O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (31) que a Advocacia-Geral da União (AGU) tome providências para garantir a extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

Carla Zambelli durente coletiva no salão verde da Câmara dos Deputados – Brasília (DF) 02/08/2023
Lula Marques｜Agência Brasil

A medida foi tomada após o Supremo ser comunicado oficialmente sobre a prisão da parlamentar. “Oficie-se à Advocacia-Geral da União para que acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias relacionadas ao processo de extradição da ré”, determinou o ministro.

Na terça-feira (29), Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido por Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil.

Extradição

O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

O documento contém a cópia da deliberação que condenou a parlamentar e os artigos do Código Penal que fundamentaram a decisão.

“A Sra. Carla Zambelli Salgado de Oliveira, de maneira livre, consciente e voluntária, comandou a invasão a sistemas institucionais utilizados pelo Poder Judiciário, mediante planejamento, arregimentação e comando de pessoa com aptidão técnica e meios necessários ao cumprimento de tal mister, com o fim de adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”, diz o texto.

Moraes também indicou as garantias que o Brasil vai dar para Carla Zambelli se a Itália autorizar a extradição.

O ministro se comprometeu a não submeter Zambelli a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição; não impor pena perpétua; não agravar a pena por motivos políticos e não submeter a parlamentar a tortura ou a tratamentos desumanos ou degradantes.

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 31, a emissão de duas medidas cautelares relacionadas ao transporte coletivo da Região Metropolitana de Aracaju.

Prefeitura anuncia ônibus com ar-condicionado em Aracaju
Ronald Almeida｜PMA

As decisões, baseadas em votos do conselheiro relator Flávio Conceição, foram motivadas por denúncias que indicam indícios de sobrepreço na aquisição de veículos e irregularidades no processo licitatório do setor.

A primeira medida cautelar trata da adesão do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana de Aracaju (CTM) à Ata de Registro de Preços nº 01/2024, firmada entre a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB) e a empresa TevxMotors Group Ltda.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

De acordo com o relator, o procedimento de adesão apresenta graves falhas, como a existência de sobrepreço, cláusulas restritivas à competitividade e o descumprimento de exigências contratuais.

“O valor unitário dos ônibus elétricos adquiridos por Aracaju superou em até R$ 850 mil os preços praticados em contratos semelhantes com outros entes da federação, o que representa um possível sobrepreço de até R$ 28,5 milhões”, destacou Flávio Conceição.

Segundo ele, além disso, a própria ata à qual o consórcio aderiu já havia sido objeto de suspensão cautelar pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), por vícios insanáveis no processo licitatório original.

Diante do risco de lesão ao erário e da necessidade de preservar o interesse público, o TCE determinou a suspensão imediata de novos pagamentos referentes ao Contrato nº 06/2025; a proibição de celebração de aditivos ou novos ajustes relacionados à referida ata; a apresentação, em até cinco dias, de documentos como notas fiscais, relatórios de recebimento técnico dos veículos e ordens bancárias; e a notificação do CTM, da SMTT e do Município de Aracaju para que se abstenham de novos atos relacionados à adesão impugnada.

Concorrência pública

A segunda medida cautelar diz respeito à anulação da Concorrência Pública nº 01/2024, que trata da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Aracaju.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Conforme analisado pelo TCE, não houve decisão judicial definitiva que suspendesse o certame, tampouco ato formal de anulação devidamente fundamentado.

“A decisão de interromper a licitação partiu unilateralmente da presidente do Consórcio, a prefeita de Aracaju, o que configura abuso de poder e violação do estatuto da entidade, já que decisões dessa natureza competem exclusivamente à Assembleia Geral do Consórcio”, afirmou o relator.

ARQUIVO NE: Anulada a licitação dos ônibus na Grande Aracaju

Em razão disso, o Tribunal determinou a continuidade do processo licitatório no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil à presidente do CTM, além da retomada da prestação do serviço de transporte público pelas empresas vencedoras da licitação.

Conforme o conselheiro Flávio Conceição, as decisões têm caráter cautelar e visam resguardar o interesse público, prevenir prejuízos ao erário e assegurar a legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do transporte público da região.

Assista à Sessão do Pleno:

TCE-SE

O título desta matéria foi alterado para garantir maior fidelidade e precisão em relação ao conteúdo apresentado.

O Partido Liberal (PL) decidiu expulsar o deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) após o parlamentar defender o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e criticar o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Presidente do PL Valdemar Costa Neto
Valdemar Costa Neto – Foto: Valter Campanato｜Agência Brasil

Em entrevista ao site Metrópoles, Rodrigues classificou como “absurda” a aplicação da Lei Magnitsky sobre Moraes e sugeriu que Trump “vá cuidar dos Estados Unidos”.

As declarações causaram desconforto na bancada do PL, levando o presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, a anunciar a expulsão.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Em nota, Valdemar justificou a decisão afirmando que a “pressão da bancada foi muito grande” e destacou que “atacar o presidente dos Estados Unidos é uma ignorância sem tamanho”. Ele ainda ressaltou que o partido defende a diplomacia e diálogo para fortalecer o Brasil, e que “populismo barato só atrapalha o desenvolvimento da nossa nação”.

GloboNews

Sobre o deputado

Antônio Carlos Rodrigues iniciou sua trajetória política como vereador em São Paulo e chegou a ser senador suplente de Marta Suplicy. Foi ministro dos Transportes entre 2015 e 2016, no governo Dilma Rousseff (PT), e foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2022, pelo Partido da República, que mudou para PL em 2019.

A Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato de sete deputados federais em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou a interpretação da regra sobre a distribuição das sobras eleitorais.

Plenário da Câmara Federal
Sessão Plenário – Foto: Bruno Spada ⏐ Câmara dos Deputados

O Ato da Mesa Diretora foi publicado nesta quarta-feira (30) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. 

Os nomes daqueles que perderam os mandatos:

  • Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
  • Augusto Puppio (MDB-AP)
  • Lebrão (União-RO)
  • Lázaro Botelho (PP-TO)
  • Professora Goreth (PDT-AP)
  • Silvia Waiãpi (PL-AP)
  • Sonize Barbosa (PL-AP)
CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Na mesma publicação, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou os novos deputados, já diplomados, para a posse como titular:

  • Professora Marcivânia (PCdoB-AP);
  • Paulo Lemos (Psol-AP);
  • André Abdon (Progressistas-AP);
  • Aline Gurgel (Republicanos-AP);
  • Rodrigo Rollemberg (PSB-DF);
  • Rafael Bento (Podemos-RO);
  • Tiago Dimas (Podemos-TO).

Sobras eleitorais

A mudança está relacionada ao novo entendimento de como devem ser distribuídas as “sobras eleitorais”, como são chamadas as vagas que restam na Câmara dos Deputados após a divisão feita entre as legendas de forma proporcional, com base no quociente eleitoral, que leva em consideração o desempenho eleitoral de cada partido.

Uma alteração no Código Eleitoral aprovada em 2021 (Lei 14.211/21) determinou que só podem disputar cadeiras na Câmara partidos que alcançarem pelo menos 80% do quociente eleitoral. Além disso, o candidato precisa obter, individualmente, votos que correspondam a, no mínimo, 10%, desse mesmo quociente. A distribuição das vagas entre os partidos é feita inicialmente por essa regra.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

O cálculo gera frações e “sobram” cadeiras para preencher em uma segunda rodada. Nessa nova fase, além de o partido precisar alcançar os 80% do quociente eleitoral, o candidato deve ter 20% desse quociente.

Terceira rodada

A exigência do percentual mais alto para o candidato gerou, no entanto, uma terceira rodada, não prevista em lei.

Pela interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nessa terceira distribuição as vagas remanescentes caberiam apenas aos partidos que obtiveram 80% do quociente eleitoral, entendimento que foi derrubado pelo STF.

VEJA TAMBÉM: Procuradoria defende cassação de chapa do PL no TSE, o que pode atingir mandato de Ícaro

O Supremo entendeu que todos os partidos que concorreram à eleição poderiam disputar essas cadeiras restantes. A decisão alterou a distribuição de vagas entre os partidos e, consequentemente, a relação de eleitos.

A decisão do STF afeta também a composição das assembleias legislativas. As câmaras de vereadores não serão atingidas, porque a regra já foi aplicada nas eleições municipais realizadas no ano passado.

Lucas Paquetá, denunciado por má conduta em relação a apostas, foi absolvido pela Justiça.

A Comissão Reguladora considerou que acusações feitas pela Associação de Futebol (FA) não foram comprovadas Com a decisão proferida nesta quinta-feira.

O meia do West Ham pode continuar jogando.

O governo do Estado de Sergipe repassou aos municípios, em julho, a quarta parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando R$ 16.157.390,26.

No acumulado do mês, os repasses somaram R$ 113.777.990,15. O rateio dessa parcela foi realizado em 22 de julho.

Os municípios que mais receberam recursos foram Aracaju, Canindé de São Francisco, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e Laranjeiras.

A distribuição detalhada dos valores para cada cidade está disponível na tabela abaixo:

Veja quanto cada município de Sergipe recebeu de ICMS em julho de 2025
Governo do Estado
NE Notícias, da redação

A medida provisória do governo federal que garantirá gás de cozinha gratuito a 17 milhões de famílias,  já se encontra em “fase final de elaboração.” Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a iniciativa deverá ser oficializada em breve, no âmbito do programa Gás para Todos.ebcebc

Recentemente, durante a inauguração da Usina Termelétrica GNA II, no Porto do Açu, em São João da Barra, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou a intenção do governo em oferecer gás gratuito às famílias mais pobres.

“Vamos anunciar, e tem que ser logo, que as pessoas mais humildes deste país vão parar de pagar o gás a R$ 140. Não é possível que a Petrobras consiga tirar o botijão de 13 quilos por R$ 37, e a pessoa, na sua casa, compre a R$ 130 ou R$ 140. Tem pouca gente ganhando dinheiro às custas do sofrimento de muitos. Então, nós vamos garantir que 17 milhões de famílias mais pobres tenham o gás de graça para poder cozinhar seu feijão e o seu arroz”, disse o presidente.

Em agosto de 2024, quando o Brasil ainda se encontrava no Mapa da Fome, segundo as Nações Unidas, o governo chegou a projetar que mais de 20 milhões de famílias poderiam ser beneficiadas até dezembro de 2025.

Foco social e energético

Contatado pela Agência Brasil, o MME disse que o programa representa uma política pública com foco social e energético.

“Pelo lado social, trata de melhorar as condições de vida da população mais carente, além de contribuir para a saúde pública, ao substituir o uso da lenha por uma fonte de energia mais limpa, protegendo principalmente mulheres e crianças da exposição à fumaça tóxica”, informou a pasta.

“Pelo lado energético, busca reduzir a pobreza energética por meio do acesso direto ao botijão pelas famílias beneficiadas, ajudando a reduzir o impacto do preço do botijão no orçamento familiar”, acrescentou.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) apresentou, na última segunda-feira (28), parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defendendo a manutenção da cassação da chapa do Partido Liberal (PL) por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022.

Bandeira do Partido Liberal
Partido Liberal / Divulgação

A decisão atinge diretamente o deputado federal Ícaro de Valmir (PL-SE), eleito pela legenda, que corre o risco de perder o mandato.

O parecer confirma o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), que em dezembro de 2023 cassou a chapa do PL por descumprimento da legislação eleitoral que exige o mínimo de 30% de candidaturas femininas.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, a candidatura de Stephany Araújo Teixeira foi considerada fictícia e teria sido usada apenas para simular o cumprimento da cota de gênero prevista na Lei nº 9.504/1997.

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

No documento, a PGE recomenda que os recursos apresentados por Ícaro de Valmir, João Bosco da Costa, Lícia Maria de Melo, Stephany Teixeira e pelo Diretório Estadual do PL sejam rejeitados. A Procuradoria pede ainda que os recursos de Stephany e do PL nem sequer sejam conhecidos, e admite apenas parcialmente o recurso de Lícia, exclusivamente quanto à aplicação de multa.

VEJA TAMBÉM: TRE-SE cassa mandato de Ícaro de Valmir por fraude eleitoral

Com o parecer protocolado, o processo foi remetido ao ministro Antônio Carlos Ferreira, relator da ação no TSE. O julgamento pode ser incluído na pauta a qualquer momento.

Enquanto aguarda o desfecho no TSE, Ícaro de Valmir permanece no cargo. Eleito como o deputado federal mais jovem do país, o parlamentar poderá perder o mandato antes do fim da legislatura caso a Corte confirme a anulação dos votos da chapa.

Por Amanda Mendonça, Itnet

Bem abaixo do que foi anunciado para o Brasil, o presidente dos EUA, Donald Trump (republicanos) anunciou que a tarifa para os produtos sul-coreanos em solo americano será de 15%.

Antes, seria de 25%.

O acordo foi anunciado nesta quinta-feira.

O prefeito de Pirambu, Guilherme Jullius Zacarias de Melo, foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). De acordo com informações do G1 Sergipe, a sentença também se aplica a outros três envolvidos no caso.

Prefeito de Pirambu Guilherme Jullius Zacarias de Melo
Divulgação

Conforme a decisão, os réus realizaram descontos compulsórios nas remunerações de servidores comissionados e prestadores de serviço da Prefeitura de Pirambu no ano de 2005.

Ao todo, os descontos somaram R$ 82.370,29, dos quais R$ 53.743,76 foram transferidos da conta da prefeitura para a conta do Diretório Municipal do antigo Partido da Frente Liberal (PFL).

CONTINUA APÓS PUBLICIDADE

Ainda de acordo com o TJSE, prestação de contas apresentada pelo partido revelou a movimentação de apenas R$ 100,00.

Diante das irregularidades, a Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos dos condenados pelo período de quatro anos, além de multa equivalente a 30 vezes a remuneração percebida pelos réus.

VEJA TAMBÉM: Candidata em Aracaju devolverá quase R$ 100 mil

Os acusados ainda não se manifestaram sobre a decisão.

Este espaço permanece aberto para manifestações das partes interessadas sobre o assunto.