Alese

Foi aprovado por maioria (11 votos favoráveis e 6 votos contrários), na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe desta terça-feira, 8, o veto total do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 280/2020.

De autoria do deputado Gilmar Carvalho, o PL trata da obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar no site institucional do Governo de Sergipe, a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade no estado.

Ao defender o projeto, Gilmar Carvalho afirmou que o governador Belivaldo Chagas propôs o veto ao projeto que havia sido aprovado pelos demais parlamentares.

Jadilson Simões/Alese

“Ele está vetando um projeto votado pela Assembleia Legislativa. Ou os projetos aprovados aqui não valem nada? Sei que não existem radares nas rodovias estaduais, mas se o Estado instalar um dia? Na Procuradoria, há o equívoco de que o parlamento estadual não pode legislar sobre o trânsito, só o Supremo Federal. Esse é um entendimento antigo, arcaico. Temos a evolução do planeta. As turmas e os ministros mudam e existem outras interpretações”, destaca.

O deputado informou que um projeto semelhante foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe. “Recentemente, com o apoio da Procuradoria Geral, o governador de São Paulo, sancionou projeto no mesmo sentido que esse, apresentado por um deputado estadual e aprovado na Alesp”, observa.

Gilmar Acrescentou que no parlamento estadual, ninguém é obrigado a pensar igual, mas é obrigado a respeitar o pensar e o agir dos demais colegas. “Se é pra vetar porque o governo tem maioria, é bom deixar claro que foi essa maioria que aprovou o projeto que o governo quer vetar. A maioria governista na Assembleia Legislativa está rejeitando um projeto que ela mesmo aprovou. Cadê o entendimento do voto que deram? O veto aprovado não foi ao projeto do deputado Gilmar Carvalho, mas de um projeto que essa Casa aprovou”, reitera desafiando a Procuradoria do Estado de Sergipe a mostrar decisões mais recentes do Supremo sobre o assunto.

Constitucionalidade

Em contrapartida, o líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (PODE), explicou que a questão não se refere à materialidade do fato, mas à constitucionalidade do mesmo. “De fato a questão em que se baseou a Procuradoria do Estado para opinar de forma a vetar o projeto, está numa decisão do Supremo Federal que entende a invasão de competência. No Estado de Sergipe não há nenhum radar sob a jurisdição estadual, apenas no município e nas rodovias federais. Em respeito à Constituição, a gente encaminha pela manutenção do veto”, explica.

Apesar de a votação ter sido secreta, os deputados Georgeo Passos (Cidadania), Rodrigo Valadares (PTB), Iran Barbosa (PT) e Kitty Lima (Cidadania), manifestaram voto favorável à manutenção do projeto do colega Gilmar Carvalho.