O juiz titular da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson Pimenta, acatou o pedido de tutela antecipada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) para que a empresa Acreditti Consultoria e Negócios Ltda. suspenda suas atividades empresariais.
De acordo com o juiz federal, com base em documentos apresentados pelo autor do processo, constatou-se que a empresa exerce atividades privativas de advogado, ou pelo menos assegura aos seus clientes que os presta, fora da legislação de regência. Em sua decisão, o magistrado determinou, além do encerramento das atividades da empresa, a suspensão da divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro.
Da decisão, ainda cabe recurso de agravo de instrumento.
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