A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, vetou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que previa a criação do serviço público de loteria municipal, a Lotaju. A decisão atende a um parecer técnico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que identificou três vícios de inconstitucionalidade: competência legislativa, violação a princípios constitucionais e vício de iniciativa.
Curiosamente, o PL é de autoria do vereador Isac Silveira, líder da prefeita na Câmara.
Entre as justificativas apresentadas no parecer da PGM, destaca-se que, de acordo com parecer, o município carece de competência para legislar e explorar loterias. A Constituição Federal, no artigo 22, inciso XX, atribui à União a exclusividade sobre sistemas de consórcios e sorteios, incluindo as loterias.
“O Supremo Tribunal Federal reconhece que a competência para explorar loterias é reservada apenas à União e aos Estados, não se estendendo aos municípios”, diz o documento.
Outro argumento no parecer destaca a violação aos princípios constitucionais do pacto federativo e da livre concorrência. Segundo a PGM, criar a Lotaju daria ao município uma vantagem arrecadatória indevida, somando receitas lotéricas a repasses federais e estaduais, o que “compromete o equilíbrio federativo previsto na Constituição”.
A PGM também aponta ausência de interesse local preponderante para justificar o serviço, citando que atividades lotéricas envolvem impacto econômico, proteção ao consumidor e combate a ilícitos que exigem regulamentação nacional.
Por fim, o parecer ressalta vício de iniciativa, já que a proposta interfere diretamente na estrutura administrativa municipal e na destinação de recursos, áreas que são de competência privativa do Executivo.
“A criação de serviços públicos e a definição orçamentária são atribuições exclusivas da prefeita, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual”, conclui o parecer.
O veto agora segue para análise na Câmara de Vereadores.
NE Notícias, com informações da PMA
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