O governo planeja enviar no início da próxima semana para a Assembleia Legislativa projeto de Reforma da Previdência Estadual.
Como NE Notícias informou, o governador Belivaldo Chagas (PSD) enfrenta dificuldades para ter o apoio de 16 deputados, necessário para a aprovação.
A Reforma da Previdência Federal foi promulgada pelo Congresso Nacional, que aprovou a Emenda à Constituição 103.
Embora não inclua Estados e municípios, a emenda cria duas obrigações para o Estado.
É o que informa em sua edição desta quarta-feira, 4, o jornal Valor Econômico:
Embora Estados e municípios tenham ficado de fora da reforma da Previdência nacional, entes com déficit previdenciário – que são todos, sob o ponto de vista atuarial – não poderão cobrar alíquotas inferiores a dos servidores federais, segundo a EC 103. A única outra obrigatoriedade prevista é a criação de uma previdência complementar sob o regime de capitalização, no prazo máximo de dois anos, para aqueles servidores que querem receber acima do teto.
Os Estados que descumprirem essas duas regras gerais poderão sofrer sanções da União como a suspensão de transferências voluntárias por meio de convênios e de empréstimos e financiamentos de bancos federais.
Valor Econômico
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