O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) atuou de forma preventiva ao alertar sobre os impactos da reforma tributária nos municípios sergipanos, com destaque para a obrigatoriedade de adequação ao padrão nacional da nota fiscal eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2026.
A manifestação foi feita pelo procurador-geral, Eduardo Côrtes, durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acatou a solicitação e determinará a expedição de ofícios aos municípios ainda não adequados.
Riscos da não adequação
Em sua manifestação, o procurador-geral de Contas destacou os riscos que os municípios não adequados podem enfrentar, incluindo possíveis prejuízos em transferências voluntárias e dificuldades na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.
A preocupação do MPC-SE se volta especialmente aos municípios de menor capacidade administrativa, que podem encontrar maiores dificuldades técnicas e operacionais para implementar as mudanças exigidas pela legislação federal.
Diante desse cenário, o procurador-geral sugeriu que o TCE acompanhe o tema de forma ativa, orientando os gestores municipais para evitar prejuízos futuros às administrações públicas e à população sergipana.
Medidas preventivas
Com o acolhimento da solicitação pelo Pleno do TCE, os municípios que ainda não se adequaram ao padrão nacional da nota fiscal eletrônica receberão ofícios com orientações e alertas sobre os prazos e as consequências do descumprimento da obrigação legal.
A medida reforça o papel preventivo e pedagógico do controle externo estadual para que os municípios estejam preparados para as mudanças decorrentes da reforma tributária.
MPCSE
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