O governo federal definiu regras para repassar recursos para a Segurança Pública de Estados e municípios.
O governo federal condiciona os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao uso de Câmeras Corporais pelas polícias Civil, Militar, Penal e Guardas Municipais.

O dinheiro é repassado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Os estados têm autonomia para se auto organizarem nesta área. No entanto, todos aquele que quiserem fazer uso dos fundos terão de se adequar a essas diretrizes”.
Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública
Instituído no âmbito do Ministério da Justiça, o fundo tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.
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