O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão (Meio Ambiente), ajuizou uma Ação Civil Pública (nº 202610300394), com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb).
O objetivo da medida é solucionar o problema de alagamentos na Avenida Canal 1, situada no Jardim Centenário, que foram agravados após a construção de uma nova via de acesso ao Bairro Lamarão.
As apurações, conduzidas no âmbito de um Inquérito Civil, apontaram que a execução da obra pública elevou o nível do pavimento em relação às vias do entorno, criando uma barreira física que impede o escoamento das águas pluviais.
De acordo com a perícia técnica requisitada pelo MPSE, houve um “estrangulamento da calha hidráulica”, reduzindo a capacidade de vazão do canal que antes levava as águas diretamente para a área de manguezal.
A comunidade local relatou que as intervenções mantiveram manilhas subdimensionadas, compatíveis apenas com chuvas de baixa intensidade.
Durante o inquérito, a Emurb admitiu a inexistência de um projeto específico de readequação ou ampliação do sistema de drenagem para a área afetada pela nova via. Para o Ministério Público sergipano, essa omissão configura uma falha de planejamento que submete os moradores a riscos constantes de danos patrimoniais e sanitários.
Na ação, a Promotora de Justiça Ana Paula Machado observou que os alagamentos extrapolam o transtorno cotidiano, atingindo o direito à moradia digna e à saúde pública.
A perícia identificou que, durante as cheias, a água que invade as residências se mistura a efluentes domésticos devido a lançamentos irregulares de esgoto na rede de drenagem, expondo a população a doenças infectocontagiosas.
Em caráter liminar, o Ministério Público requer que a Justiça determine a desobstrução imediata do canal da Avenida Canal 1 e a limpeza de bocas de lobo, galerias e manilhas. Além disso, solicita a fiscalização e interrupção do lançamento de esgoto no sistema de drenagem e a realização de reparos em dispositivos de captação danificados para permitir o fluxo das águas.
No pedido principal, o MPSE busca a condenação dos requeridos para que executem soluções definitivas, como o redimensionamento completo do sistema de drenagem da região através de um projeto de macrodrenagem.
A ação também prevê a fixação de multa diária em caso de descumprimento das obrigações que vierem a ser determinadas judicialmente.
Ministério Público de Sergipe
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