O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para a Universidade Federal de Sergipe (UFS) e as Comissões Examinadoras do Concurso Público para Professor Efetivo em andamento para garantir a efetividade da Lei de Cotas. O objetivo é garantir uma seleção pública que observe o princípio da igualdade, sem discriminação aos candidatos negros, com foco na disponibilização de espelhos de prova e observância de critérios objetivos de avaliação.

Na recomendação, assinada em 9 de junho pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe, Martha Figueiredo, o MPF requer que a UFS observe os princípios da impessoalidade, da motivação, da publicidade, da ampla defesa e do contraditório no concurso, em especial por meio da transparência das avaliações e fundamentação das decisões com justificativas detalhadas das notas atribuídas em todas as etapas.

A recomendação também orienta a observância rigorosa das regras de impedimento e suspeição previstas em resolução do Conselho Universitário da UFS, que proíbe a participação na comissão examinadora do concurso de membro com vínculos familiares, afetivos, acadêmicos ou profissionais com candidatos. Os integrantes das comissões deverão declarar formalmente a ausência de impedimentos ou suspeições após a divulgação da lista de inscritos.

O MPF indicou, ainda, que o reitor da UFS publique a recomendação no site oficial da instituição, em redes sociais e na página do concurso e que sejam adotadas medidas para incorporar as diretrizes relacionadas à transparência na correção das provas em todos os concursos públicos da universidade.

A UFS e as comissões examinadoras têm o prazo de dez dias, a contar do recebimento, para informar ao MPF sobre o acatamento da recomendação

Acordo judicial

A recomendação foi enviada pelo MPF com o objetivo de garantir efetividade ao acordo judicial entre o MPF e a UFS (na Ação Civil Púbica nº 0808227-72.2023.4.05.8500) celebrado para reparar danos à ação afirmativa de cotas raciais em concursos anteriores para o cargo de professor efetivo. Com o acordo, a UFS deve repor 41 vagas em seus concursos para professor efetivo, que deixaram de ser destinadas a candidatos negros em seleções realizadas entre 2014 e 2019.

A reparação busca garantir que a ação afirmativa de cotas raciais produza resultados concretos, ou seja, permita de verdade o acesso dos negros a cargos públicos de prestígio na Administração Federal, contribuindo para superação do racismo que ainda existe na sociedade brasileira.

Na recomendação, o MPF destacou que há diversos estudos e pesquisas acadêmicas publicadas que demonstram a baixa efetividade na aplicação da Lei de Cotas nos concursos públicos realizados pelas universidades federais ao longo dos anos. Isso se deu em razão da adoção de comportamentos e interpretações que limitam o alcance ou mesmo impedem a incidência das cotas para negros na prática.

O recente edital foi lançado em 14 de abril e abrange vagas para Enfermagem, Medicina, Terapia Ocupacional, Arquitetura e Urbanismo, Farmácia, História, Letras Libras, Psicologia, Química e Teatro. O concurso já prevê a reserva de vagas para candidatos negros com um percentual adicional de 10% proveniente do acordo judicial.

Recomendação nº 3/2025.

Ação Civil Pública nº 0808227-72.2023.4.05.8500.

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