O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada na defesa do Meio Ambiente, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a proprietária de um terreno localizado no Bairro São José, onde funcionava o antigo restaurante Ágape.
A iniciativa foi resultado de audiência coordenada pela Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, realizada no âmbito de Inquérito Civil instaurado para apurar o estado de abandono do imóvel, que vinha sendo utilizado como depósito de lixo e entulhos, além de registrar queimadas frequentes, em desconformidade com a legislação ambiental.
O TAC estabelece que a proprietária deverá cercar o terreno, realizar a limpeza e conservação do imóvel e adotar medidas que impeçam o descarte irregular de resíduos sólidos e a ocorrência de queimadas. O objetivo é proteger a saúde da população do entorno, garantir a segurança ambiental da área e evitar novos danos à coletividade.
Em caso de descumprimento das obrigações, o acordo prevê multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Os valores arrecadados, se houver penalidade, deverão ser depositados na conta do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, que tem como finalidade reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público.
MPSE
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