O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou nesta segunda-feira, dia 31, uma ação civil pública contra a empresa VF Mecanização, Transporte e Serviços LTDA e a Usina São José do Pinheiro LTDA, em razão do resgate de onze trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. No dia 25 de janeiro, realizou-se operação interinstitucional envolvendo o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a Fiscalização do Trabalho (SRTE-SE) e a Polícia Federal, no interior da Fazenda Pedras, localizada no Povoado Pedras – Maruim/SE.
A operação constatou que os referidos trabalhadores foram aliciados pela VF Mecanização nos estados do Maranhão e Piauí e estavam prestando serviços no corte da cana-de-açúcar no município de Maruim, em benefício da Usina Pinheiro. Segundo o procurador do Trabalho, Márcio Amazonas, durante a operação foi constatado que ambas as empresas foram beneficiadas economicamente pela submissão de seres humanos a condições degradantes de trabalho, através de condutas que incluíam condições degradantes e servidão por dívida que resultava na impossibilidade dos trabalhadores retornarem aos locais de origem deles.
Mario Sousa / MPT
Dos 11 resgatados, 10 trabalhadores estavam alojados no município de Capela, em local que não possuía camas e colchões suficientes para todos os trabalhadores – alguns dormiam em cima de plásticos. Além disso, o alojamento não possuía ventilação, cozinha e condições mínimas sanitárias. Faltavam itens básicos de higiene, bem como local apropriado para fazer a refeição, com consumo de água diretamente das torneiras do alojamento.
Na frente de trabalho, em Maruim, houve o flagrante de trabalhadores cortando cana a poucos metros do fogo, sem proteção adequada e com uma alimentação precária para o sustento físico deles durante a jornada. Foi constatado ainda que os valores dos Equipamentos de Proteção Individual foram descontados ilegalmente dos próprios trabalhadores.
Além disso, trabalhadores de ambos os sexos que dispunham de sanitário único e sem condições mínimas de uso, eram levados para a frente de trabalho por motorista sem habilitação própria para o transporte, submetidos a alto risco de saúde e da própria vida.
Na ação, o MPT-SE e a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (Conaete), pleitearam pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão pelas empresas responsáveis pela exploração da mão de obra, bem como que cumpram diversas obrigações, dentre as quais a de não submeter trabalhadores a condição análoga à de escravo e respeitar as normas de saúde e segurança. Ainda, a instituição pediu o bloqueio de R$ 200 mil reais em face da empresa terceirizada, a fim de que se possa garantir, ao final, os pagamentos das verbas.
A partir de hoje (1), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar aos aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo (R$ 1.212), os benefícios com os valores já reajustados.
As quantias pagas aos segurados da Previdência que ganham acima de um salário mínimo foram reajustadas em 10,16%, com exceção de quem começou a receber seu benefício a partir de fevereiro de 2021. Para esses, aplica-se um fator de reajuste que leva em conta a data de início da aposentadoria ou pensão.
Agência Brasil/Divulgação
Na mesma portaria em que aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para reajustar os benefícios, os ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia elevaram de R$ 6.433,57 para R$ 7.087,22 o teto dos benefícios pagos pelo INSS.
Para quem recebe o equivalente ao piso, R$ 1.212, os pagamentos começaram a ser depositados em 25 de janeiro e seguem sendo liberados até o dia 7. O calendário leva em conta o número do benefício dos segurados.
Os mais de 36 milhões de beneficiários do INSS podem consultar as datas em que o órgão depositará o dinheiro em suas contas acessando a tabela que o instituto disponibiliza em sua página.
Calendário de pagamento de benefícios do INSS em 2022 – Divulgação/INSS
O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, é o novo presidente estadual do PDT.
Tomou o partido do deputado federal Fábio Henrique, que parecia ser “dono” da legenda.
Politicamente, os dois dizem que tudo foi combinado. Ledo engano, principalmente de quem acredita na tal combinação.
Fábio perdeu o partido para Edvaldo e mudará de legenda para tentar conquistar a reeleição.
Quanto a Edvaldo, não apoia nem apoiará Ciro Gomes, pré-candidato do PDT a presidente da República.
Edvaldo assume o comando do partido por dois motivos: ter um partido para chamar de seu e, se o pior não ocorrer, ter segurança partidária para disputar o governo de Sergipe. Se isso ocorrer, terá que deixar definitivamente a Prefeitura de Aracaju para a hoje vice-prefeita Katarina Feitoza (PSD), que entrou na política atendendo ao convite feito pelo atual Chefe do Executivo Estadual.
Valmir de Francisquinho (PL), ex-prefeito de Itabaiana, conversa hoje, pessoalmente, com o presidente Jair Bolsonaro.
O encontro foi agendado pelo presidente nacional do PL, Waldemar Costa Neto.
Quem também pode conversar ainda com o presidente Bolsonaro é quem manda no PL em Sergipe, o empresário Edvan Amorim.
Carlos Moura / STF
Veja a seguir os principais assuntos da pauta neste primeiro semestre no Supremo Tribunal Federal:
2 de fevereiro
Operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia
O primeiro tema a ser debatido no plenário neste ano é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionais as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19. Entre as divergências, estão a suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial no estado do Rio de Janeiro e a análise pelo Ministério Público Federal das alegações de descumprimento da decisão proferida pelo STF.
O julgamento foi suspenso em dezembro. Já votaram o relator da ação, Edson Fachin, acolhendo em parte o pedido de esclarecimentos, e Alexandre de Moraes, que divergiu parcialmente de Fachin.
Uma ação que discute a dispensa de mais de 4.000 funcionários da Embraer, em 2009, discutirá a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa. O tema é de repercussão geral, o que significa que seu entendimento servirá como guia em casos semelhantes.
A questão vale para decisões de órgão judicial colegiado ou aqueles que foram alvos de decisões que estejam em trânsito em julgado – ou seja, que não cabem mais recursos. Barroso divergiu da decisão de Nunes Marques; o julgamento foi suspenso em setembro com o pedido de vista de Alexandre de Moraes.
9 de fevereiro
Passaporte da vacina e exigência da vacina para funcionários
O STF irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada à indicação de fonte de custeio. O requerente da ação é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o tema foi considerado de repercussão geral; o relator é o ministro Alexandre de Moraes.
O julgamento aconteceu em junho de 2020, na 1ª turma do STF. Em novembro daquele ano, Paulinho da Força ingressou com o recurso. A condenação foi defendida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber; o relator Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello votaram pela absolvição do réu.
10 de março
Julgamento da terceira ação contra André Moura
O plenário retoma o julgamento do ex-deputado federal André Moura (PSC-SE), acusado de desviar veículos municipais e servidores públicos quando foi prefeito de Pirambu (SE). A votação está 5 a 5; o novo ministro da Corte, André Mendonça, desempatará o julgamento.
Os ministros vão avaliar a constitucionalidade da tipificação do crime de ato obsceno em público. A relatoria é do presidente do STF, Luiz Fux.
23 de março
Competência da Justiça Militar
Em uma ação que tramita no STF desde 2013, a Procuradoria-Geral da República contesta a competência da Justiça Militar para julgar crimes cometidos no exercício das atribuições das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem e combate ao crime.
No julgamento, em 2018, o relator, Marco Aurélio Mello, e o ministro Alexandre de Moraes julgaram o pedido improcedente. Edson Fachin concordou com a contestação da PGR. O julgamento será retomado com o voto de Luís Roberto Barroso, que pediu vista do processo.
Em 18 de maio, o plenário voltará a decidir sobre a competência da Justiça Militar, dessa vez para julgar civis em tempos de paz. O tema é debatido no STF desde 2013.
6 de abril
Saúde primária de transexuais e travestis
O plenário decidirá sobre a contestação de ações do Ministério da Saúde relativos à atenção à saúde primária de pessoas transexuais e travestis.
O relator, Gilmar Mendes, já determinou, em liminar deferida em junho do ano passado, que o Sistema Único de Saúde (SUS) altere seus sistemas de informação para incluir atendimento médico agendado e realização de exames em pacientes transexuais e travestis, independentemente do sexo biológico apontado em seus registros civis.
7 de abril
Jogos de azar
O plenário avaliará a legalidade de estabelecimentos de jogos de azar, hoje considerados contravenções penais. A relatoria do tema, que está no STF desde 2016, é do ministro Luiz Fux.
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12 de maio
Recusa ao bafômetro
O STF julgará a legalidade da regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração a recusa do condutor de veículo de se submeter ao teste do bafômetro. A relatoria também é de Luiz Fux.
2 de junho
Fogos de artifício ruidosos
O STF avalia a constitucionalidade de leis municipais que proíbem fogos de artificio e artefatos pirotécnicos ruidosos. A relatoria está com o presidente do Supremo, Luiz Fux. Em plenário virtual, em 2019, o STF havia considerado a lei constitucional. Agora, o tema será avaliado pelo plenário físico.
8 de junho
Prisão especial para portadores de diploma do ensino superior
A ação discute prisão especial para portadores de diploma do ensino superior. A relatoria do caso, que chegou ao STF em 2015, é de Alexandre de Moraes.
Nomeação de parentes para cargos políticos
O plenário julgará um recurso, com repercussão geral, que discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau, para o exercício de cargo político. O presidente Luiz Fux é o relator da ação.
O novo ensino médio começa a ser implementado oficialmente este ano nas escolas brasileiras públicas e privadas. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo, a implementação vai começar pelo primeiro ano do ensino médio, e a primeira mudança nas redes deverá ser a ampliação da carga horária para pelo menos cinco horas diárias.
A reforma também trará desafios, de acordo com Vitor de Angelo, que é secretário de Educação do Espírito Santo. Ele citou, entre esses desafios, a possibilidade de aumento da desigualdade entre regiões, estados e redes de ensino e a necessidade da adequação de avaliações, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
“A primeira coisa que deve chegar às escolas, com certeza, é a ampliação da carga horária, porque é uma exigência legal. O que não é exigência legal, mas está atrelado de alguma maneira a isso é a implementação de um currículo novo”, diz Angelo. O Consed representa os secretários estaduais de Educação, responsáveis pela maior parte das matrículas do ensino médio do país. Segundo o último Censo Escolar, de 2021, as redes estaduais concentram cerca de 85% das matrículas.
O novo ensino médio foi aprovadopor lei em 2017, com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa e evitar que os estudantes abandonem os estudos. Com o novo modelo, parte das aulas será comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções está dar ênfase, por exemplo, às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários vai depender da capacidade das redes de ensino e das escolas.
O cronograma definido pelo Ministério da Educação estabelece que o novo ensino médio comece a ser implementado este ano, de forma progressiva, pelo primeiro ano do ensino médio. Em 2023, a implementação segue, com o primeiro e 2segundo anos e, em 2024, o ciclo de implementação termina, com os três anos do ensino médio.
Pela lei, para que o novo modelo seja possível, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o que equivale a 7 horas diárias. Isso deve ocorrer aos poucos. Em 2022, a carga horária deve ser de pelo menos mil horas anuais, ou cinco horas diárias, em todas as escolas de ensino médio do país. Esta será, portanto, a primeira mudança a ser sentida.
Os estudantes do primeiro ano do ensino médio começarão também a ter contato com novo currículo. Os itinerários, no entanto, deverão começar a ser implementados apenas no ano que vem na maior parte das escolas.
“Tomando o Espírito Santo como exemplo, o que o aluno capixaba vai encontrar na escola de ensino médio é jornada maior e currículo novo, no que diz respeito à formação geral básica. Disciplinas ou componentes curriculares diferentes, com os quais ele não estava acostumado, como eletivas, projeto de vida, estudo orientado, mas ainda sem segmentar na sua preferência de itinerário. A partir do ano que vem, ele vai encontrar o itinerário de aprofundamento dentro da sua escolha”, explica o secretário.
Desafios
A reforma trará também, segundo Angelo, alguns desafios, entre eles a possibilidade de aumento das desigualdades educacionais. “No novo ensino médio, a gente pode ter todas as promessas de itinerários e de escolhas, mas para algumas redes. Outras podem não conseguir”, afirma. “O risco é ter escolas com alguns itinerários e outras não, regiões com alguns itinerários e outras não. Então, pode haver um aprofundamento das desigualdades dentro do país e dos estados, para não falar das redes privada e pública”, acrescenta.
Isso significa que um estudante pode não encontrar em seu município o curso técnico ou a formação que deseja. “São cuidados que precisaremos ter, que não invalidam [o novo ensino médio], mas a gente não pode desconsiderar que isso existe para não achar que tudo são flores, que o novo ensino médio vai mudar tudo, vai trazer itinerários, ensino flexível adaptado aos alunos, que eles vão fazer o que quiser. As nossas escolas são as mesmas e elas têm dificuldades, os professores tiveram formação, mas não viraram a chave e mudaram de uma hora para outra, então é preciso ter cuidado com isso para não se frustrar”, diz Angelo.
Outro desafio é a avaliação dos estudantes. O Enem, por exemplo, precisará ser reformulado para avaliar o novo currículo. “O exame precisa estar alinhado com o novo ensino médio. O Enem é uma prova nacional que precisa criar critérios de comparação entre todo e qualquer estudante que está terminando o ensino médio, especialmente por causa do Sistema de Seleção Unificada, o Sisu que é nacional. Mas, como vamos comparar, nacionalmente, pessoas que fizeram currículos distintos? Esse é o maior desafio”, avalia.
Em webinário, em dezembro, o secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Luiz Rabelo, detalhou as ações da pasta para a implementação do novo ensino médio. Segundo ele, somando todas as ações, até aquele momento, haviam sido repassados aos estados e às escolas R$ 2,5 bilhões.
Rabelo também falou sobre o Enem que, segundo ele, deverá ter duas partes, uma delas voltada para avaliar os conhecimentos adquiridos na parte comum a todos os estudantes, definida pela BNCC, e outra que deverá avaliar os itinerários formativos. “Atualmente, a grande questão mesmo é como criar um segundo momento de prova que contemple a avaliação dos itinerários formativos, dada a diversidade de possibilidades que na implementação”, disse o secretário. O novo modelo de prova deverá começar a vigorar apenas após a total implementação do novo ensino médio, em 2024.
O começo do ano, de qualquer ano, em qualquer parte do Brasil, é sempre a pior época.
O Brasil é um país tributarista. Seguem a mesma ladainha Estados e municípios.
O Diário Oficial de Sergipe publicou portaria da Agrese datada de 28 de janeiro deste ano.
De acordo com o que já está definido, quem mora em Sergipe vai pagar 5,26% a mais, a partir do próximo dia 01 de março, pela água e pelo esgoto.
Em petição protocolada nesta segunda-feira (31), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia, prática já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como crime de preconceito previsto no art. 20, 2º, da Lei 7.716/1989. No documento endereçado ao relator do caso na Suprema Corte, ministro Dias Toffoli, são reproduzidas falas de Ribeiro proferidas durante entrevista concedida em setembro de 2020, ao jornal O Estado de São Paulo. Na época, conforme a publicação, o ministro vinculou homossexualidade a “famílias desajustadas” e disse que havia adolescentes “optando por ser gay”. Também menciona o fato de, durante a fase apuratória, o ministro ter recusado a forma de acordo de não persecução penal, “quiçá no desiderato de sustentar judicialmente inalcançabilidade penal de sua conduta”.
Na denúncia, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pontua que ao afirmar que adolescentes homossexuais procedem de famílias desajustadas, o denunciado discrimina jovens por sua orientação sexual e de forma preconceituosa desqualifica as famílias em que eles são criados o que, conforme afirma, está “fora do campo do justo curso da ordem social”.
Em outro trecho do documento, a denúncia destaca que ao desqualificar um grupo humano por meio de comunicação social depreciando-o com relação a outros em razão de orientação sexual, o denunciado age de forma discriminatória, o que é vedado por lei. Também “avilta integrantes desse grupo, seus familiares, emitindo um desvalor infundado quanto pessoas”. Outra consequência, destaca a denúncia, é o fato de que declarações como a do ministro podem induzir outros grupos sociais a adotarem práticas discriminatórias, “por sustentável juízo prévio sem lastro, por reforçado estigma social, por aceitável menos-valia de pessoas, por explicável adoção e manutenção de comportamentos de rejeição mesmo hostilidade violenta a esse grupo humano vulnerável”.
Em relação ao tipo penal ao qual foram enquadradas as declarações do ministro, o documento da PGR explica que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF, conferiu interpretação conforme Constituição para enquadrar homofobia e transfobia nos diversos tipos penais previstos na Lei 7.716/1989, que define os delitos resultantes de preconceito. “A tal sorte de comportamento disruptivo do tecido social, a lei e a jurisprudência da Suprema Corte respondem com sanção penal”, completa o vice-PGR. O pedido é para o ministro seja notificado para apresentação de defesa preliminar e posterior recebimento da peça acusatória.
Definido para a campanha do presidenciável Sergio Moro, Paulo Nobel é discípulo de Duda Mendonça e João Santana.
Paulo Nobel é argentino radicado no Brasil.
O ministro-Chefe da Casa Civil e presidente nacional do PP, Ciro Gomes, segundo a jornalista Malu Gaspar de O Globo:
decidiu no início do mês que os diretórios estaduais do partido podem usar como quiser o tempo de TV distribuído pelo TSE às legendas no primeiro semestre.
Ainda segundo a jornalista, os políticos do partido poderão, se quiserem, até mesmo, usar o tempo na imprensa, no primeiro semestre deste ano, contra o presidente Bolsonaro.
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