Como NE Notícias informou, o STF decidiu, em plenário virtual, que a Prefeitura de Aracaju deve devolver tudo o que recebeu de IPTU pago pelos moradores do Mosqueiro nos últimos cinco anos.
Veja nota da Procuradoria de Aracaju:
A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju esclarece que, ao julgar os referidos embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal (apenas) apreciou a matéria constitucional veiculada nas razões recursais, como está explicitado na decisão proferida pela Corte. Ou seja, o STF não fixou os limites do território do município de Aracaju.
Conforme decisão da Presidência do TRF da 5ª Região, em sede cautelar, a região em litígio permanece sob a responsabilidade do município de Aracaju. Diante dessa atribuição, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é realizada legalmente pelo Município de Aracaju.
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