O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos (PLC 56/2018). A proposta, da autoria da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), já havia sido aprovada pela Câmara em 2018, e seguirá para sanção presidencial. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), pela qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

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Jonas Pereira / Agência Senado

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA), explicou que milhares de moços e moças se casam ainda jovens, em idade escolar, e param de estudar, principalmente as mulheres.

— O Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados mostram que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade nos últimos anos. Os dados apresentados mostram que essas jovens, que se casam tão cedo, engravidam cedo e não mais estudam.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) lembrou que em regiões do Norte e do Nordeste não é raro o casamento ou a união de jovens menores de 16 anos.

— Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) lembrou que está mantida a única exceção do Código Civil, somente para jovens de 16 e 17 anos.

— Embora esse novo projeto proíba em qualquer caso casamento de jovens menores de 16 anos, ele faz a ressalva já existente no Código Civil, art. 1.517, que permite excepcionalmente apenas quando o homem e a mulher tenham 16 anos, desde que haja autorização de ambos os pais ou seus representantes legais. Isso vai ao encontro da determinação da ONU [Organização das Nações Unidas]. A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais — afirmou Tebet

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sofreu sua primeira derrota, nesta terça-feira, 19, na Câmara dos Deputados.

Os parlamentares votaram contra e pela anulação do decreto que alterava a Lei de Aceso a Informação.

A derrota foi um recado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que não aceitou a exoneração ministro Gustavo Bebianno.

A derrota foi massacrante: Bolsonaro não conseguiu sequer reunir 60 votos.

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Divulgação / arquivo

Luciano Bivar (PE), presidente nacional do partido de Bolsonaro, votou contra os interesses do presidente Jair Messias Bolsonaro.

Depois, por meio de sua assessoria, Bivar disse que se enganou e votou erradamente contra o governo.

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Divulgação

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Sergipe (CTB-SE), Adêniton Santana, convidou na manhã da última segunda-feira (18) o presidente Estadual do PCdoB, Antônio Bittencourt,  o presidente do comitê Municipal do PCdoB em Aracaju, Júnior Trindade e a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese), Shirley Morales para um conversa amistosa, buscando discutir questões para ajudar a saúde na cidade de Aracaju.

Durante toda a conversa, a presidente do Seese e diretora da CTB, Shirley Morales, expôs de forma clara toda a situação enfrentada pelos servidores da saúde, bem como as pautas de reivindicações e os entraves com a prefeitura de Aracaju.Os dirigentes do PCdoB, ouviram atentamente e fizeram uma avaliação da política Nacional e local, bem como se comprometeram em envidar esforços no sentido de fortalecer  uma interlocução respeitosa.Estiveram presentes também os diretores da CTB/SE Ivânia Pereira e Radamés Moraes.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros.

A proposta será votada ainda pelo Senado.

O decreto anterior (7.724/12) não permitia a delegação da competência para classificar informações públicas como ultrassecretas ou secretas. A classificação ultrassecreta era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podiam usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto é de 25 anos; e pelo grau secreto, de 15 anos.

Para Machado, o governo extrapolou os limites da lei que autoriza a regulamentação. “Em um momento de combate à corrupção, em que se descobrem as ações dentro das administrações públicas, o decreto aumenta o número de pessoas que podem classificar os documentos de secretos e ultrassecretos”, afirmou.

Com Aliel Machado, assinaram o projeto os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Weliton Prado (Pros-MG), João H. Campos (PSB-PE) e Danilo Cabral (PSB-PE). O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável em Plenário.

Cargos comissionados

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) permite a delegação da competência de classificação como ultrassecreta e secreta a agente público. Ao regulamentar o texto da lei, no entanto, o Decreto 7.724/12 proibiu a delegação para esses graus de sigilo.

Já o Decreto 9.690/19, assinado pelo vice-presidente da República Hamilton Mourão no exercício da Presidência, reverte essa proibição. No grau ultrassecreto, a delegação pode ser para ocupantes de cargos em comissão DAS-6 ou de hierarquia equivalente.

Dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que na regulamentação anterior não podiam usar o grau ultrassecreto, passam a poder usá-lo.

Quanto ao grau secreto, o decreto permite que a delegação ocorra também para ocupantes de cargos em comissão DAS-5 ou superior ou de hierarquia equivalente. Em todas as situações, não é permitida a subdelegação.

A reabertura da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen) foi o tema da reunião agendada pelo deputado federal Laércio Oliveira com o vice-presidente da República Hamilton Mourão. Participaram também o governador Belivaldo Chagas, o senador Alessandro Vieira e o ex-governador Albano Franco. Eles falaram sobre a necessidade da reabertura da fábrica defendendo os empregos em Sergipe e também questão estratégica para que o país não fique vulnerável e totalmente dependente do fertilizante importado. Mourão disse que vai analisar as informações e dará uma resposta para Sergipe.

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Adnilton Farias / VPR

O deputado explicou que a fábrica não pode continuar sendo hibernada ou fechada. “Entre os maiores consumidores de nutrientes minerais para fertilizantes no mundo, o Brasil ocupa a quarta posição, ficando atrás apenas da China, Índia e Estados Unidos. Apesar disso, destes quatro países, o Brasil é único que produz menos de 50% dos seus fertilizantes. Isto se deve, não porque os outros países sejam mais eficientes ou tenham um preço de gás natural mais barato. A razão é porque aqueles países sabem da natureza estratégica da produção de fertilizantes e não querem ficar dependentes apenas do mercado internacional”, disse Laércio.

O senador Alessandro disse que foi mostrada ao vice-presidente a urgência da pauta, a importância estratégica para o Brasil e compromisso da cidade de Laranjeiras e do estado de Sergipe em reduzir os custos da operação. “O comprador das commodities vai definir o preço. O nosso maior comprador é a China, o nosso maior exportador de Fertilizantes também é a China. Não é à toa que eles estão comprando fábricas e estão fechando fábricas. Eles querem ter o domínio do mercado e passam a controlar o preço. O chinês trabalha no horizonte de 50 anos”, explicou.

O governador Belivaldo disse que o Brasil é um país essencialmente agrícola e não produzir fertilizante pode ser um erro estratégico grande. “A grande saída de divisas com a importação de fertilizantes para o setor agrícola deixa o país vulnerável e totalmente dependente do fertilizante importado”, completou.

Em Brasília (DF), atendendo convite do deputado Federal Laércio Oliveira, o governador Belivaldo Chagas se reuniu, na tarde desta terça-feira (19), com o vice-presidente da República, General Mourão. O objetivo do encontro foi discutir as questões relacionadas à hibernação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen). A reunião de hoje é resultado de ofício encaminhado por Belivaldo e pelo governador da Bahia, Rui Costa, solicitando audiência para debater o tema.

Na avaliação do governador, o encontro foi produtivo e o vice-presidente se mostrou disposto a debater o assunto e afirmou ser contra a hibernação da Fafen.

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Adnilton Farias / VPR

“Estivemos reunidos hoje para sensibilizar o vice-presidente, falar da importância da produção de ureia em Sergipe para o Brasil e informar os passos judiciais que estão sendo dados nesse sentido, afinal, não podemos ficar na dependência internacional dos insumos que eram produzidos pela Fafen. Mourão demonstrou preocupação e foi contra, de imediato, à hibernação, garantindo que irá acompanhar de perto a questão e se somar à preocupação de Sergipe. Foi uma reunião muito positiva e a expectativa é que possamos, juntos, reverter o quadro de hibernação”, destacou o governador, que participou do encontro ao lado do deputado federal Laércio Oliveira, o senador Alessandro Vieira e o ex-governador Albano Franco.

O governo de Sergipe aguarda decisão judicial a respeito da Ação impetrada no último dia 1° de fevereiro, por ordem expressa do governador Belivaldo Chagas, para suspender o fechamento da Fafen em Sergipe. A ação judicial foi a medida encontrada para evitar o impacto econômico e social com a suspensão das atividades do polo de Laranjeiras. A unidade entrou em hibernação no dia 31 de janeiro, interrompendo as atividades gradativamente.

Com fábricas em Sergipe, em Laranjeiras, e na Bahia, em Camaçari, a Fafen tem potencial para empregar 1.500 trabalhadores e gerar mais de 5 mil empregos indiretos. Juntas, as unidades eram responsáveis por 30% da produção de fertilizantes do País, que importa 70% dela a fim de abastecer a produção nacional de alimentos.

Na reunião, o governador apresentou ao vice-presidente um relatório produzido pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec). De acordo com o secretário da Sedetec, José Augusto Pereira, o documento relata de forma detalhada os impactos do fechamento da Fafen para a economia não só de Sergipe, mas do Brasil.

“O material apresentado especifica a gravidade deste problema para o mercado de produção de fertilizantes do Brasil, onde é produzida a ureia pecuária, insumo necessário para manter o peso animal em época de seca. E não só por isso, mas porque outros insumos deixam de ser produzidos com a hibernação, a exemplo de um aditivo antipoluente, por exemplo, além do bicarbonato utilizado em pacientes renais durante hemodiálise. Então, o fechamento de uma fábrica que produz todos esses insumos é muito prejudicial, porque passaríamos a depender do mercado internacional”, informou o secretário.

Últimas ações

No dia 11 de fevereiro, representando o governador Belivaldo Chagas, o secretário Geral do Governo, José Carlos Felizola, e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia (Sedetec), José Augusto Pereira, participaram do debate com representantes políticos dos poderes Legislativo e Executivo, empresários, líderes sindicais, comunitários e sociedade civil, realizada pelo senador Alessandro Vieira. Na oportunidade, eles destacaram os esforços realizados pelo Governo de Sergipe nos últimos meses para suspender a hibernação e para buscar soluções que atendam à problemática que envolve a fábrica.

No dia 12 de fevereiro, a Fafen/ SE foi multada pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), em R$ 50 milhões, pelos descumprimentos de duas notificações referente a falta de autorização para hibernação pelo órgão ambiental e ao lançamento de efluentes sem o tratamento adequado no emissário que deságua na Praia de Aruana.

Além dessas últimas ações, a temática da hibernação da Fafen vem sido discutida pelo governador Belivaldo Chagas desde o início de sua gestão, em 2018, por meio de reuniões internas.

O fechamento das fábricas em Sergipe e na Bahia foi anunciado em março do ano passado. O motivo, segundo a Petrobras, foi a perda com a produção de fertilizantes. Na ocasião do anúncio, o então governador Jackson Barreto conseguiu um prazo de 120 dias para apresentar, junto com o governo da Bahia, proposições para manutenção da Fábrica. A Fafen, em Sergipe, entrou em operação em outubro de 1982. 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 367 votos a 57, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros, que pretende suspender os efeitos do decreto presidencial 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

camara deputados
Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

carreta cancer
Foto cedida ao F5 News

Sobre a carreta de prevenção do câncer nas mulheres, o governo do estado informa que irá aceitar a proposta da empresa Morumbi que é a seguinte: 

— Pagamento de 30% no ato depois da vistoria das instalações físicas da carreta.

— Num prazo de 30 dias, haverá a vistoria dos equipamentos de mamografia e ultrassonografia.

— Se na vistoria ficar verificado que está tudo dentro dos parâmetros técnicos, o governo paga os 70% restantes.

— Se não estiver, a empresa se compromete a colocar os equipamentos adequados.

O governador Belivaldo Chagas, que está em Brasília em reunião com os demais governadores do Brasil, foi consultado e aceitou a proposta.

valdevan noventa
Diário dos Transportes

Considerando a repercussão da matéria veiculada no site ‘O bolo é grande’ nesta terça-feira (19), sob o título principal “Valdevan deverá pedir autorização para se desfiliar do PSC”, cabe esclarecer o que se segue:

A Assessoria de Imprensa vem a público informar que o deputado federal Valdevan Noventa (PSC-SE) foi eleito pelo Partido Social Cristão (PSC) e em nenhum momento externou sobre uma possível saída da sigla cristã. Não é verídico afirmar que o parlamentar esteja insatisfeito ou que não esteja gostando das atitudes do ex-deputado federal André Moura ou do próprio presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo Pereira.

“Toda e qualquer matéria que relate sobre uma possível desfiliação do PSC é falsa. Não tratei desse assunto com nenhum jornalista. Posso afirmar com convicção que estou satisfeito onde estou e tenho uma boa relação partidária com o presidente Everado Pereira e com todos os membros do PSC”, disse Valdevan Noventa.

O deputado disse ainda que não manteve qualquer tipo de conversa com os dirigentes dos Democratas e que estaria satisfeito onde está. “Estou feliz no PSC e não tenho motivos para me desfiliar dele. Ainda nesta terça-feira irei participar da reunião da bancada do meu partido para tratar de pautas que tramitam na Câmara dos Deputados”, explicou Valdevan.

O Partido Democrático Trabalhista – PDT – reuniu as bancadas do partido na Câmara Federal e no Senado para um amplo debate sobre a Previdência Social, na manhã de hoje (dia 19), no auditório da Sede Nacional, em Brasília/DF. O deputado Federal por Sergipe, Fábio Henrique, que também é o presidente estadual da legenda, destacou que não votará em uma reforma que penalize o trabalhador e que o partido pretende levar a discussão para todos os estados.

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PDT / Arquivo

“Esse é o assunto mais comentado no país. O PDT, que não é um partido do quanto pior é melhor, prefere discutir. Para cada proposta apresentada pelo Governo Federal que não for de concordância do nosso partido, iremos dizer como o PDT faria se estivesse no governo”, explicou Fábio Henrique. O encontro teve a participação do ex-ministro Ciro Gomes, que foi candidato a presidente em 2018; do presidente Nacional do PDT, Carlo Lupi; e contou com a palestra do deputado federal Mauro Benevides Filho (CE) – foi secretário da Fazenda do Ceará por 12 anos, considerado o Estado mais equilibrado financeiramente do país.

De acordo com o deputado Fábio Henrique, está muito claro para o PDT que não votará em uma reforma que penalize somente os servidores públicos e trabalhadores. “Deveria existir um ataque aos grandes devedores da Previdência e nem concordar com a renúncia fiscal que acontece anualmente pelo Governo”, critica o deputado de Sergipe.

Ciro Gomes defendeu que a proposta do PDT para a Previdência mantém a contribuição do empresariado e do governo com tributação sobre o faturamento das empresas. O pedetista também defendeu não considerar razoável tratar de forma igual a aposentadoria entre mulheres e homens e entre trabalhadores rurais e dos “engravatados da cidade no ar-condicionado”.

“Nós podemos fazer de conta que fazemos oposição só porque fazemos barulho. Ou então buscamos, como fizemos de avançar na negociação da lei anti-terrorismo, que foi montada claramente para avançar contra movimentos sociais”, avaliou Ciro. Já Fábio Henrique destacou que: “essa é uma discussão inicial que será levada para os Estados, para debater com os sindicatos, com toda a sociedade. Queremos dar uma contribuição para o Brasil, para que as pessoas saibam o que realmente está por trás dessa Reforma Previdenciária”.