O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Prefeitura de Aracaju não pode cobrar o IPTU na Zona de Expansão e nos bairros Santa Maria, Marivan e Jabotiana.
Por decisão judicial, foi rejeitado Embargos de Declaração da Prefeitura de Aracaju.
Segundo a relatoria:
“Não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Também é certo não haver no julgado nenhum erro material a ser corrigido.”
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