O Tribunal de Contas deu prazo de 60 dias para o governo do Estado licitar o transporte intermunicipal de passageiros.
A partir da notificação, o Estado terá 30 dias para concluir o Plano Diretor de Transporte Intermunicipal (PDTI). Depois, mais 30 para publicar o edital de licitação.
Em caso de descumprimento, o Governo fica sujeito a pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 62 mil.
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