O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 21/8,no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7267.

Retratação tácita

Segundo o artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima (lesão corporal leve e lesão culposa), a renúncia tem de ser admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para essa finalidade.

Na ação, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questionava a interpretação do dispositivo que tem levado magistrados a designar a audiência por conta própria, sem a manifestação da vítima. Segundo a entidade, o não comparecimento tem sido interpretado como renúncia tácita, com o arquivamento do processo. A Conamp sustenta que a finalidade da audiência é verificar o real desejo da ofendida de, se for o caso, retirar a representação contra o agressor, e não confirmá-la.

Livre vontade da vítima

Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, a obrigatoriedade da audiência, sem manifestação nesse sentido, viola o direito à igualdade, porque discrimina injustamente a vítima. Ele explicou que a função da audiência perante o juiz não é apenas avaliar um requisito procedimental, mas permitir que a mulher possa livremente expressar sua vontade.

Segundo Fachin, a garantia da liberdade só é assegurada se a audiência for solicitada pela própria mulher, e obrigá-la a comparecer viola a intenção da vítima. Assim, o eventual não comparecimento não pode ser entendido como retratação ou renúncia tácita ao direito de representação.

Depois de decisão do STF, que determinou a revisão no número de deputados, saiba como ficarão os Estados, inclusive Sergipe:

Acre (8/8): Não altera
Alagoas (9/8): -1  
Amapá (8/8): Não altera
Amazonas (8/10): +2
Bahia (39/37): -2
Ceará (22/23): +1
Distrito Federal (8/8): Não altera
Espírito Santo (10/10): Não altera
Goiás (17/18): +1
Maranhão (18/18): Não altera
Mato Grosso (8/9): +1
Mato Grosso do Sul (8/8): Não altera
Minas Gerais (53/54): +1
Pará (17/21): +4
Paraíba (12/10): -2
Paraná (30/30): Não altera
Pernambuco (25/24): -1
Piauí (10/8): -2
Rio de Janeiro (46/42): -4
Rio Grande do Norte (8/8): Não altera
Rio Grande do Sul (31/29): -2
Rondônia (8/8): Não altera
Roraima (8/8): Não altera
Santa Catarina (16/20): +4
São Paulo (70/70): Não altera
Sergipe (8/8): Não altera
Tocantins (8/8): Não altera
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O resultado de uma ação conjunta entre a Delegacia de Areia Branca, Delegacia Regional de Itabaiana e Departamento do Sistema Prisional (Desipe), 23 internos foram flagrados com drogas após retornarem ao Presídio Semiaberto de Areia Branca. Ao todo, foram apreendidos 2,587 kg de maconha e 72g de cocaína. A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 25.

De acordo com a delegada Pamela Guarilha, os internos, após serem beneficiados com a saída temporária do Dia dos Pais, tentaram retornar à unidade prisional com drogas. “Todo o procedimento de revista e constatação do flagrante foi acompanhado pela Defensoria Pública e Conselho Penitenciário”, detalhou.

Ainda conforme a delegada, os internos foram conduzidos à Delegacia de Areia Branca, onde os casos foram registrados. “Mais de 2,5kg de substâncias semelhantes à maconha e à cocaína. Todos os flagrantes foram convertidos em prisão preventiva e os autores se encontram à disposição da Justiça”, complementou Pamela Guarilha.

A secretária da Justiça e da Defesa do Consumidor, Viviane Pessoa, ressaltou que o resultado da ação é fruto da integração da Sejuc com a Secretaria da Segurança Pública (SSP). “Nós temos partilhado informações de inteligência e temos feito trabalhos nas portas de entrada das unidades prisionais com o bodyscan”, reforçou.

Viviane Pessoa destacou também que a parceria entre a Sejuc e a SSP vai continuar. “Fazemos um trabalho de contenção e de segurança nas unidades prisionais. Esse trabalho de segurança no sistema prisional vem também da troca de informações com a Divisão de Inteligência (Dipol), com a SSP e com a Polícia Federal”, acrescentou a secretária.

Bodyscan

Os flagrantes foram possíveis com a utilização do equipamento de bodyscan, que é o equipamento de revista pessoal sem contato. No sistema prisional, a tecnologia é operada pela Polícia Penal e pelo Desipe, que são vinculados à Secretaria da Justiça e da Defesa do Consumidor (Sejuc).

Com a identificação do material ilícito através do equipamento de bodyscan, as imagens são arquivadas e subsidiam o registro do flagrante e as investigações que são conduzidas pela Polícia Civil. Todas as informações reunidas em inquérito policial serão encaminhadas ao Poder Judiciário.

Foi deflagrada nesta sexta-feira, 25, a Operação Ferros-Velhos. A ação policial integra equipes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal de Aracaju e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) visando inibir a comercialização ilegal de cobre e outros componentes metálicos. 

A operação foi realizada nas cidades de Aracaju, Itabaiana, Nossa Senhora da Glória, Lagarto e Estância. O objetivo da operação foi o de reprimir a comercialização ilegal de produtos metálicos oriundos de empresas prestadoras de serviços públicos. A operação desta sexta-feira reforça as ações que já vêm sendo feitas pela segurança pública.

Também participou da operação a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra Concessionárias de Serviço Público (DRCSP), que é coordenada pelo delegado Rafael Brito.

Conforme a coordenadora das delegacias da capital, delegada Nalile Castro, a operação teve como objetivo fiscalizar ferros-velhos. “O foco é na verificação de receptação de materiais metálicos e cobre decorrentes de furtos contra operadoras concessionárias do serviço público”, detalhou.

“Em um dos locais, aqui na capital, fizemos a apreensão de um quantitativo de fio de cobre decorrente de postes de alguma empresa concessionária de serviço público. O material está sendo recolhido porque foi reconhecido, e o proprietário vai prestar declarações sobre o fato”, complementou Nalile Castro.

De acordo com o tenente-coronel Jair Luiz, o objetivo da atuação do Corpo de Bombeiros na operação é de fiscalizar as atividades comerciais tanto trazendo orientação, quanto verificando a regularização da edificação. “Nós temos aqui um comércio simples, mas que armazena uma carga de incêndio muito alta”, ressaltou.

“Estamos aqui notificando para que os proprietários busquem a regularização junto ao Corpo de Bombeiros. Nesse ferro-velho, identificamos que não existem sistemas preventivos e precisamos aqui de uma comprovação quanto à rede elétrica, por conta da atividade comercial de empilhamento de material combustível”, comentou o tenente-coronel.

Outras Apreensões

Neste mês de agosto, em ações anteriores, a Polícia Civil recuperou 14 toneladas de ferro furtadas do sistema de dutos de transporte de uma empresa de petróleo em Carmópolis. Além desse material, ferramentas também haviam sido apreendidas. O dono de um ferro-velho também chegou a ser preso no dia 2 de agosto. Outras apreensões também ocorreram nas cidades de Propriá e Neópolis.

A Prefeitura de Aracaju pagará os salários dos servidores públicos municipais, referente ao mês de agosto, na quarta-feira, 30. A informação foi confirmada pelo prefeito Edvaldo Nogueira, em anúncio realizado pelas redes sociais, nesta sexta-feira, 25. Segundo o gestor, todos funcionários da administração direta e indireta e dos órgãos das empresas municipais terão seus vencimentos creditados em conta ao longo do dia. Além disso, os trabalhadores que aniversariam nos meses de setembro e outubro, também receberão a primeira parcela do décimo terceiro salário na data. Serão injetados na economia, pela administração municipal, mais de R$ 100 milhões, com o pagamento dos salários de agosto.

Ao fazer o anúncio, o gestor da capital ressaltou também que o pagamento do salário em dia “representa um compromisso firmado com os servidores”. “Já são seis anos e oito meses honrando com o compromisso de pagar os servidores em dia, antecipando, muitas vezes, os salários. É uma ação que concentra muito esforço, mas que fazemos questão de manter como forma de agradecimento a cada trabalhador pela dedicação à nossa cidade”, reforçou.

O prefeito de Frei Paulo, Anderson de Zé das Canas, pode lançar como candidato à sua cessão uma pessoa conhecida como “Édson Aboiador”.

Tudo está sendo tratado nos bastidores, embora o prefeito viva mais em outros municípios do que em Frei Paulo.

O prefeito foi vereador em Itabaiana.

Na manhã de hoje (25), na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), ocorreu a Cerimônia de Diplomação de dois vereadores eleitos nas Eleições de 2020 e quatro suplentes, sendo dois substitutos para cada partido. O evento, conduzido pela 2ª Zona Eleitoral, foi realizado após o reprocessamento dos votos, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral que anulou os votos recebidos pelo Partido Social Cristão (PSC) por fraude à conta de gênero.

A cerimônia teve início com as palavras de boas-vindas de Luciana de Moraes Tavares, chefe de Cartório da 2ª Zona Eleitoral. “É com muita honra que o TRE-SE recebe os vereadores eleitos e seus respectivos suplentes, familiares, autoridades e imprensa sergipana. Daremos início à cerimônia solene de diplomação dos candidatos eleitos após a reprocessamento dos votos referentes às Eleições proporcionais de 2020.”

O Juiz Eleitoral em substituição na 2ªZE, Dr. Henrique Gaspar Mello de Mendonça, presidiu a cerimônia. Antes de iniciar a diplomação o magistrado discursou. “Quero parabenizar e agradecer as servidoras e servidores do TRE de Sergipe pelo engajamento, celeridade e eficiência no cumprimento da decisão do TSE. O diploma que os vereadores eleitos recebem hoje os habilita a tomarem posse na Câmara Municipal de Aracaju. Desejo um profícuo mandato e que os senhores possam honrar os votos depositados pelos eleitores aracajuanos nas urnas eletrônicas”, disse o magistrado.

A representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), Ana Galgane Paes, também fez o uso da palavra para enaltecer a importância da participação cívica e reafirmar a responsabilidade dos eleitos no desempenho de suas funções. Segundo a promotora, “o que está acontecendo aqui hoje é resultado da brilhante atuação do Ministério Público, que é incansável na luta pela lisura das eleições. A decisão do TSE, que anulou os votos atribuídos ao PSC por fraude a cota de gênero, foi impetrada pelo MPE. Não é possível aceitar mais que partidos lancem candidatas laranjas, apenas para atender de formalmente e quantitativamente a cota.

Atualmente, entre as federações partidárias, há uma formada por PT, PV e PCdoB.

Conversam muito para formar uma nova federação o PT e o PSB, mas só vai dar para as eleições de 2026.

Embora conversem há muito tempo, enfrentam divergências em quase 6 mil municípios brasileiros.

Os partidos políticos PSB e PT caminharão juntos nas próximas eleições em Aracaju.

O PSB apoiará o candidato que tiver o aval do PT, mesmo não participando da mesma federação.

As definições já foram tomadas por ambos os partidos.

Na tarde de hoje, 24 de agosto de 2023, os Vereadores do Município de Riachão do Dantas/SE, protocolaram o pedido de destituição do cargo de Presidente da Mesa Diretora, ocupado pelo Vereador José Roberio Rodrigues dos Santos.

O embasamento legal utilizado é o do Art.183 do Regimento Interno da Casa Legislativa. O Presidente agora possui o prazo de 15(quinze) dias para apresentar defesa sobre os fatos narrados na representação.