Em junho deste ano, o senador Alessandro Vieira acionou o STF, juntamente com seu partido, o Cidadania, por meio de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), solicitando a paralisação dos repasses das emendas de relator (RP9) previstas no orçamento 2021 por falta de transparência.
Ontem, a ministra Rosa Weber suspendeu estes repasses e solicitou que o governo apresente todos os ofícios de parlamentares solicitando os recursos já repassados em 2020 e 2021. Na sua decisão, a ministra ressalta que existe uma duplicidade de regimes de execução de emendas parlamentares: o regime transparente, próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas de relator.
Segundo a ministra Rosa Weber este procedimento “mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.
“Seguirei lutando contra a corrupção e por uma política transparente e ética. Não podemos permitir que o mecanismo de compra de votos no congresso nacional siga ditando as regras no nosso país”, afirmou Alessandro Vieira.
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