Nesta terça-feira, 5, foi realizada a primeira Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) em 2019. Sob a presidência do conselheiro Carlos Alberto Sobral, foram julgados quatro processos. Também participaram o conselheiro Clóvis Barbosa, o conselheiro substituto Francisco Evanildo de Carvalho e o procurador José Sérgio Monte Alegre.
Clóvis Barbosa decidiu pela regularidade de Atos de Admissão de Pessoal da Prefeitura de Umbaúba, de interesse de Benedito Barreto do Nascimento, Maria Celia Barbosa e outros, com determinação para que o atual gestor, em 60 dias a contar da publicação da decisão, solicite a todos os servidores comprovante de inacumulatividade de cargos.
O conselheiro votou também pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, bem como pela procedência, com manutenção da multa, de Auto de Infração do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Tomar do Geru.
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