O Supremo Tribunal Federal decidiu vetar aumento salarial de servidores do Distrito Federal.
Magistrados analisaram o direito de reajuste salarial sem constar no Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O caso é baseado numa ação de Roraima, mas o STF reconheceu repercussão geral, o que atinge também todos os Estados.
Por 6 a 4, o Supremo vetou aumento para 32 categorias.
A maioria acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria: “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
A decisão deve chamar a atenção dos servidores estaduais de Sergipe que estão sem revisão nem reajuste salarial desde 2013.
Os servidores devem ficar atentos porque, de acordo com a decisão, até mesmo a revisão anual, mandamento constitucional, tem que constar, CUMULATIVAMENTE, no Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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