O Estado de Sergipe pede na Justiça a suspensão dos direitos políticos do senador Rigério Carvalho (PT).

Pede o Estado:

Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, além do ressarcimento de R$ 589.991,74 com o acréscimo da correção monetária pelo INPC desde a data da liberação dos recursos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e pagamento de multa civil.

Senador Rogério Carvalho – TV Senado ⏐ Reprodução

O desembargador Diógenes Barreto pediu vistas. O julgamento voltará a ser feito pelo Tribunal de Justiça de Sergipe.

O caso refere-se a junho de 2007, quando Rogério ocupava o cargo de secretário estadual de Saúde.

A condenação está relacionada à contratação de uma associação para gerir hospitais no interior do estado durante sua gestão.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) uma autorização de empréstimos para a cidade de Maceió (AL) no valor de US$ 40 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). O município sofre com o afundamento do solo e risco de colapso de uma mina em razão da exploração de sal-gema pela indústria petroquímica. O PRS 118/2023 vai à promulgação.

Mina 18 de sal-gema da Braskem – Foto: IMA|Alagoas

De acordo com o relator, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), os recursos serão utilizados para a prevenção de catástrofes e para a estabilização de encostas, o que reduzirá o número de habitantes expostos ao risco de deslizamento. 

— Esse momento é de extrema importância. São 40 milhões de dólares para Maceió, que hoje está aniversariando, completa 208 anos, mas que está sendo o centro das atenções deste país. Toda a ajuda, toda movimentação, toda a força positiva é importante para que o município consiga ultrapassar esses grandes desafios oriundos de uma exploração indiscriminada do mineral pela Braskem — disse o senador.

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Também foi aprovada uma autorização para que o município de Itabuna (BA) contrate empréstimo no valor de US$ 30 milhões junto ao Fonplata. A verba deverá financiar um programa de melhoria do sistema de esgotamento sanitário, da urbanização da cidade e da mobilidade. A matéria (PRS 117/2023) teve parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e também segue para a promulgação.

TV Senado

Com a chegada do período de rematrícula e matrículas escolares, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) publicou a Portaria nº 01/2023, que orienta os consumidores e gestores de escolas sergipanas sobre a matrícula e a confecção e disponibilização da lista de material escolar.

A Portaria detalha quais materiais as escolas não podem exigir dos pais ou responsáveis por se tratarem de materiais de uso coletivo pelos alunos e que devem ser providos pela própria escola. O órgão também alerta os pais com relação às quantidades máximas que as instituições de ensino podem solicitar de itens que serão utilizados de forma individual pelo estudante ao longo do ano letivo.

Procon Sergipe

A diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, pontua algumas normas às quais os pais e responsáveis devem ficar atentos na hora de realizarem a matrícula. Segundo ela, a lei estabelece que o contrato com a instituição de ensino é uma anuidade e que, sendo assim, o pagamento do serviço pode ser dividido em 12 meses. Logo, a reserva da matrícula, paga ainda no final do ano, deve ser descontada no ano letivo seguinte.

“Os pais ou responsáveis financeiros também precisam ficar atentos às instituições de ensino que os condicionam a adquirirem o uniforme, material escolar ou qualquer outro insumo exclusivamente nas dependências da escola ou em um único local indicado porque isso configura uma prática abusiva. O consumidor sempre terá o direito de definir onde adquirirá esses itens”, acrescenta Martins.

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Fiscalização

Ao longo desta semana, as equipes do Procon Sergipe realizarão ações de fiscalização em estabelecimentos que comercializam materiais escolares na capital e no interior do estado, com o objetivo de verificar se os itens estão devidamente precificados, se as formas de pagamento estão claras, dentre outras normativas determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os consumidores que observarem qualquer descumprimento da Portaria do Procon Sergipe podem realizar a sua denúncia na sede do órgão, em um dos pontos fixos nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs), pelo site ou pelo e-mail do órgão.

Confira a Portaria nº 01/2023.

A dupla sertaneja Jorge e Mateus cancelou o show programado para o próximo sábado, 9 de novembro, em Maceió. A decisão foi anunciada pela produtora alagoana de eventos, Barrera Produções, nesta terça-feira, 5.

O evento estava agendado para ocorrer no bairro Jaraguá, a apenas 5km do bairro Mutange, onde foi registrado o afundamento do solo devido à exploração de sal-gema pela empresa Braskem.

O cancelamento ocorreu em meio à crise gerada pela situação, impactando diretamente a realização do espetáculo. Os ingressos serão reembolsados automaticamente até o dia 12 de dezembro.

Divulgação

Leia nota da produtora:

Devido aos últimos acontecimentos na cidade e mesmo entendendo a distância entre o local do show e o local do fato que vem ocorrendo com a Braskem, atendendo uma solicitação da dupla Jorge e Mateus, que entende não ser o momento de festejar na cidade, comunicamos o adiamento do show que aconteceria no dia 9/12.

Todos os 8.823 ingressos adquiridos através da plataforma Q2 ingressos, Kiosk Sport ou Casa do IPhone, e efetuaram o pagamento através de pix, débito ou crédito no ponto de venda, o reembolso será processado automaticamente pela plataforma, até o dia 12/12/2023.

O prazo para o reembolso ao cliente dependerá da forma de pagamento realizada, bem como do prazo estipulado por cada banco.

Barrera Produções
Ouça

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.

O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

Peter Fazekas / Pexels

Em seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas.

Para o ministro, a Constituição admite outras relações de trabalho. “Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu horário e tem a liberdade de ter outros vínculos”, justificou.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lucia.

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Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. “Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de ‘uberização’ não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação”, afirmou. 

Durante o julgamento, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, representante da Cabify, alegou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser considerado como relação de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ponderou que as mudanças tecnológicas também refletiram no mercado de trabalho.

“Aqueles conceitos clássicos da relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas não cabem nos limitadíssimos marcos e limites da CLT”, afirmou.

A entrega da taça ao campeão da Série A do Brasileirão Assaí 2023 vai mobilizar três centros do futebol nacional nessa quarta-feira (6), quando será disputada a última rodada da competição. Embora o Palmeiras esteja matematicamente muito próximo do título, a CBF montou uma estratégia para evitar surpresas.

A entidade disponibilizou três taças que estarão no Mineirão, onde o Palmeiras enfrentará o Cruzeiro, no Morumbi e na Fonte Nova, locais em que Flamengo e Atlético-MG têm chances de dar a volta olímpica: os dois jogarão contra São Paulo e Bahia, respectivamente.

Troféu Brasileirão Assaí / CBF

O Brasileirão de 2023 é o mais disputado de todos os tempos. Bateu recordes de público e de audiência e teve reviravoltas improváveis. Por isso, chega à 38ª rodada com três equipes em condições de ganhar o título: Palmeiras, Atlético-MG e Flamengo. O mais incrível é que o campeão pode ser definido pelo saldo de gols.

“Estou feliz por ter posto em prática uma grande parte das minhas promessas em um ano e sete meses de gestão. A última competição do nosso calendário foi um sucesso, assim como as Séries B, C e D de 2023, que receberam investimentos inéditos. A Série B, por exemplo, entregou um campeonato fantástico, apesar das dificuldades. Já a Série A deste ano se projetou como a maior de todos os tempos, com vários recordes e emoção garantida até o último minuto”, disse o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues.

Ele prometeu melhorias para as mesmas competições em 2024.

“Fomos muito bem também na Copa do Brasil, com duas decisões em domingos isolados, e nas competições de futebol feminino e de base. Já anunciei que para 2024 vamos ter novos investimentos para incrementar o nosso futebol e uma abertura de Série A diferente, com um jogo que celebrará o sucesso do Brasileirão, reconhecido por todos como o campeonato mais difícil do mundo. Tudo isso é fruto de muito trabalho, com transparência e lisura, e nos dá força para elevar ainda mais a imagem do futebol brasileiro no mundo todo.”

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O sucesso da temporada não se resume realmente à Série A do Brasileiro. Nas outras divisões, o nível de competitividade também foi bastante alto, com grandes jogos e estádios lotados.

Na Série D, o Ferroviário-CE sagrou-se campeão em duelo contra a Ferroviária-SP. No último jogo da competição, o time cearense bateu seu recorde de público no Estádio Presidente Vargas, em Fortaleza.

Na Série C, o Amazonas ganhou o título após dois jogos contra o Brusque. No primeiro deles, mais de 30 mil pessoas compareceram à Arena da Amazônia.

Também na Série B, com a corrida pelo acesso aberta até a última rodada, a competição contemplou os torcedores com grandes jogos e mudanças frequentes na tabela de classificação. Na penúltima rodada, o Vitória celebrou o título no Barradão com recorde de público no estádio.

A Copa do Brasil foi outro ponto forte do futebol brasileiro em 2023. Pela primeira vez na história, a CBF determinou que as duas finais do torneio fossem disputadas em fins de semana, sem a concorrência de jogos do Brasileirão.

No Feminino, as Séries A1, A2 e A3 também proporcionaram grandes embates e com boa presença de público. Equilíbrio técnico e confrontos emocionantes, do mesmo modo, puderam ser vistos em competições de base, tanto no masculino quanto no feminino.

Ouça

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA-AL) autuou a Braskem em mais de R$ 72 milhões por omissão de informações, danos ambientais e pelo risco de colapso e desabamento da mina 18, na região do Mutange, em Maceió. Conforme divulgou o IMA nesta terça-feira (5), desde 2018 a Braskem já foi autuada 20 vezes pelo instituto.

Gésio Passos|Agência Brasil

O IMA informou que a primeira multa, no valor de R$ 70.274.316,34, foi feita devido à degradação ambiental decorrente de atividades que, direta ou indiretamente, afetam a segurança e o bem-estar da população, “gerando condições desfavoráveis para as atividades sociais e econômicas”.

Um estudo do IMA já havia constatado dano ambiental na região da mina 18. A nova ocorrência de colapso da mina, verificada in loco, foi caracterizada como reincidência.

“Além dessa autuação, a Braskem vai responder também pela omissão de informações sobre a obstrução da cavidade da mina 18, detectada no dia 07/11/2023, quando a empresa realizou o exame de sonar prévio para o início do seu preenchimento, em desconformidade com a Licença de Operação n° 2023.18011352030.Exp.Lon. A multa é de R$ 2.027.143,92”, informou o instituto.

Arte EBC

A juíza Rosivan da Silva Machado, da comarca de Neopólis, está no centro de uma investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Revista CartaCapital publicou uma reportagem nesta terça-feira, 5 de dezembro, destacando que a magistrada é acusada de ameaçar e coagir quilombolas do território Brejão dos Negros, na cidade sergipana de Brejo Grande:

A juíza Rosivan da Silva Machado, responsável pela comarca de Neopólis, no leste de Sergipe, voltou à mira do Conselho Nacional de Justiça e se tornou alvo de uma reclamação disciplinar por suspeita de atuar junto a um grupo de empresários para a titulação de terras quilombolas na região com uso de ameaças.

CartaCapital, reprodução
Juíza Rosivan Machado – Foto: Alese|Arquivo

A reportagem teve acesso ao relatório da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Mais de 480 famílias lutam desde 2005 pela regularização fundiária:

A ofensiva envolve o território quilombola Brejão dos Negros, que fica na cidade sergipana de Brejo Grande (a 108 km de Aracaju). Mais de 480 famílias vivem no local e lutam desde 2005 pela regularização fundiária.

CartaCapital, reprodução

A reclamação disciplinar, iniciada em 4 de julho deste ano, envolve suspeitas de atuação conjunta com um grupo de empresários, incluindo os donos da Norcon Sociedade Nordestina de Construção:

No centro da investigação, que passou a tramitar no CNJ em 4 de julho, estão denúncias de violação aos direitos humanos e conduta incompatível com a magistratura.

(…)

Rosivan Machado e outros 16 empresários – incluindo os donos da Norcon Sociedade Nordestina de Construção, empresa alvo da Justiça do Trabalho pela morte de dois funcionários, em 2015 – tentam anular o relatório técnico de identificação da comunidade.

CartaCapital, reprodução
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O marido da juíza, Marcelino Ferreira, ex-vice-prefeito de Brejo Grande, é citado no documento por supostamente utilizar jagunços e homens armados para coagir moradores a renegarem sua condição de remanescentes.

O documento também cita o marido da juíza – Marcelino Ferreira, que foi vice-prefeito de Brejo Grande entre 2008 e 2012, teria usado jagunços e homens armados para coagir os moradores “a assinarem abaixo-assinados renegando a condição de remanescente.

CartaCapital, reprodução

O Incra reconheceu recentemente o território como remanescente de quilombo, e um inquérito policial foi aberto para apurar as ameaças.

A juíza não respondeu aos contatos da CartaCapital.


Leia aqui a reportagem completa, de autoria do repórter Wendal Carmo.

Novas oportunidades de emprego e renda têm sido geradas no estado com a atração de negócios, investimentos e incentivo ao turismo, à cultura e à economia local. Com propósito de expandir cada vez mais as possibilidades, o Núcleo de Apoio ao Trabalho (NAT), setor vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem), realiza a intermediação de mão de obra a fim de estimular a colocação de trabalhadores sergipanos no mercado de trabalho no estado.

Entre os dias 5 e 7 de dezembro, interessados no segmento varejista de alimentos e bebidas poderão participar da pré-seleção de 80 vagas de emprego para atuar na rede Outback Steakhouse, que chega à capital sergipana ainda este ano.

Divulgação

Esta é a primeira etapa do processo seletivo. São oportunidades para os cargos de atendente de bar, atendente de restaurante, recepcionista, auxiliar de cozinha e auxiliar de limpeza.

Interessados devem realizar cadastro no NAT matriz – localizado na rua Santa Luzia, 680, no bairro São José, em Aracaju -, e levar os seguintes documentos: RG, CPF, carteira de trabalho física ou digital, comprovante de residência atualizado e certificado de conclusão do ensino médio.

No caso destas oportunidades, cada cargo disponível possui dia e requisitos específicos para realização de cadastro dos interessados. Confira:

Cadastro para vagas de Atendente de bar, Atendente de restaurante e Recepcionista:

Dia: 5 de dezembro de 2023

  • 4 vagas para Atendente de bar (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo e experiência na função
  • 21 vagas para Atendente de restaurante (ampla concorrência)
    Requisitos: ensino médio completo
  • 6 vagas para Recepcionista (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo
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Cadastro para vagas de Auxiliar de cozinha (nível 1 e apoio):

Dia: 6 de dezembro de 2023

  • 28 vagas para Auxiliar de cozinha – Nivel 1 (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo e experiência na função
  • 4 vagas para Auxiliar de cozinha – Apoio (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo

Cadastro para vagas de Auxiliar de limpeza (cozinha e salão):

Dia: 7 de dezembro de 2023

  • 7 vagas para Auxiliar de limpeza – Cozinha (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo
  • 10 vagas para Auxiliar de limpeza – Salão (ampla concorrência)
    Requisitos: Ensino médio completo

Para mais informações, os interessados devem entrar em contato via WhatsApp 79 99191-6031.

O atendimento no NAT acontece das 7h às 13h, de segunda à sexta.

A unidade será aberta no Shopping RioMar.

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Campo do Brito/Macambira, expediu Recomendação ao Prefeito de Macambira para que exonere, imediatamente, o Secretário de Planejamento, Administração e da Fazenda. O referido Secretário é filho o atual Gestor e a nomeação ofende os ditames da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não restar demonstrada sua capacitação técnica para o exercício de tal função.

Gerd Altmann / Pixabay

O MPSE ainda recomendou que o Prefeito exonere qualquer Secretário Municipal, que se encontre em situação de ausência de qualificação técnica, sem formação na área da pasta ao qual se destina ou não possua experiência profissional no âmbito de sua formação. 

Também foi recomendado que sejam exonerados e rescindidos os contratos de todos os ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, temporários ou contratados que estejam em situação configuradora de nepotismo propriamente dito, nepotismo cruzado ou nepotismo diagonal (parentes de Vereadores, até terceiro grau). 

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A Promotoria de Justiça ressaltou, ainda, que a Prefeitura não realize nenhuma admissão, contratação, ou credenciamento de servidores para o exercício de cargo em comissão, temporário, ou contratações esporádicas, para os cargos disponíveis em toda a estrutura do Poder Executivo, por pessoas que ostentem qualquer condição em afronta aos regramentos legais que vedam a prática do nepotismo.