O deputado estadual Zezinho Guimarães (PL) apresenta PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode tirar poder de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Proposta: acabar com o poder de conselheiros de definir cotas do ICMS para os municípios.
A PEC pode ser votada primeiramente (precisa de três votações) nesta quarta-feira, 15.
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