Assessoria de Comunicação


A Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe, a senhora Jovanka Carvalho Praciano Ideburque Leal, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela Portaria no 3, de 15 de março de 2019, vem a público informar que, atendendo ao que estabelece o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, está sendo formalizado o Termo de Adesão de Gestão de Praias (TAGP) com o objetivo de transferir a gestão de áreas da União localizadas nas praias e orlas marítimas nomeadas como Viral, Aruanda e Orla de Atalaia para o Município de Aracaju/Sergipe. 

Para isso, a SPU/SE já tramitou o processo administrativo para Unidade Central da SPU para ratificação do Secretário do Patrimônio da União, nos termos da Portaria no113/2017, que regulamenta a transferência. Caberá ao Município de Aracaju a fiscalização, conservação e a emissão de documentos autorizativos para o uso dos espaços delimitados no TAGP, o recolhimento de taxas para permissionários autorizados e outras responsabilidades legais.

Em decorrência deste novo modelo de colaboração federativa para a gestão de praias e orlas, a SPU/SE, em comum acordo com o Governo do Estado de Sergipe, encerra nesta data de 31/12/2019 a cessão onerosa do Estado de Sergipe com a reversão das áreas da Orla Marítima de Atalaia para a SPU/SE, conforme solicitado no Ofício no 476/2019. Até que se finalize o processo administrativo na Unidade Central, com a publicação do TAGP da Orla de Atalaia, a gestão está sendo realizada conjuntamente pelos três entes por meio da EMSURB, EMSETUR/SETUR e SPU/SE em observância ao estabelecido no Parágrafo 4o do art. 11 da Lei Federal no 9.636 de 15 de maio de 1998.

Ficam resguardadas as autorizações concedidas ao Governo de Sergipe para que, por meio da Secretaria de Turismo – SETUR, realize o projeto de requalificação da Orla Sul de Aracaju intitulado “Adequação Urbanística e Delimitação das Praias do Litoral Sul”, às margens da Rodovia SE- 100, antiga Rodovia José Sarney, bem como as decisões integrantes da Ação Civil Pública no 0802600-05.2014.4.05.8500 que tramita na 2a Vara da Justiça Federal de Sergipe.

A SPU/SE reconhece o cuidado despendido pelo Governo de Sergipe na gestão da Orla de Atalaia e ao atendimento das demandas desta Superintendência.

Informações podem ser obtidas por meio do e-mail spuse@planejamento.gov.br