entrevista publicada pelo jornal pernambucano, em maio de 1995. Nela, o entrevistado dizia que o ex-deputado Ricardo Zaratini teria sido responsável por um atentado a bomba, em 1966, no Aeroporto dos Guararapes (PE), que resultou em 14 feridos e na morte de duas pessoas.
“A imputação era sabidamente falsa, e esse homem passou a vida inteira enfrentando a notícia falsa de que havia praticado um ato terrorista. Imaginem o mal que isso fez para sua mulher, para seus filhos, para sua família”, ponderou Barroso. Nesse caso, a seu ver, houve entrevista maliciosa e negligência na apuração dos fatos, já que Zaratini nem sequer havia sido denunciado pela prática do crime.
Rádio e TV Justiça
A Câmara Municipal de Aracaju acaba de aprovar emenda do vereador Pastor Diego (PP), que concede autorização a táxi-lotação (transporte complementar alternativo) na Zona de Expansão e Zona Sul de Aracaju.
O vereador Nitinho (PSD) esteve ausente durante a sessão.
Por esmagadora maioria, os vereadores votaram a favor, cabendo promulgação ao presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (Rede).
Terminal do transporte lotação localizado na avenida Dr. Carlos Firpo – Felipe Goettenauer/PMA
A inclusão do transporte complementar pode proporcionar uma alternativa viável ao transporte público convencional, aliviando a pressão sobre as vias e contribuindo para um fluxo mais eficiente.
Embora não trate diretamente sobre a regulamentação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica é o início de uma jornada que já sinaliza para a Prefeitura de Aracaju a importância de se enviar o Projeto de Lei que – de fato – possa legitimar e adequar os serviços de transporte complementar alternativo. Com o aval do Poder Executivo, este seria o ponto de partida para extinguir décadas de clandestinidade no transporte.
Com informações da Câmara Municipal de Aracaju.
Uma operação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER) e a Companhia Fazendária da Polícia Militar realizada nesta quinta-feira, 30, busca fiscalizar a entrada de veículos de carga na capital para coibir práticas de sonegação fiscal. A ação ocorreu na Central de Comando da Secretaria, localizada na BR-235, em Nossa Senhora do Socorro, na região metropolitana de Aracaju.
Durante a abordagem, os auditores verificam a situação fiscal das mercadorias, analisando se a carga possui a nota fiscal e se o documento condiz com o que está sendo transportado. Além disso, os veículos também são devidamente pesados, a fim de identificar eventuais casos de excesso de carga. Somente na manhã desta quinta, foram lavrados 25 autos de infração pelos auditores da Sefaz.
Sefaz
A fiscalização ocorre por amostragem. Caso seja identificada alguma irregularidade fiscal, os auditores emitem um auto de infração para a regularização da carga. Nesses casos, é cobrado o valor do ICMS do produto, além de multa.
Já em caso de sobrepeso, os condutores são devidamente multados, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, com valores que dependem do excesso de carga transportada. Eles também são penalizados com a perda de três a sete pontos na CNH do motorista, variando de acordo com a gravidade da infração.
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“O grande objetivo dessas ações é proteger o bom contribuinte e promover a concorrência leal, evitando que aqueles que comercializam produtos de forma irregular possam levar algum tipo de vantagem. Um outro foco é evitar que esses veículos que transportam excesso de mercadorias possam causar danos às nossas estradas e não coloquem a vida dos outros motoristas em risco”, explica a gerente geral de trânsito de mercadorias da Sefaz, Roberta Argolo.
Essa é a terceira operação realizada pela Sefaz este ano. As outras ações foram promovidas em Cristinápolis e Propriá e resultaram na emissão de nove autos de infração.
A ação conjunta entre o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil de Sergipe (PCSE), e as polícias civis dos estados de Santa Catarina e do Rio de Janeiro resultou na prisão de suspeito de homicídio em Aracaju. O crime foi praticado em 2010, no Bairro Industrial.
SSP / Arquivo
Naquele ano, em 25 de janeiro, com auxílio de outro comparsa, o suspeito assassinou a vítima com golpes de faca. O crime ocorreu na Travessa Altamira, no Bairro Industrial, e foi motivado por uma dívida de R$20,00.
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Os levantamentos se iniciaram no estado de Sergipe, havendo compartilhamento de informações sobre o foragido entre as polícias civis de Sergipe, Santa Catarina e Rio de Janeiro, culminando com a prisão do investigado no município do Rio de Janeiro.
A Polícia Civil solicita que informações sobre crimes e suspeitos de ações criminosas sejam repassadas à polícia por meio do Disque-Denúncia no telefone 181. O sigilo do denunciante é garantido.
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