Na sessão administrativa realizada nesta terça-feira (24), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, o primeiro pedido de constituição de uma federação partidária após a criação do instituto pela Reforma Eleitoral de 2021. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) integram a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). A partir de agora, durante os quatro anos da próxima legislatura (2023-2026), as agremiações atuarão em conjunto como um único ente partidário.

Segundo o relator do processo, ministro Sérgio Banhos, toda a documentação exigida pela legislação foi apresentada. “Conforme relatado, intimada a fornecer o número de inscrição no CNPJ da entidade federativa, a requerente federação cumpriu a determinação, juntando aos autos certidão com a inscrição no CNPJ, nos termos previstos na legislação”, relatou.

plenario tse — Plenário do TSE / Arquivo

Ajuste

O ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o voto do relator do processo, sugeriu a mudança no artigo 22, inciso 4º, do estatuto da FE Brasil, no que se refere às deliberações da convenção partidária conjunta. “A Federação deve homologar o resultado da convenção, mas excepcionalmente existem possibilidades de não homologação”, destacou, propondo a retirada do termo “obrigatoriamente” do dispositivo.

Decisão histórica

Ao votar, o ministro Carlos Horbach, ressaltou que o julgamento na Corte é histórico. “A formulação da primeira federação de partidos abre espaço para outras que já se encontram em fase de constituição e tramitam neste Tribunal se efetivem”, destacou.

O requerimento apresentado ao TSE para que as três legendas atuassem em conjunto foi protocolado no dia 24 de abril, sob o nome de “Brasil da Esperança”. A formação de federação está prevista na Lei nº 14.208/21, tendo sido regulamentada pela Corte Eleitoral em dezembro de 2021, após o fim das coligações. Com a integração, os partidos deverão ter atuação conjunta em âmbito nacional, no mínimo, pelos próximos quatro anos.

Dia 31 de maio é a data final para que as federações partidárias que pretendam participar das eleições de outubro obtenham o registro do estatuto no TSE.

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Diferença entre Federação e Coligação Partidária

As coligações partidárias são alianças que partidos fazem para aumentar as chances de vitória em uma eleição. As coligações têm uma natureza apenas eleitoral e temporária, ou seja, são realizadas somente no período das eleições e para cargos majoritários (presidente, governador, senador e prefeito). Após as eleições, as coligações são extintas.

Já no caso das federações partidárias, dois ou mais partidos políticos podem se integrar como se fossem um único, e essa união vai durar até o fim do mandato dos candidatos dessa federação partidária.

Dessa forma, a principal diferença é o caráter permanente. A obrigação legal de permanecerem na federação por pelo menos quatro anos faz com que somente partidos com uma boa afinidade ideológica e de programas busquem se unir para uma atuação conjunta, tanto legislativa, quanto nas eleições, por meio desse instituto jurídico.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória (MP) 1.090/2021, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposição, que segue para sanção presidencial na forma do PLV 12/2022, beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.

Aqueles com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida (30 de dezembro de 2021) podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou parcelar o débito em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o débito passar de 360 dias, podem se aplicar os descontos de 77%. Esse percentual pode chegar a 99% para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Para aderir à renegociação de dívida do Fies, o estudante terá que procurar os canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros.

Segundo o governo, o objetivo é reduzir o índice de inadimplência do Fies, que aumentou em razão da pandemia da covid-19. Calcula-se que o valor das dívidas em atraso atinja R$ 6,6 bilhões. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), há mais de 1 milhão de estudantes com atrasos superiores a 90 dias no Fies. Também de acordo com o governo, a medida não terá impacto fiscal, pois trata de débitos que são considerados irrecuperáveis.

Em atenção a publicações que atribuem à Anvisa a recomendação do “isolamento” como medida para o enfrentamento à varíola dos macacos, a Agência esclarece que não fez tal recomendação.

A Anvisa apenas reforçou a adoção das medidas já vigentes em aeroportos e aeronaves destinadas a proteger o indivíduo e a coletividade não apenas contra a Covid-19, mas também contra outras doenças.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a varíola do macaco pode ser transmitida aos seres humanos através do contato próximo com uma pessoa ou animal infectado, ou com material contaminado com o vírus. O vírus pode ser transmitido de uma pessoa para outra por contato próximo com lesões, fluidos corporais, gotículas respiratórias e materiais contaminados, como roupas de cama.

A Anvisa atua consoante às ações das demais agências e organismos de saúde mundiais e permanece monitorando a evolução do quadro em constante contato com o Ministério da Saúde.

Tão logo se justifique, serão propostas as medidas sanitárias, quando cabíveis, em aditamento às regras existentes e vigentes no Brasil.

Saiba mais

Autoridades de referência como o CDC/ EUA e a Agência de Segurança Sanitária do Reino Unido apontam que a transmissão do vírus ocorre, preferencialmente, por meio da pele lesionada (mesmo que não seja visível), mas também do trato respiratório ou das membranas mucosas (olhos, nariz ou boca).

Conforme publicado pela autoridade do Reino Unido, a disseminação de pessoa para pessoa é incomum, mas pode ocorrer através:

• do contato com roupas ou lençóis (como roupas de cama ou toalhas) usados por uma pessoa infectada;

• do contato direto com lesões ou crostas de varíola de macaco;

• da exposição próxima à tosse ou espirro de um indivíduo com erupção cutânea de varíola.

Nesse sentido, a prevenção e a cautela para evitar a transmissão da infecção por vias respiratórias e de contato são indicadas, assim como o cuidado no manuseio de roupas de cama, toalhas e lençóis utilizados por uma pessoa infectada. A higiene das mãos em ambos os casos é recomendada.

O Palmeiras garantiu a melhor campanha da primeira fase da Copa Libertadores após golear o Deportivo Táchira (Venezuela) por 4 a 1, na noite desta terça-feira (24) no Allianz Parque, em São Paulo.

Com este resultado o Verdão fechou a primeira fase da competição continental com 100% de aproveitamento (seis vitórias em seis partidas), liderando o Grupo A com 18 pontos, dez de vantagem sobre o Emelec (Equador), que também avançou para as oitavas de final.

Jogando diante de sua torcida, o Palmeiras começou pressionando, e abriu o placar aos 14 minutos, quando Gustavo Scarpa cruzou para a área, onde o goleiro Varela tentou cortar a jogada mas viu a bola passar por baixo de suas pernas.

Seis minutos depois o centroavante Rafael Navarro foi derrubado na área e o juiz assinalou pênalti. Gustavo Scarpa cobrou com categoria, deslocando o goleiro e ampliando para 2 a 0.

No início do segundo tempo, logo aos dois minutos, o Táchira ainda ensaiou uma reação, ao diminuir com o zagueiro Gutiérrez após cobrança de escanteio. Mas a noite era mesmo do Palmeiras, que aos 11 minutos marcou o terceiro com Rony, que desviou de calcanhar após cruzamento de Dudu.

A equipe de Abel Ferreira queria mais, e chegou aos 22 minutos, em novo gol em cobrança de pênalti de Gustavo Scarpa.

Com este resultado o Palmeiras quebrou o recorde de gols marcados na fase de grupos de uma edição da Libertadores no formato atual, chegando ao total de 25 e superando a marca de 21 do River Plate (Argentina) no ano de 2021.

Depois da boa apresentação pela Libertadores, o Verdão joga pelo Brasileiro, onde faz clássico com o Santos no domingo (29) na Vila Belmiro.

Mesmo com uma atuação pouco convincente, o Flamengo derrotou o Sporting Cristal (Peru) por 2 a 1, na noite desta terça-feira (24) no estádio do Maracanã, no jogo que marcou o final da sua participação na fase de grupos da atual edição da Copa Libertadores.

Após esta vitória o Rubro-Negro alcançou os 16 pontos (garantindo até o momento a segunda melhor campanha da fase inicial, atrás do Palmeiras e podendo ainda ser ultrapassado pelo River Plate, da Argentina), ficando como líder do Grupo H.

Tendo a classificação já garantida, o técnico Paulo Sousa decidiu poupar peças importantes, como o zagueiro Rodrigo Caio, o meio-campista Everton Ribeiro e o atacante Bruno Henrique, que ficaram no banco, e o uruguaio Arrascaeta, que nem foi relacionado.

Com tantas mudanças o Flamengo até criava chances, mas também oferecia oportunidades para o time peruano. Assim, o placar foi movimentado apenas aos 29 minutos da primeira etapa, quando David Luiz lançou para o chileno Isla, que dominou e finalizou por baixo do goleiro Alejandro Duarte. A bola ainda bateu no lateral Madrid, que acabou ficando com o crédito pelo gol.

O panorama da partida só mudou no decorrer da etapa final, quando o técnico Paulo Sousa colocou em campo Bruno Henrique, Rodinei e Andreas Pereira, que teve participação direta no segundo gol. Aos 28 minutos o camisa 18 cobrou falta na direção da área e o centroavante Pedro subiu muito para cabecear com categoria.

Porém, a equipe peruana ainda conseguiu descontar aos 39 minutos do segundo tempo. Após receber na esquerda, Christofer Gonzáles cortou para o meio e bateu de direita. A bola foi na direção do goleiro Hugo Souza, que falhou. Placar final, Flamengo 2, Sporting Cristal 1.

Após o compromisso pela Libertadores, o Flamengo se concentra no Brasileiro. E o próximo desafio é o clássico com o Fluminense no próximo domingo (29) no estádio do Maracanã.

Um atirador matou ao menos 14 crianças e um professor em uma escola de Uvalde, no sul do Texas, na tarde desta terça-feira (24). O ataque deixou ainda um número incerto de feridos.

A informação foi confirmada pelo governador do Texas, o republicano Greg Abbott, que acrescentou que o atirador foi morto depois da ação. Segundo o político, o autor do ataque seria um homem de 18 anos que foi de carro até a escola Robb, de ensino fundamental, armado com uma pistola e possivelmente um rifle.

As informações iniciais da polícia davam conta que o homem teria sido preso. Não foram dadas mais informações sobre a identidade do atirador e das vítimas nem sobre possíveis motivações para o caso.

EM TEMPO: Antes, matou a avó.

A Defesa Civil de Aracaju, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e Cidadania (Semdec), emitiu, no início da tarde desta terça-feira, 24, um novo alerta de chuva moderada para as próximas 48h. A instabilidade é monitorada, a partir das informações dos centros de meteorologia, para reforço das ações preventivas e rápida resposta diante das necessidades que possam surgir.

O secretário municipal da Defesa Social, tenente-coronel Silvio Prado, informa que o aviso encaminhado à população, através do Serviço de Alerta por SMS-40199, visa manter, especialmente moradores de área de risco, com atenção redobrada.

caranguejo sergipe nublado clima ceu — ASN/Arquivo

“Ações preventivas ocorrem regularmente, na capital. Também, diante da expectativa de chuva, todos os órgãos que integram o Comitê de Gerenciamento de Crise, da Prefeitura de Aracaju, reforçam suas ações e mantêm equipes em atenção para uma atuação integrada e coordenada. A população também é informada, previamente, para que possa se preparar e, diante de situações de possíveis riscos, acionem a Defesa Civil”, frisou.

Os cidadãos devem estar atentos às anormalidades, como inclinação de árvores e postes, rachaduras e afundamento de piso. O mesmo vale para alagamento e movimentação de terra, em áreas de encostas.
A equipe da Defesa Civil de Aracaju monitora, principalmente, às áreas de risco e se mantém de prontidão para o atendimento aos chamados que venham a ser registrados através do serviço emergencial 199, que funciona 24h.

Serviço de Alerta

Esse serviço tem por objetivo manter a população informada, de maneira antecipada, sobre a instabilidade climática, as informações sobre possibilidade de chuvas, alta da maré, ventos fortes e outros fenômenos que demandem maior atenção e cuidados.

Para realizar o cadastro e receber as mensagens é preciso enviar um SMS para o número 40199, indicando no campo do texto o CEP do local sobre o qual deseja receber informações. O serviço é gratuito e permite que uma mesma pessoa cadastre mais de um CEP.

O IBGE abre hoje (24) mais um processo seletivo simplificado complementar (PSS) para a contratação temporária de profissionais que trabalharão no Censo 2022. São 133 vagas para agente censitário de administração e informática (ACAI), distribuídas em 114 municípios, em 14 estados. As inscrições se encerram no dia 31 de maio e devem ser realizadas de forma online, enviando formulário de inscrição para o endereço da unidade estadual correspondente à vaga, sem cobrança de taxa.

ibge censo 22 — Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com exigência de ensino médio completo, a remuneração mensal oferecida é de R$ 1.700, mais auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Entre as atribuições do ACAI, estão: adotar as providências relativas à contratação, prorrogação de contratos e desligamento de recenseadores; colaborar na organização e na administração dos postos de coleta, incluindo o auxílio na instalação e configuração de equipamentos de informática dos postos e das subáreas.

A previsão de duração do contrato é de até cinco meses, podendo ser prorrogado. A jornada de trabalho será 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias. Dentre as 133 vagas, 14 são para Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) e 3 para Pessoas com Deficiência (PcD).

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Como se inscrever

Para fazer a inscrição, o candidato deve preencher, pela internet, o formulário de inscrição e enviá-lo para o e-mail da unidade estadual do IBGE que abrange a localidade da vaga. Junto ao formulário, o candidato deve anexar as cópias da sua documentação (identidade e titulação acadêmica). A análise dos títulos será classificatória.

Mais informações e orientações sobre os processos seletivos – como editais, inscrição, resultado da análise de títulos e resultado final – estão no Portal do IBGE.

Processo complementar

A abertura do PSS complementar é uma forma de continuar a seleção iniciada por meio do edital nº 08/2021, especificamente visando suprir as vagas das localidades que tiveram a listagem de candidatos aprovados esgotadas e que tenham vagas disponíveis.

As contratações serão efetuadas nos termos da Lei 8.745, que permite a admissão de pessoal por tempo determinado a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta terça-feira (24), o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

bolsonaro bancada feminina henry borel mai 22 — O presidente da República, Jair Bolsonaro, acompanhado de parlamentares da bancada feminina da Câmara dos Deputados, sanciona o Projeto de Lei 1360/21, denominado Henry Borel 24.5.22 — Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. Além disso, aumenta de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Jairinho. A mãe obteve autorização para responder pelo crime em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. Já o ex-vereador Jairinho continua preso.

“Um fato lamentável e que marcou a todos nós no Brasil, a violência contra uma criança. O projeto foi feito com o espírito de punir, obviamente, mas também de desestimular ações dessa natureza”, afirmou o presidente Bolsonaro, ao sancionar a lei. A cerimônia contou com a participação de parte da bancada feminina de deputadas federais.

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O projeto de lei foi de autoria das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). “As crianças do Brasil, a partir de hoje, vão ter à sua disposição um elemento em lei a mais para protegê-las e tornar muito mais drástica e difícil a vida de quem quiser tirar a vida de uma criança”, disse Alê Silva.

O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.

A matéria promoveu alterações no Código Penal e passou a considerar Lei Maria da Penha como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social. Independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Com isso, a pena não poderá ser convertida em doação de cestas básicas ou pagamento de multa.

Nesta sexta-feira (27), o Governo do Estado inicia o pagamento da folha salarial do mês de maio, quando recebem os aposentados e pensionistas. A partir deste mês, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) que recebem até dois salários mínimos já não pagarão a contribuição previdenciária extraordinária no valor de 14%.

Já na segunda-feira (30), recebem seus respectivos salários os servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações, além dos servidores da Educação. As demais secretarias, empresas, autarquias e fundações recebem na terça-feira (31).

Junto à folha, o Estado paga, também, os 50% do 13º salário para os aniversariantes de maio.

Referentes