O promotor de Justiça Ricardo Machado Oliveira, titular da 7ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Ordem Tributária, decidiu instaurar Inquérito Policial sobre possível fraude praticada pelas empresas Reviver – Administração Prisional Privada LTDA e Excelência Serviços Diversos Ltda ME.
A empresa privada, especializada em administração prisional, é contratada pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Sergipe (Sejuc).
“Com efeito, o que mais causa estranheza é o fato de que em 15/03/2017 (fl. 188 dos autos materializados), último dia para oferecimento de lances pelos interessados, a empresa Reviver Administração Prisional Privada Ltda ofereceu sua proposta de preço no valor de R$ 8.995.107,59 (oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e sete reais e cinquenta e nove centavos) às 15h01min43s, o mesmo preço do ato de dispensa, e que uma segunda empresa concorrente, a Excelência Serviços Diversos Ltda ME, fez sua proposta às 16h15min29s, isto é, pouco mais de uma hora depois do primeiro lance e há poucos minutos da conclusão do certame, pelo valor de R$ 8.995.107,60 (oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e sete reais e sessenta centavos), ou seja, esta última concorrente ofertou lance um centavo superior àquele primeiro, sendo este um forte indicativo de que houve sim fraude ao ato de dispensa licitatória, com a finalidade de beneficiar a empresa vencedora mediante ato de simulação de disputa.
Veja a decisão na íntegra:
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