O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Em liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, o ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.

Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) argumenta que a Decisão Normativa 201/2022 do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios.

Na liminar, que será submetida a referendo do Plenário, o ministro destacou que o ato do TCU, de 28 de dezembro de 2022, aparentemente ignora a Lei Complementar 165/2019, que, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE, determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico.

Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – especialmente antes da conclusão do censo demográfico – interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

O relator observou, também, que o princípio da segurança jurídica tem como objetivo assegurar que o Poder Público atue com lealdade, transparência e boa-fé, vedando modificação de conduta “de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender o administrado ou frustrar as suas legitimas expectativas”. Em análise preliminar, Lewandowski verificou, no ato da corte de contas, ofensa ao pacto federativo e aos princípios da legítima confiança e da segurança jurídica, além de desrespeito a direitos já incorporados ao patrimônio dos municípios afetados e das suas populações locais.

O ministro determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados posteriormente.

Leia a íntegra da decisão.

“Não há conversa nesse sentido. O que andam postando por aí é apenas boato. O PT e o PSD de Sergipe não se procuraram e, por conseguinte, não conversaram sobre reaproximação política”. A declaração é do presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores, deputado federal João Daniel.

Segundo ele, “tem gente que, na falta do que fazer, cria esse tipo de boato”.

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Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

O PT e o PSD foram aliados nos governos estaduais de Marcelo Déda, Jackson Barreto e parte da gestão estadual de Belivaldo Chagas, rompendo um ano antes da eleição e apresentando o senador Rogério Carvalho para disputar o governo de Sergipe em 2022. O PSD saiu-se vitorioso nas urnas com Fábio Mitidieri.

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A Justiça do Rio negou nesta segunda-feira (23) o pedido de efeito suspensivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e manteve a decisão do juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial da Capital, de nomear a Preserva-Ação Administração Judicial e o Escritório de Advocacia Zveiter como administradores judiciais do processamento de recuperação judicial do Grupo Americanas.ebcebc

A decisão é da desembargadora Leila Santos Lopes, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ao negar o pedido do MPRJ, a desembargadora escreveu que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, “diante da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não se verifica na espécie”.

BNDES 

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou nota, nesta segunda, em que informa que  procedeu à cobrança das fianças bancárias que garantem a totalidade da dívida de responsabilidade da Americanas S.A. junto ao banco. 

O comunicado diz ainda que “após o pagamento das fianças, o BNDES não mais terá exposição em face da Americanas S.A. Destaca-se ainda que esse procedimento é dirigido aos fiadores bancários, não atingindo o caixa do Grupo Americanas”.

A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira (23) Antônio Cláudio Alves Ferreira, que invadiu o Palácio do Planalto e destruiu um relógio do século 17 no dia 8 de janeiro. Feito pelo francês Balthazar Martinot, o relógio foi dado de presente ao imperador Dom João VI pela corte francesa em 1808.

O homem foi filmado durante os atos antidemocráticos que culminaram na invasão e depredação das sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em Brasília.

Ferreira foi preso em Uberlândia, Minas Gerais, e será encaminhado ao sistema prisional da cidade mineira..

A corporação investiga os atos, que são considerados crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou hoje (23) que a Policia Federal (PF) envie ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cópia da minuta de decreto de estado de defesa encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres. A corporação terá prazo de 24 horas para cumprir a medida. ebcebc

O rascunho de documento encontrado na casa de Torres sugere um decreto de estado de defesa para ser cumprido no TSE cujo objetivo seria mudar o resultado das eleições de 2022.

No TSE, a minuta será analisada no processo aberto na Corte no ano passado para apurar a legalidade do encontro do ex-presidente Jair Bolsonaro com embaixadores para questionar a lisura da votação eletrônica. 

A juntada da minuta foi solicitada pelo PDT e aceita pelo ministro Benedito Gonçalves, relator do caso. Na avaliação do ministro, a minuta pode ter relação com os fatos investigados no processo. 

A minuta foi encontrada pela PF após busca a apreensão realizada na casa de Anderson Torres em Brasília. 

Ao comentar o caso nas redes sociais, antes de se entregar à PF, Torres disse que o documento foi vazado “fora do contexto”.

A Polícia Federal (PF) concluiu que Rubens Villar Coelho, conhecido como Colômbia, é o mandante das mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, assassinados no Vale do Javari (AM), no início de junho do ano passado. Em outubro, Pereira havia sido posto em liberdade provisória após pagar fiança de R$ 15 mil.ebcebc

Em dezembro, no entanto, ele foi novamente preso pela PF por ter violado as condições impostas para sua liberdade provisória. A informação foi repassada hoje (23) pelo superintendente da Polícia Federal no estado, Alexandre Fontes.

Segundo a PF, ao longo da investigação foram identificados vários indícios da participação de Colômbia como mandante do crime. Fontes disse que o conjunto probatório, formado por diversos laudos periciais, permitiu à polícia apontar Colômbia como o mandante.

“Temos provas que ele [Colômbia] fornecia as munições para o Jefferson e o Amarildo, as mesmas encontradas no caso. Ele pagou o advogado inicial de defesa do Amarildo”, disse o superintendente.

Fontes disse ainda que um relatório foi encaminhado à Justiça com mais seis indiciamentos pelos crimes de duplo homicídio qualificado e ocultação dos cadáveres. Antes, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Amarildo da Costa Oliveira, o Pelado; Oseney da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima por duplo homicídio qualificado por motivo fútil e ocultação de corpos.

“Tínhamos anteriormente três nomes. Identificamos o irmão do Amarildo, ele forneceu a arma de fogo para o Amarildo. Ele vai responder por partícipe do homicídio”, disse Fontes.

Entenda

Registros apontam para desentendimentos anteriores entre o ex-servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai) Bruno Pereira e Pelado, que é suspeito de envolvimento com a pesca ilegal na região. Segundo as investigações, Bruno e Dom foram emboscados e mortos depois que Bruno pediu a Dom que fotografasse o barco dos acusados, de forma a atestar a prática de pesca ilegal.

Bruno foi morto com três tiros – um deles pelas costas. Já Dom foi assassinado apenas por estar junto com Bruno no momento do crime.

Na última sexta-feira (20), as audiências de instrução e julgamento dos três acusados pelos assassinatos foram suspensas pelo juiz da Vara de Federal de Tabatinga, Fabiano Verli. Os depoimentos estavam previstos para ocorrer a partir desta segunda-feira e terminar na quarta-feira (25).

Na decisão, Verli apontou a falta de salas disponíveis para receber os réus para os depoimentos e disse que houve “lamentável falta de comunicação entre nós, da Justiça Pública”.

Empresa não virá para Sergipe.

Os detalhes serão contados, com exclusividade, por Gilmar Carvalho, nesta quarta-feira, 25, a partir das 6 horas da manhã, na rádio Jornal FM.

Todos os detalhes serão contados na nova edição do programa Impacto.

O sergipano senador Rogério Carvalho (PT) ocupará cargo importante na Mesa do Senado.

Se muita coisa não mudar, ocupará cargo mais importante do que ocupa hoje.

O atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD), tem tudo para ser reeleito.

O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, assinou, nesta segunda-feira, 23, o edital para o concurso público destinado ao provimento dos cargos efetivos pertencentes ao Quadro de Carreiras de Atividades Periciais da Coordenadora Geral de Perícias (Cogerp) da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). O lançamento do edital será na terça-feira, 24, e o período de inscrição vai de 30 de janeiro a 6 de março.

No total, são 60 vagas voltadas aos cargos de agente técnico de necropsia, papiloscopista, perito criminalístico, perito médico-legal e perito odonto-Legal. O concurso terá cinco fases, sucessivas, além de perícia médica para candidatos que possuem alguma deficiência (PcD) e heteroidentificação para candidatos negros/pardos. A empresa responsável pelo concurso é o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (Idecan).

Fábio destaca que este é o primeiro concurso da gestão e também reforçou que já estão abertas as inscrições para o concurso público da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), ligada à Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca. “São 60 vagas para a Perícia com o edital sendo divulgado amanhã e 55 vagas para a Emdagro. Esse é mais um compromisso de campanha sendo cumprido em nosso dia a dia”, enfatiza o governador.

A secretária de Estado da Administração, Lucivanda Rodrigues, fala sobre a importância do lançamento do edital e diz que esse é um concurso bastante esperado. “Estamos felizes de estarmos com o governador e com o coronel Andrade representando a SSP. Esta é uma área que necessita de reforço de pessoal já há um bom tempo e esse reforço em todas as áreas da carreira da Perícia Criminal vai possibilitar a melhoria dos serviços relativos ao IML [Instituto Médico Legal], Investigação Criminal e outros”, pontua a secretária.

O coronel José Andrade explica que a Coordenadoria Geral de Perícias é formada por quatro institutos: Instituto de Identificação, Instituto de Análise Forense, Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal. As 60 vagas ofertadas, por meio do edital para o concurso público da Cogerp, serão preenchidas por profissionais que atuarão nesses institutos.

“A Segurança Pública já necessitava desse concurso há algum tempo. Todos esses institutos carecem de profissionais no momento, e as 60 vagas vêm para suprir parte dessa necessidade. Hoje, nós temos um IML moderno, um Instituto de Identificação muito bom, a Perícia também está com um local novo, além de termos recebido muitos equipamentos, mas havia carência de recursos humanos”, conclui o coronel, destacando a relevância deste edital.

Concurso Emdagro

As inscrições para o concurso público da Emdagro vão até o dia 23 de fevereiro. As 55 vagas são destinadas aos cargos de técnico agrícola, engenheiro agrônomo e médico veterinário. A empresa responsável pelo concurso é o Instituto AOCP.

A semana começa com tempo aberto em quase todos os territórios de Sergipe, havendo possibilidade de chuvas leves apenas no interior do estado. O calor do verão deve elevar as temperaturas para mais de 33,6°C no alto sertão. O litoral também deve manter temperaturas elevadas, passando dos 30°C, de acordo com a Gerência de Meteorologia e Mudanças Climáticas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (GMC/Semasc).

Para a tarde desta segunda-feira, 23, pode ocorrer chuva leve e isolada no baixo São Francisco. Nas demais regiões, a previsão é de céu aberto com poucas nuvens e, à noite, probabilidade de tempo nublado ou parcialmente nublado em todo o território sergipano. As temperaturas devem chegar aos 30,5°C no litoral, com mínima em torno dos 23,7°C. Já no interior, as temperaturas mínimas tendem a ser de 21,6°C e máximas de 33,2°C.

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Pritty Reis⎥ASN

E a semana deve continuar quente. Para amanhã, 24, espera-se tempo nublado, durante a madrugada, em todo o estado. Mas o dia vai amanhecer com probabilidade de céu aberto com poucas nuvens em todas as regiões. A noite aguarda tempo nublado ou parcialmente nublado em todo o estado. No litoral, teremos temperaturas mínimas em torno de 22,7°C e máximas de 30,2°C; já no interior, as temperaturas mínimas tendem a ser de 20,6°C e máximas de 32,6°C. 

Na quarta-feira, 25, a madrugada pode ser de tempo nublado, com manhã e tarde de céu aberto com poucas nuvens e, à noite, probabilidade de tempo nublado ou parcialmente nublado ao longo das demais regiões de Sergipe. Não há previsão de ocorrência de precipitações com valores consideráveis. No litoral, as temperaturas mínimas devem ficar em torno de 22,2°C, com máxima de 30,2°C. No interior, por sua vez, mínima de 20,8°C e máxima de 33,2°C. 

Climatempo

A quinta-feira, 26, será o dia mais quente da semana, com a máxima de 33,6°C no interior de Sergipe. No litoral, a temperatura vai oscilar entre 22,2°C e 30,2°C. Espera-se, durante a madrugada, tempo nublado em todo o Estado, com manhã e tarde de céu aberto e poucas nuvens; à noite, probabilidade de tempo nublado ou parcialmente nublado nas demais regiões.