A Assembleia Legislativa realiza hoje (01/02/2024), às 09h, o Pregão Presencial de n.° 01/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança integrada, composto de vigilância ostensiva, no valor de aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Causou estranheza a exigência no edital de licitação de certidão de filiação ao SINDESP-SE, que é o Sindicato Patronal das Empresas de Vigilância e Segurança Patrimonial do Estado de Sergipe, certidão essa que privilegia poucas empresas, já que há uma demora e uma enorme burocracia para se conseguir tal documento.
Aparentemente, está ocorrendo favorecimento e direcionamento para um reduzido número de empresas já filiadas ao sindicato patronal na iminência de fazer com que outras empresas não possam atender ao edital, o que de certa forma contraria a lei, ao exigir tal procedimento como necessário para habilitação no certame.
Com essa exigência, o presidente do Sindicato Patronal das empresas de vigilância, juntamente com outras empresas de Vigilância já filiadas, ficam incumbidos de decidir quais empresas participam ou não das licitações no Estado de Sergipe.
Foi feita a impugnação do edital de licitação, assim como protocola denúncia no Ministério Público.
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