Parecer da Consultoria Legislativa do Senado afirma que nenhum dos 13 pontos elencados pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE) como “fatos concretos” para justificar a instalação da CPI das Cortes Superiores, conhecida como CPI da Lava Toga, deve ser investigado pela Casa, cabe apenas ao Poder Judiciário.
Os consultores da comissão lembram que há limites no poder de investigação dos senadores.
Além de pagar multa e ser preso, quem for flagrado dirigindo bêbado mais de uma vez poderá ser obrigado a passar por uma avaliação médica e psicológica para reaver a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa é a proposta do PL 1.612/2019, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pela proposição, a devolução da CNH aos condutores reincidentes flagrados na chamada Lei Seca (Lei 11.705, de 2008) será condicionada à realização de um exame, em que o médico também poderá recomendar a participação do condutor em curso ou programa educativo sobre álcool e outras drogas.
Apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN), o projeto tem o objetivo de desestimular ainda mais os motoristas que insistem na combinação de álcool e volante, colocando em risco a própria vida e a de terceiros. O parlamentar alerta para o fato de que o consumo de bebidas alcoólicas antes de dirigir também resulta na perda de produtividade de cidadãos, faltas ao trabalho e, consequentemente, mais custos aos empregadores e ao Estado.
O senador aponta ainda que os acidentes de trânsito estão entre as maiores causas de morte no mundo e são a principal causa de óbitos entre crianças e jovens com idades de cinco a 29 anos, segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).
“Estima-se que, no Brasil, um a cada cinco acidentes causados por homens e um a cada 20 acidentes causados por mulheres tenham influência do álcool”, diz Styvenson na justificativa do projeto.
A informação sobre a convocação foi dada em PRIMEIRA MÃO pelo jornalista Gilmar Carvalho no Cidade Alerta Sergipe, da TV Atalaia, e logo depois no NE Notícias.
O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas e considerando a autorização governamental publicada em 29 de dezembro de 2017, CONVOCA os candidatos habilitados no Concurso Público nº 05/2018 para provimento de vagas de Oficial PM (Combatente), de acordo com tabela constante no Anexo II desta Convocação, munidos dos exames e documentos abaixo listados, para fins de submissão a Exame Médico Admissional – Inspeção de Saúde – e entrega de documentos da Pré-Matrícula.
A obra de ampliação da Adutora do Piauitinga, orçada em R$ 83,5 milhões, já possui os recursos garantidos por meio de contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal e foi licitada há um ano, faltando apenas o documento de autorização do início das obras, que é emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, antigo Ministério das Cidades
O governador Belivaldo Chagas se reuniu no início da noite desta segunda-feira (25), com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, em Brasília (DF).
O encontro, que contou com a presença do deputado federal Fábio Reis, teve como objetivo solicitar a emissão de Autorização de Início da Obra (AIO), referente às obras de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Integrado Piauitinga (Adutora do Piauitinga), no município de Lagarto (SE). Na oportunidade, o governador também solicitou a liberação de outros recursos de obras hídricas e de projetos de água e esgoto que estão em andamento no estado de Sergipe.
“Esta é uma obra importantíssima, que atende uma população de quase 200 mil habitantes na região Centro-sul do estado, contemplando os municípios de Lagarto, Simão Dias, Riachão do Dantas e Tobias Barreto. Uma obra fundamental, de grande alcance social, e para o desenvolvimento dessa região”, ressaltou Belivaldo.
A respeito da AIO, o ministro destacou que a análise já estava sendo feita e que a autorização não tinha sido emitida devido a falta do documento de autorização da Prefeitura de Lagarto, que só foi liberado na semana passada.
Ele ressaltou ainda que, com a demora do documento da Prefeitura de Lagarto, as coisas mudaram, e que a obra precisa primeiro entrar no Plano Nacional de Segurança Hídrica. O ministro garantiu que terá uma posição mais detalhada sobre o assunto até a segunda semana de abril.
Além disso, Rigodanzo destacou que o Governo Federal deverá realizar contingenciamentos no orçamento como um todo, o que pode afetar obras deste tipo. “Acredito que as decisões serão no mérito de importância, daquilo que possa levar um benefício concreto para a população”, complementou.
Também participaram da reunião, o secretário nacional de Saneamento, Jonathas Castro; o secretário de Representação em Brasília, Dernival Neto; o assessor econômico do Governo de Sergipe, Ricardo Lacerda; e o secretário de Estado da Comunicação, Sales Neto.
A obra de ampliação da Adutora do Piauitinga, orçada em R$ 83,5 milhões, já possui os recursos garantidos por meio de contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal e foi licitada há um ano, com autorização do Ministério das Cidades, que atualmente é o Ministério do Desenvolvimento Regional. Esta obra integra a segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com esse projeto de ampliação da infraestrutura sanitária, milhares de habitantes terão garantidos o acesso ao abastecimento de água tratada. A obra contará com 46,6 km de adutoras, uma captação, uma Estação de Tratamento de Água (ETA), uma Estação Elevatória de Água Tratada (EEAT), um reservatório de distribuição com capacidade de 2.000 m³ e 14.436 ligações prediais. A obra é considerada de grande porte e terá um prazo de duração de 24 meses.
O Sistema Integrado do Piauitinga abastece as sedes municipais e diversas localidades rurais dos municípios de Lagarto, Salgado, Simão Dias, Poço Verde e Riachão do Dantas.
O governo do Estado autorizou a convocação de 330 aprovados em recente concurso da Polícia Militar.
330 estão sendo convocados para inspeção de saúde e pré-matrícula.
Os nomes podem ser divulgados divulgados no Diário Oficial desta terça-feira, 26.
O governo pretende ainda este ano chamar mais 200 aprovados.
O ex-presidente da República, Michel Temer, acaba de receber decisão favorável do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou nesta segunda-feira, 25, a soltura do emedebista, segundo informou o advogado Eduardo Canelós.
O desembargador é relator do habeas corpus que contesta o decreto de prisão proferido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, responsável pela Operação Lava Jato. A decisão também inclui a liberdade do ex-ministro Moreira Franco.
Athié já havia solicitado um decisão colegiada para o Habeas Corpus, mas se antecipou e concedeu a liberdade.
O Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho (Depec/Seit) alerta para a previsão de acumulado de chuva com risco de alagamentos, deslizamentos de encostas e transbordamento de rios nas próximas 24h, na região Sul do estado.
De acordo com o boletim disponibilizado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), haverá chuva entre 30mm/h ou 50 a 100mm/dia na região, que envolve os municípios de Cristinápolis, Itabaianinha, Lagarto, Poço Verde, Riachão do Dantas, Simão Dias, Tobias Barreto, Tomar do Geru e Umbaúba.
A Defesa Civil reforça para que a população se mantenha atenta. “Como há perigo de alagamento e deslizamento, é preciso que a população redobre a atenção e jamais tente enfrentar o mau tempo. Os municípios devem ficar em alerta caso necessitem acionar seus planos de contingência, sobretudo aqueles que possuem áreas de risco”, pontuou o diretor do Depec, Cel. Alexandre José.
Quem desejar receber os alertas da Defesa Civil deve enviar SMS para o número 40199, informando o CEP da localidade. Situações de emergência no interior devem ser informadas pelo telefone 193.
O edital do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) foi divulgado nesta segunda (25) no portal do Inep (Instituto Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão vinculado ao Ministério da Educação. A página, contudo, apresentava instabilidade durante a manhã.
O exame será realizado nos dias 3 e 10 de novembro. É composto por quatro provas com 45 questões objetivas cada e uma redação de, no máximo, 30 linhas.
A taxa de inscrição neste ano será de R$ 85 —no ano passado, o valor era de R$ 82. As inscrições podem ser feitas de 6 até 17 de maio. O pagamento pode ser feito em agências bancárias, casas lotéricas ou nos Correios.
Quem quiser pedir isenção da taxa deve fazê-lo entre 1º e 10 de abril. Vale, por exemplo, para pessoas com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos e estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública.
Na segunda-feira, 18 de março, foi emitida uma decisão no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) esperada há nada mais nada menos que 24 anos. A decisão proferida pelo desembargador Luiz Mendonça (foto) põe fim ao processo coletivo das URVs e encaminha os créditos de 507 servidores para os precatórios.
O processo atravessou diversas gestões do TJSE e do Sindijus e, durante esse período, fez crescer a lista de servidores que faleceram lutando por esse direito.
O julgamento aconteceu na execução coletiva n° 200300108302, que corresponde ao crédito dos servidores prejudicados durante a conversão salarial pela Unidade Real de Valor (URV) em 1994. Nessa ocasião, não somente os servidores foram prejudicados, mas diversas trabalhadoras e trabalhadores em todo o país. Parte deles ainda luta pelo recebimento desses valores.
Para que ocorresse a solução do caso que se estendia há mais de duas décadas, o Estado reconheceu que tem a dívida de R$ 55,8 milhões, atualizados até agosto de 2017, com 507 trabalhadores do Judiciário que foram prejudicados com redução salarial em decorrência das URVs, no período de 1994 a 1999. Contudo, ainda falta a atualização completa do valor e estender a mesma decisão aos 92 servidores que estão separados. Com isso, o valor total da quitação dos prejuízos causados aos servidores ainda pode chegar à casa de R$ 83 milhões.
Em matéria publicada no site do TJSE, o desembargador Luiz Mendonça reforçou o seu comprometimento com esse processo e que a decisão de aceitar os cálculos do Estado, tomada pelos credores da última assembleia da categoria, foi decisiva para chegar ao desfecho. “Enfim, foi encerrado um processo de muitos anos. Foram muitos recursos interpostos, quando a execução chegou ao meu gabinete, dei prioridade na tramitação, e as partes também contribuíram para a celeridade com o acordo realizado em relação aos cálculos”, pontuou.
O coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindijus, Plínio Pugliesi, pontua fatores que foram decisivos para a conquista. “A nossa sociedade é dividida em exploradores e explorados, que tem as desigualdades encravadas na sua essência, nesse contexto a justiça para a maioria não acontece de maneira natural, precisa ser lutada e conquistada. O encerramento desse caso, que tem impactos financeiros de tanto peso, só foi possível devido à organização política da categoria e ao empenho de todos os companheiros que dirigiram o sindicato durante os 24 anos dessa luta. Nas últimas etapas do processo, buscamos conduzir com transparência total, discutindo todas as decisões relevantes em assembleia. Também contamos com a tramitação prioritária, assegurada por lei, que foi garantida no gabinete do desembargador relator,” registra.
Seguindo o que estabelece o calendário nacional da sigla, o PSDB Sergipe realizará de 29 de março a 01 de abril as convenções dos diretórios municipais.
Em Aracaju, a Convenção Municipal acontecerá no dia 29, das 9h às 17h, na sede do Diretório Estadual do partido, localizado na rua Frei Paulo, 444, bairro Suíssa.
