A Prefeitura de Aracaju pagará os salários de todo o funcionalismo municipal, referente ao mês de janeiro, nesta sexta-feira, 29. O anúncio foi feito pelo prefeito Edvaldo Nogueira, através das suas redes sociais, nesta quarta-feira, 27. Receberão na data os trabalhadores da administração direta, indireta, cargos em comissão, aposentados e pensionistas. O pagamento dos salários em dia é um compromisso que Edvaldo tem honrado com os servidores da Prefeitura desde janeiro de 2017.
Silvio Rocha / PMA (arquivo)
“Meus amigos e minhas amigas, venho, mais uma vez, anunciar o pagamento dos salários de todos os servidores da Prefeitura para esta sexta-feira, dia 29. Estamos em um novo mandato, iniciado no dia 1º, mas o compromisso com os servidores públicos, de não atrasar os salários, continua o mesmo. Todos receberão no mesmo dia, sejam os trabalhadores ativos, inativos, da administração direta ou indireta. Essa é a demonstração do nosso respeito àqueles que tanto nos ajudam na prestação dos serviços à população”, destacou o prefeito.
Edvaldo também reforçou que, com o pagamento dos salários referente ao mês de janeiro, serão injetados na economia do município, aproximadamente, R$ 82 milhões. “Um investimento que contribuirá com a geração de emprego e renda em nossa cidade, algo fundamental neste momento em que enfrentamos”, reiterou o gestor.
No mandato anterior, que se encerrou no dia 31 de dezembro, a administração municipal quitou, ao todo, 54 folhas salariais. Destas, 48 corresponderam aos meses correntes, quatro folhas foram de décimo terceiro e duas foram herdadas da gestão anterior.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) protocolaram, nessa terça-feira (26), representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra Presidência da República a respeito dos gastos do Executivo em alimentação. Segundo os parlamentares, “esse cenário, como se passará a demonstrar, exige uma análise detida e criteriosa por parte do Tribunal de Contas da União”.
A representação é uma resposta à matéria veiculada no dia 24 de janeiro pelo site “Metrópoles”, que revelou um preocupante aumento de gastos com as compras de caráter alimentício efetuadas pelo Governo Federal:no último ano, todos os órgãos do executivo pagaram, juntos, mais de R$ 1,8 bilhão em alimentos – um aumento de 20% em relação a 2019. Para a reportagem, foram considerados apenas os itens que somaram mais de R$ 1 milhão pagos.
Juraj Varga / Pixabay
Os valores chamam a atenção. Só em goma de mascar, foram R$ 2.203.681,89 aos cofres públicos. Sem contar a compra de molho shoyo, molho inglês e molho de pimenta que, juntos, somam mais de R$ 14 milhões do montante pago. Pizza e refrigerante também fizeram parte do cardápio do ano. Débito de R$ 32,7 milhões dos cofres da União.
Para alguns órgãos, a conta custou mais e o cardápio foi bem mais variado. A maior parte das compras e o montante mais alto é ligado ao Ministério da Defesa. Foram mais de R$ 632 milhões com alimentação. A compra de vinhos, por exemplo, que somou R$ 2.512.073,59 foi quase toda bancada por eles.
Na representação, os parlamentares ressaltam que, “em meio a uma grave crise econômica e sanitária, o aumento de gastos apontado pelas matérias é absolutamente preocupante, tanto pelo acréscimo de despesas como pelo caráter supérfluo de muitos dos gêneros alimentícios mencionados”.
O pedido é que o Tribunal de Contas da União (TCU) receba a representação e adote medidas adequadas para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das compras efetuadas a título de alimentação pelo Governo Federal, cominando-se as sanções cabíveis.
“Apagão” do Portal da Transparência
O senador Alessandro Vieira questiona também o “apagão” no Portal da Transparência. Vieira afirmou que a inacessibilidade do portal “aumenta suspeita” sobre os gastos e confirmou ter solicitado informações à Controladoria Geral da União (CGU) sobre a “queda” do site oficial. “Solicitei informações sobre esse “apagão” [no Portal da Transparência]. Isso só aumenta a suspeita de problemas sérios nestes gastos”, afirmou o senador.
O Portal da Transparência do governo federal, canal de prestação de contas dos gastos públicos feitos pelo Executivo, ficou fora do ar entre a noite de terça-feira, 26, e a manhã desta quarta, 27, sendo restabelecido após às 8h da quarta. O portal ficou inacessível no mesmo dia em que os gastos do Executivo com alimentos viraram centro do debate público, motivando pedidos de investigação de parlamentares.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) firmaram acordo com a Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju sobre o controle das prioridades e a transparência dos dados sobre a vacinação contra covid-19 na capital. O acordo é resultado de duas recomendações encaminhadas nos últimos dias 21 e 24, que indicavam medidas para garantir a vacinação de grupos prioritários e a clareza de informações sobre o processo de imunização.
O acordo contém uma tabela com a ordem de prioridades em que os profissionais e trabalhadores da saúde devem ser vacinados, de acordo com critérios de exposição à covid. No topo da lista de prioridades estão os profissionais ou trabalhadores de saúde que atuam no cuidado direto ao paciente exposto à covid-19 em unidades de referência ou unidades que atendam as síndromes gripais.
Sergio Silva / PMA
O documento destaca que devem ser vacinados todos os profissionais e trabalhadores do grupo, incluindo maqueiros, serviços gerais e administrativos que estejam em exposição direta nesses setores.
Listas – Os termos do acordo prevêem que a vacinação deve seguir listas nominais de trabalhadores da saúde, previamente elaboradas e encaminhadas pelos gestores das unidades, contendo as informações sobre os critérios de prioridade e seguindo o escalonamento de definição da vacinação prioritária na Fase 1, como detalhado na tabela de níveis de prioridades ajustada.
Além disso, a partir do dia 1 de fevereiro (próxima segunda-feira), a Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju vai divulgar diariamente, no horário máximo de 22h e sempre que houver novos dados, o quantitativo de vacinas recebidas do Estado de Sergipe, detalhando a quantidade destinada a cada unidade de saúde que realizará a vacinação e o número de servidores e funcionários por unidade.
Também será divulgada a relação das pessoas vacinadas no dia respectivo, indicando nome, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce (se aplicável). Não serão publicados dados sensíveis, tais como idade ou comorbidade dos vacinados.
A publicação desses dados deve ser feita no site oficial da prefeitura e de forma que permita fácil leitura e interpretação para população.
Campanha e Plano – O acordo envolve ainda a elaboração, publicação e divulgação do Plano Municipal de Imunização contra a covid-19, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Imunização. A Prefeitura de Aracaju assumiu também o compromisso de divulgar, durante toda a campanha de vacinação contra a covid-19, em seu site oficial, as principais informações a respeito de sua operacionalização, especialmente o cronograma, suas fases e públicos-alvo, locais e horários de funcionamento das salas de vacinação, com o cuidado de evitar a formação de aglomerações.
NE Notícias advertiu muitas vezes: não se deve reabrir as escolas enquanto a pandemia continuar avançando.
NE Notícias defende a educação, sua extremamente necessidade, mas defende primeiro, e sempre, a vida.
SEED / Arquivo
Por culpa do governador do Estado, do prefeito de Aracaju e de representantes de órgãos fiscalizadores, escolas estão sendo reabertas.
Na Zona Sul de Aracaju, a Babylândia, no bairro Salgado Filho, escola particular, suspendeu as aulas depois que 2 alunos apresentaram sintomas de Covid-19.
Presencialmente, na turma, 12 alunos.
Na escola, as aulas continuam de forma virtual.
Com a palavra todas as autoridades envolvidas com essa irresponsabilidade.
NE Notícias publica a seguir artigo de autoria do jornalista, radialista, deputado estadual e bacharel em Direito Gilmar Carvalho.
Antes, uma observação: as opiniões assinadas, como essa, não representam necessariamente a posição de NE Notícias, que continua aberto, como sempre, para publicar outras posições sobre esse e qualquer outro tema de interesse da população.
Começo dizendo que sou contra o impeachment do presidente Jair Bolsonaro, que deve deixar de ser negacionista, tirar o Brasil da condição de pária internacional, sair urgentemente do isolamento em relação a outras nações, punir duramente quem tiver qualquer tipo de envolvimento com a lista da fanfarra.
Não analiso a gestão em si, para dizer que sou contra o impeachment.
Marcelo Camargo / Agência Brasil
A Constituição não deixa dúvida: com o afastamento (impeachment) do presidente assume o vice.
Aprendi que não se troca o ruim pelo pior.
Com isso, não estou avaliando o atual governo como ruim mas, seja qual for a avaliação, não deve ser trocado pelo pior.
Com o impeachment, assume o vice-presidente, Mourão.
Não tenho o menor interesse em tê-lo no comando do Brasil.
Esse Mourão é o mesmo que defendeu o fim do 13º salário.
Em evento da maçonaria, general do Exército propõe intervenção militar:
Nada contra os militares. Se eu tento ocupar espaços, os militares podem fazer o mesmo.
SOU CONTRA A INTERVENÇÃO!
Por isso, falo que não se deve trocar o ruim pelo pior.
Se é que é ruim. Que o vice é bem pior, não tenho dúvida.
Rosiron Rodrigues / Goiás
O Al Ain oferece R$ 8 mi à vista por empréstimo do jogador Michael.
O Flamengo quer mais e espera o fim da janela.
A decisão final pode sair nas próximas 48 horas.
O Flamengo quer 1.5 mi de euros (cerca de R$ 10 mi) para liberar o jogador.
SBT e Globo
Na briga pela transmissão dos jogos do Campeonato Carioca deste ano, o SBT superou a Globo e fica próximo de assinar o contrato.
O SBT encaminhou o acerto para a transmissão.
O SBT deve transmitir os jogos em TV aberta COM EXCLUSIVIDADE.
Em face das diversas denúncias veiculadas pelo CINFORM, assinando como responsável um Senhor, de nome HABACUQUE, eu, Wellington Mangueira, as contestei no Programa radiofônico da Rádio Jornal, que tem em Augusto Júnior a Chefia da equipe. Naquela ocasião, informei que havia mandado NOTIFICAR a Empresa ÂNCORA em face de atrasos nos pagamentos dos seus empregados que prestam serviços na Fundação Renascer.
Por outro lado determinei ao Fiscal do Contrato observar e tomar todas as providências, caso houvesse quaisquer irregularidades, o que ensejou todo um Processo que colocamos à disposição das autoridades dos órgãos fiscalizadores.
Sead / Arquivo
Por outro, foi registrado um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia, da nossa Circunscrição, em face das calúnias, injúrias e difamações contra a Servidora que responde pelo setor de Contratos e Licitações.
Não obstante essas providências iniciais, daremos entrada, através dos ofendidos, de uma AÇÃO POR DANOS MORAIS na Justiça Sergipana.
Finalmente, dizemos que a Fundação Renascer contrata empresas terceirizadas por falta de pessoal especializados nas diversas frentes que tem a atender no cumprimento do ECA e do SINASE e sobretudo, da Constituição Federal do Brasil.
A Fundação Renascer contrata através de Processos Licitatórios, com PARECERES da Procuradoria Fundacional, os quais são publicados, inclusive no Portal da Transparência.
A Fundação Renascer, enfim, não contrata diretamente pessoas e sim EMPRESAS que, por sua vez, as contrata.
Não tenho parentes em nenhum cargo da FUNDAÇÃO e, se Empresas contrataram pessoas, com laços familiares, desde que não firam o Ordenamento jurídico e cumpram com seus deveres funcionais nada obsta que participem da VITORIOSA LUTA DE CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MODELO DE SOCIOEDUCAÇÃO. Não é sem razão que estamos há praticamente QUATRO ANOS SEM REBELIÃO OU MOTIM.
Temos sim, que mostrar para a sociedade que o próprio MINISTRO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE têm acreditado no trabalho que estamos realizando. Estamos com dezenas e dezenas de socioeducandos com cursos de JOVEM APRENDIZ, já com Carteiras de Trabalho assinadas e recebendo meio salário mínimo por mês para aprenderem e se qualificarem para o Mercado de trabalho.
Até a oposição ao Governo, do qual, honrosamente faço parte tem reservado verbas em suas Emendas Parlamentares, para nos ajudar nesse processo socioeducativo.
No mais, só nos resta dizer que interesses mesquinhos estão por trás dessas “denúncias”.
Mas, só nos resta dizer que, em Sergipe todo o mundo se conhece.
Policiais civis do Departamento de Narcóticos (Denarc) localizaram Rafael Epigres Santos Andrade, de 24 anos, na praça localizada no fundo do Cemitério São João Batista, no Bairro Ponto Novo.
O suspeito estaria realizando o tráfico de drogas, com a venda de maconha natural e do tipo “skunk”. A ação policial ocorreu na tarde dessa segunda-feira, 25.
Jorge Henrique/SSP
De acordo com as informações, os policiais realizaram a abordagem por volta das 13h. No momento em que foi dada a voz de parada, Rafael pegou um revólver e apontou a arma para os agentes da Polícia Civil.
O suspeito acabou sendo atingido, socorrido e levado para o Hospital de Urgência João Alves Filho (Huse), onde veio a óbito. Ele estava em poder de um revólver calibre 38 com seis munições, um aparelho celular, duas “buchas” de maconha, do tipo “skunk”, e uma quantia em dinheiro.
Na casa de Rafael, situada na rua Amazonas, no bairro Siqueira Campos, foram encontrados um tablete de “skunk” e três “buchas” de maconha; além duas bolsas plásticas com maconha, meio tablete de maconha prensada, mais uma quantia em dinheiro, assim como tesoura, faca, fita adesiva e plástico-filme – materiais utilizados para cortar e embalar a droga.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Resolução 1/2019, da Assembleia Legislativa de Roraima, na parte em que permitiu a recondução de parlamentares, por mais de uma vez, ao mesmo cargo da Mesa Diretora do órgão. Ele determinou também a realização de nova eleição para o biênio 2021/2022. A medida cautelar, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6654, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), será submetida a referendo do Plenário do STF.
Em sua decisão, o relator fixou ainda interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 30, parágrafo 4º, da Constituição de Roraima, no sentido de possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Segundo constatou o ministro Alexandre de Moraes, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e o risco de dano de difícil reparação (periculum in mora), devido à possibilidade de funcionamento de Assembleia Legislativa sob a condução de Mesa Diretora eleita em desconformidade com a Constituição.
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Evolução jurisprudencial
A interpretação da Constituição Federal que vinha sendo dada pelo STF, lembrou o ministro, era de que a vedação à recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente não seria de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Ele destacou, no entanto, que no recente julgamento da ADI 6524, no qual se que discutiu a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, o STF “clara e diretamente” demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com maioria pronunciando-se pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas Mesas Diretoras dos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.
Na decisão, o ministro Alexandre citou também trecho do voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 6524, no qual ele indica um uso desvirtuado da autonomia organizacional reconhecida pela então jurisprudência do STF, e aponta que a Corte deve demarcar parâmetro para que liberdade de conformação (para o ente federativo e para o Poder Legislativo) não “descambe em continuísmo personalista na titularidade das funções públicas eletivas”.
“Dessa maneira, necessário impedir-se a posse de dirigentes da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima que já foram anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos, pois configuraria flagrante afronta à atual interpretação do Supremo Tribunal Federal em relação aos artigos 57, parágrafo 4º, e 27 da Constituição Federal”, apontou.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Resolução 1/2019, da Assembleia Legislativa de Roraima, na parte em que permitiu a recondução de parlamentares, por mais de uma vez, ao mesmo cargo da Mesa Diretora do órgão. Ele determinou também a realização de nova eleição para o biênio 2021/2022. A medida cautelar, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6654, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), será submetida a referendo do Plenário do STF.
Em sua decisão, o relator fixou ainda interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 30, parágrafo 4º, da Constituição de Roraima, no sentido de possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Segundo constatou o ministro Alexandre de Moraes, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e o risco de dano de difícil reparação (periculum in mora), devido à possibilidade de funcionamento de Assembleia Legislativa sob a condução de Mesa Diretora eleita em desconformidade com a Constituição.
Evolução jurisprudencial
A interpretação da Constituição Federal que vinha sendo dada pelo STF, lembrou o ministro, era de que a vedação à recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente não seria de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Ele destacou, no entanto, que no recente julgamento da ADI 6524, no qual se que discutiu a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, o STF “clara e diretamente” demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com maioria pronunciando-se pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas Mesas Diretoras dos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.
Na decisão, o ministro Alexandre citou também trecho do voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 6524, no qual ele indica um uso desvirtuado da autonomia organizacional reconhecida pela então jurisprudência do STF, e aponta que a Corte deve demarcar parâmetro para que liberdade de conformação (para o ente federativo e para o Poder Legislativo) não “descambe em continuísmo personalista na titularidade das funções públicas eletivas”.
“Dessa maneira, necessário impedir-se a posse de dirigentes da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima que já foram anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos, pois configuraria flagrante afronta à atual interpretação do Supremo Tribunal Federal em relação aos artigos 57, parágrafo 4º, e 27 da Constituição Federal”, apontou.
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