Na próxima sexta-feira, 23, o Governo do Estado assinará Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), com o intuito de solucionar pendências que levaram a Corte a determinar a não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 310/2018, que prevê o aumento na tabela de subsídios de militares que cumpriram mais de 30 anos de serviço.
A definição pela assinatura do TAG ocorreu na manhã desta segunda-feira, 19, quando o conselheiro Carlos Alberto recebeu do procurador-geral do Estado, Vinícius Thiago de Oliveira, um relatório onde constam soluções para os dois problemas apontados pelo TCE: a não demonstração da origem dos recursos necessários e a promulgação da Lei em menos de 180 dias antes do final do mandato, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíba o aumento de despesa com pessoal nesse período.
“A saída que propusemos ao Tribunal foi assinar um TAG para sanar essas irregularidades e o compromisso vai ser o Governo enviar um novo projeto de lei para sanar o vício quanto à data de promulgação e, quanto à despesa de pessoal, para não ocorrer um incremento, serão feitas compensações com gastos em outras rubricas”, explicou o procurador-geral do Estado, acrescentando que as rubricas que serão afetadas dizem respeito a despesas discricionárias, como hora extra e adicional de prorrogação de expediente.
Conforme o conselheiro Carlos Alberto, o posicionamento do Tribunal ao analisar a matéria buscou resguardar o erário, já que há previsão de um impacto mensal de mais de R$ 3milhões na folha de inativos do Sergipeprevidência. “Na próxima sexta-feira estaremos firmando o TAG para resolver esse problema”, comentou o relator.
A Lei Complementar em questão diz que os militares da reserva que forem beneficiados “farão jus a proventos correspondentes ao subsídio da graduação ou posto posterior, e, se coronel, a proventos no valor próprio do subsídio, acrescido de 20%”.
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