As reformas, ampliações e construções de escolas realizadas pela gestão municipal de Aracaju são fruto das Ações Civis Públicas da 6ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos à Educação do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Assim como a ampliação de vagas na rede municipal de Aracaju, a realização de concurso público, se houver, não será por vontade do atual prefeito Edvaldo Nogueira!
Concurso público para profissionais do magistério no município de Aracaju com menos de 561 vagas será apenas mais uma manobra para promover o candidato do atual prefeito.
Mais descaso com a legislação
Outro ponto que não podemos esquecer é que a Secretaria Municipal da Educação (Semed) e a Prefeitura de Aracaju não cumprem fielmente a Lei n° 12.527/11, a chamada Lei de Acesso à Informação Pública. Por diversas vezes, o Sindipema solicitou, via ofício, informações relativas à educação; entre elas, o quantitativo do magistério na rede municipal. Mas, frequentemente, as solicitações não são atendidas. Por isso, não é possível identificar o quantitativo exato de vagas ociosas.
É importante destacar também que o Art. 7º da Lei municipal nº 1.350/88, Estatuto do Magistério, determina que o prefeito deve divulgar anualmente, por meio do Diário Oficial, o número de cargos e vagas da Parte Permanente. Entretanto, não há essa divulgação e temos mais uma legislação completamente ignorada.
Por Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju
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