A Polícia Civil, por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), cumpriu na manhã desta quinta-feira, 3, em Aracaju, um mandado de prisão preventiva contra uma mulher que compareceu ao departamento como testemunha em um inquérito policial.

Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), em Aracaju
SSP

A ordem judicial em aberto era referente aos crimes de furto qualificado e associação criminosa.

Durante o procedimento de qualificação, os policiais identificaram o mandado de prisão ativo após a conferência dos dados da depoente. Depois de ser informada oficialmente sobre a pendência judicial, os oficiais procederam com o cumprimento da prisão preventiva.

Após as providências legais cabíveis, o caso está à disposição do Poder Judiciário.

O Ministério Público de Sergipe (MPSE) está monitorando o cumprimento das obrigações legais dos municípios sergipanos relacionadas ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT), indicador que define o acesso à complementação-VAAT da União para o financiamento da educação básica pública, no exercício de 2026. 

Fiscalização aponta falta de água, saneamento e estrutura em escolas de 13 municípios sergipanos
Falta de água, saneamento e estrutura em escolas de Sergipe – Foto: Sede de Aprender｜MPSE

Oito municípios sergipanos, atualmente, estão com pendências fiscais e correm o risco de ter os repasses comprometidos. O prazo para regularização se encerra no dia 31 de agosto.

A atuação do MP sergipano tem sido articulada pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação) e pelas Promotorias de Justiça com atuação nos municípios, diante de alertas emitidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Segundo levantamento mais recente, de junho de 2025, permanecem com pendências fiscais junto aos sistemas federais Siope (Educação) e Siconfi (Finanças Públicas) os seguintes municípios: 

1 – Amparo de São Francisco

2 – Cedro de São João

3 – Gararu

4 – Itabi

5 – Lagarto

6 – Nossa Senhora de Lourdes

7 – Pirambu

8 – Porto da Folha

Esses entes federativos ainda não enviaram integralmente os dados contábeis, orçamentários e fiscais exigidos para o cálculo do VAAT e, por isso, seguem inabilitados a receber a complementação da União.

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Outros municípios sergipanos, a exemplo de Feira Nova, Itaporanga d’Ajuda, Japoatã, Neópolis e Riachão do Dantas, chegaram a constar na lista de inadimplência em meses anteriores, mas regularizaram suas situações e foram retirados da lista.

O não envio das informações no prazo estabelecido pode resultar na perda de recursos federais essenciais para a educação, além de configurar violação à legislação educacional.

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb, estabelece como obrigatória a transmissão correta e tempestiva desses dados para que o município seja considerado no cálculo do VAAT e possa se habilitar à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“O descumprimento dessas obrigações legais compromete o financiamento da educação básica, agrava desigualdades entre as redes públicas de ensino e pode resultar em medidas administrativas e judiciais, no âmbito da missão constitucional do Ministério Público na defesa do direito à educação de qualidade”, frisou o Diretor do CAOp Educação, Promotor de Justiça Luis Fausto Dias Valois Santos.

O Valor Anual Total por Aluno é um indicador que reflete o quanto cada ente federativo investe, por aluno, em educação básica pública. Já o VAAT-MIN define o valor mínimo que deve ser assegurado nacionalmente. Quando um ente tem VAAT abaixo desse mínimo, a União complementa os recursos, desde que os critérios legais estejam cumpridos.

Ministério Público de Sergipe

As apostas das Loterias Caixa aumentam a partir de 9 de julho. O reajuste atinge as modalidades Dupla Sena, Quina, Lotofácil, Mega-Sena, Loteca e Super Sete.

Apostador marcando com canela em cartela da Mega-Sena
Rafa Neddermeyer ⏐ Agência Brasil

De acordo com a Caixa, o reajuste busca ampliar premiações e fortalecer repasses sociais, contribuindo para o desenvolvimento do país.

“A atualização tem como objetivo manter a sustentabilidade das modalidades, ampliar os valores das premiações e aumentar os repasses sociais que beneficiam milhões de brasileiros”, informa o banco, em comunicado.

Confira abaixo o cronograma de ajuste e os novos valores por modalidade:

ModalidadeNovos ValoresNº do ConcursoAbertura de ApostasSorteio
Dupla SenaR$ 3,002.83209/07/202511/07/2025
QuinaR$ 3,006.77009/07/202510/07/2025
LotofácilR$ 3,503.43909/07/202510/07/2025
LotecaR$ 4,001.20209/07/202514/07/2025
Mega-SenaR$ 6,002.88710/07/202512/07/2025
Super SeteR$ 3,000.72730/07/202501/08/2025

Edição de NE Notícias

A prefeita Emília Corrêa anunciou uma medida para o transporte coletivo da capital, a expansão do serviço de ônibus com ar-condicionado, o popular Geladinho, para Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros.

Aracaju define linhas de ônibus para Socorro, São Cristóvão e Barra
Karla Tavares｜PMA

O anúncio aconteceu durante a solenidade de entrega dos primeiros ônibus 100% elétricos de Aracaju, realizada na última sexta-feira, 27 de junho, faltava apenas à definição de rotas e linhas.

A iniciativa tem o objetivo de integrar de forma padronizada os veículos que circulam pela Grande Aracaju, beneficiando especialmente a população que circula diariamente entre os municípios, como é o caso dos estudantes da Universidade Federal de Sergipe (UFS), localizada em São Cristóvão.

Para a prefeita Emília Corrêa, essa ação representa um passo importante para fortalecer a integração do transporte coletivo.

“Essa medida representa mais do que uma ampliação de linhas, representa um gesto concreto de integração, respeito e cuidado com a população que circula diariamente entre as nossas cidades. Aracaju está de braços abertos para a Grande Aracaju”, afirmou a prefeita.

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Para o superintendente da SMTT, Nelson Felipe, a ampliação do “Geladinho” e a renovação da frota com veículos modernos refletem uma nova concepção do transporte coletivo em Aracaju. “Esse anúncio representa um marco na história de Aracaju. O que a população precisa é de ônibus que atendam às suas necessidades. Ou seja, que os veículos possam transitar com conforto e segurança, onde a empresa dá a manutenção devida para que ele não quebre e deixe o passageiro no meio do caminho. E, contemplar os municípios da Grande Aracaju é beneficiar a população”, pontua Nelson Felipe.

Já para Hector Coronado, diretor-executivo do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), a decisão da prefeita reforça uma gestão comprometida com a população e que rompe com a falta de diálogo que marcou o passado.

“Sabemos que o subsídio já é realidade há vários anos em outras capitais, e infelizmente Aracaju foi uma das últimas a implementá-lo no transporte público, o que gerou um atraso considerável na modernização da frota, que chegou a ter uma idade média de 10,5 anos. Agora, com apenas seis meses de gestão e os investimentos possibilitados pelo subsídio, a frota já apresenta uma média de 7,5 anos”.

O prefeito da Barra dos Coqueiros, Airton Martins, informou que será importante para a população a chegada desses ônibus mais confortáveis. “A colocação de ônibus com ar-condicionado em linhas que atendam a Barra dos Coqueiros foi uma demanda que levamos à SMTT de Aracaju e ficamos felizes de ver que a população do nosso município também contará com esses veículos mais modernos e confortáveis”, afirmou o prefeito.

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Já o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Samuel Carvalho, citou a melhoria do transporte para os moradores da região. “Ficamos contentes com a expansão das rotas atendidas pelos ônibus com ar-condicionado, que proporcionam mais conforto para os usuários do transporte coletivo. Parabenizo a prefeita Emília Correa pela iniciativa, e reforço que seguiremos em diálogo para fortalecer o Consórcio do Transporte Metropolitano e viabilizar outras melhorias que atendam toda a Grande Aracaju”, enfatizou.

Confira as linhas que serão contempladas com ônibus climatizados:

Nossa Senhora do Socorro

Linha 302 – Conjunto Jardim / Zona Oeste;

Linha 305 – Parque dos Faróis / Zona Oeste;

Linha 704 – Conjunto Jardim / Mercado via Osvaldo Aranha;

Linha 705 – Parque dos Faróis / Mercado via Osvaldo Aranha;

Linha 007 – Fernando Collor / Atalaia;

Linha 020 – Piabeta / Avenida Rio de Janeiro;

Linha 040 – Marcos Freire II / D.I.A.;

Linha 602 – Albano Franco / Mercado.

Barra dos Coqueiros

Linha 021 – Barra dos Coqueiros/ Centro;

Linha 609 – Atalaia Nova/ Mercado;

Linha 610 – Litoral Norte/ Mercado;

Linha 610 – Barra dos Coqueiros/ Mercado.

Prefeitura de Aracaju

Na manhã desta quinta-feira (03/07), a Polícia Federal deflagrou a Operação Panoptes II, com o objetivo de combater o abuso sexual infantil e sua divulgação via internet.

Polícia Federal em Sergipe deflagra operação e cumpre mandado em Pacatuba
Polícia Federal｜Divulgação

Foi cumprido um mandado de busca e apreensão no município de Pacatuba. No local, a equipe policial apreendeu celular e equipamentos eletrônicos do investigado, que serão submetidos posteriormente à perícia para confirmar a materialidade delitiva.

A investigação teve início a partir de informações de inteligência que apontaram a suspeita do investigado ter compartilhado arquivos de abusos sexual infantil em um grupo de mensagens internacional, além de ter armazenado em nuvem esse tipo de conteúdo.

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Se confirmados os indícios, o investigado poderá responder pelos crimes de compartilhamento e armazenamento de material de abuso sexual infantil, cujas penas somadas podem chegar a até 10 (dez) anos de prisão.

O nome da operação faz referência a Argos Panoptes, gigante da mitologia grega cujo corpo era coberto por cem olhos. Isso o tornava um guardião ideal: mesmo quando alguns olhos estavam fechados, outros permaneciam abertos, permitindo-lhe vigiar em todas as direções ao mesmo tempo.

Polícia Federal em Sergipe

Uma operação conjunta entre a Delegacia Regional de Itabaiana, o Regimento de Cavalaria Mecanizada de Motopatrulhamento (Getam) e a Guarda Municipal resultou, nesta quinta-feira (3), na localização do investigado pelo homicídio que vitimou um jovem na terça-feira (1º).

Homicida morre em ação policial
o_rapidao_da_noticia｜Instagram

O homem apontado nas investigações como autor do crime, que teve motivação passional, morreu em confronto ao reagir à abordagem no município de Itaporanga D’Ajuda.

De acordo com o delegado Matheus Cardillo, o crime ocorreu na Rua Capitão Mendes, em Itabaiana. A vítima, que trabalhava como entregador em uma hamburgueria, foi atraída até o local por meio de um pedido falso feito por aplicativo. “Ao chegar ao endereço, ele foi surpreendido pelo autor, que efetuou disparos de arma de fogo e fugiu em seguida”, acrescentou.

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Após o crime, equipes policiais  iniciaram diligências, conseguiram identificar o autor dos disparos e verificaram que o crime teve motivação passional.

“O suspeito era companheiro da funcionária da hamburgueria e teria descoberto o envolvimento extraconjugal entre a mulher e a vítima. A mulher confirmou o relacionamento e relatou que o companheiro havia ameaçado a vítima após saber do caso”, revelou o delegado.

Para a prática da investida criminosa, o investigado atraiu a vítima para um endereço que não lhe pertencia a partir de um aplicativo de entregas. No local do homicídio, não havia câmeras.

Com as informações e diligências, o investigado foi localizado na cidade de Itaporanga D’Ajuda, onde reagiu à abordagem das forças de segurança. Em confronto, o suspeito foi alvejado, socorrido e encaminhado a uma unidade hospitalar da cidade, mas não resistiu aos ferimentos.

Na posse do investigado, foram apreendidos um revólver utilizado no crime, munições e as roupas que usava no momento do homicídio. A arma foi reconhecida pela companheira como sendo a mesma que ele havia exibido antes do crime.

Imagens: o_rapidao_da_noticia

Polícia Civil de Sergipe

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju informa que, a partir da segunda-feira, 7 de julho, serão realizadas algumas alterações no trânsito no bairro Luzia, nas proximidades do Colégio Santa Chiara.

Vista aérea do bairro Luzia, em Aracaju
SMTT

A rua Cordeiro de Morais, que passa na lateral da unidade de ensino, passará a ser mão única, no sentido que vai do cruzamento com a avenida Hermes Fontes, passando pelas ruas Moacyr Poconé, Jornalista João de Menezes e Perolina Silva Lima, até o cruzamento com a rua Nelson Hungria, próximo a Padaria União.

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Além desta, haverá outra mudança de sentido, desta vez na rua José de Oliveira, que também passará a ser mão única no sentido Hermes Fontes.

De acordo com o diretor de Planejamento e Sistemas da SMTT, Flávio Novais, as alterações foram definidas com base em estudos técnicos e no diálogo com moradores e comunidade escolar.

“Essas mudanças são uma solicitação da comunidade e uma forma de nós organizarmos o trânsito na região. Além disso, também atende a uma necessidade da escola existente no local, que sempre gera um tráfego maior, principalmente em horário de pico”, explicou.

SMTT Aracaju

Diogo Jota, atacante do Liverpool e da seleção portuguesa, morreu nesta quinta-feira (3) em um grave acidente de carro na Espanha. O jogador, de 28 anos, estava acompanhado do irmão, André Silva, atleta do Penafiel, de 26 anos, que também morreu no local.

Jogador português, do Liverpool, morre com o irmão
Divulgação

Segundo a polícia espanhola, o acidente ocorreu durante uma ultrapassagem, quando o pneu do Lamborghini em que viajavam estourou, fazendo o veículo sair da pista e pegar fogo. A identificação dos corpos só foi possível após exame de DNA.

Diogo Jota havia se casado há apenas 11 dias e deixa esposa, Rute Cardoso, e três filhos.

Manifestações

O Liverpool divulgou nota oficial pedindo respeito à privacidade dos familiares, amigos e companheiros de equipe neste momento de dor.

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A Federação Portuguesa de Futebol também se manifestou, destacando o impacto da perda para o futebol nacional e ressaltando o caráter exemplar de Diogo Jota, reconhecido não só pelo talento em campo, mas também pela alegria contagiante e respeito entre colegas e adversários:

“O futebol português estão completamente devastados com a morte de Diogo Jota e de André Silva, esta madrugada, na Espanha. Muito mais do que o fantástico jogador, com quase 50 convocações para a seleção, Diogo Jota era uma extraordinária pessoa, respeitado por todos os colegas e adversários, alguém com uma alegria contagiante e referência na própria comunidade”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas.

Ponto de atendimento do INSS
Marcelo Camargo / Agência Brasil

De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025. 

Se for homologado pelo Supremo, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária. 

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Após análise do pedido, o aposentado entrará na lista de pessoas que terão direito ao ressarcimento. 

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Confira as principais regras do acordo, que ainda depende de validação do STF:

Pedido de devolução

Canais disponíveis:  Aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 e agências dos Correios. 

Devolução automática

Por estarem em grupos de pessoas vulneráveis, idosos maiores de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos independentemente de requerimento. 

Processo de contestação

  • O sistema do INSS gera cobrança à entidade associativa quando há contestação;
  • A entidade tem 15 dias para comprovar a autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União);
  • Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores.
CNN Brasil

Efeitos jurídicos 

  • Extinção de ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS;
  • Honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente (ações ajuizadas até 23/4/2025);
  • Afastamento de danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS;
  • Necessária contestação administrativa prévia; 
  • Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.

Objeto do acordo

  • Ressarcir integralmente beneficiários por descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, independente da prévia responsabilização das associações;
  • Valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA;
  • O INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades responsáveis pelos descontos.

Prevenção de novas fraudes

O INSS vai revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos.

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Conciliação

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli.

Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.

O órgão também aguarda pedido para que Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.

Bloqueios

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios. 

Sancionada em junho, a Lei nº 9.666 já está em vigor e traz regras especiais para o pagamento de débitos do ICMS em Sergipe. A legislação oferece benefícios para empresas enquadradas na substituição tributária, incluindo a dispensa de juros e multas sobre pagamentos em atraso da complementação do imposto retido.

Prédio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de Sergipe
Sefaz

O benefício vale para operações entre março de 2020 e fevereiro de 2025, desde que o requerimento tenha sido feito até 30 de junho e o pagamento complementar ocorra até 31 de agosto deste ano. Não há previsão de restituição ou compensação de valores já pagos, conforme explicou o procurador do Estado, André Vinhas.

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Incentivos para petróleo e gás

A nova lei também atualiza dispositivos da Lei nº 8.612/2019, criando incentivos fiscais para empresas de extração e processamento de petróleo e gás natural.

Entre as vantagens, estão a redução de 90% nos juros e multas de créditos tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, além da remissão de 50% do valor do ICMS referente a glosas ou lançamentos fiscais. Os benefícios abrangem fatos geradores até dezembro de 2024, desde que a adesão seja formalizada até o fim deste ano.

Da redação de NE Notícias, com informações do Governo do Estado