O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou convênio com o Estado de Sergipe com previsão de parcelamento de dívidas de ICMS.
Também foram editados convênios com os Estados de São Paulo, Rio Grande do Su, Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.
As normas sobre cada programa serão editadas pelos Estados.
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