A Prefeitura de Aracaju e o Ministério Público de Sergipe (MPSE) assinaram, nesta segunda-feira (18), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece novas e rigorosas regras para o controle da poluição sonora em eventos na Orla da Atalaia.
O objetivo é equilibrar a realização de atividades culturais e de lazer com o direito ao sossego da comunidade.
Entre as determinações, ficou definido que, até o fim de 2025, os eventos poderão ocorrer até 1h da manhã de domingo a quinta-feira, e até 3h da manhã nas sextas, sábados e vésperas de feriado, sem restrição para o horário de início.
Em fevereiro de 2026, os horários serão reavaliados, podendo haver maior restrição.
Os eventos não poderão ultrapassar 12 horas de duração com uso de equipamentos sonoros, e a posição do palco deverá ser definida com avaliação técnica de engenheiro contratado, para minimizar o impacto do som na comunidade.
Fica proibida a instalação de caixas acústicas voltadas para a área urbana, salvo em casos excepcionais em que sejam adotadas medidas eficazes de mitigação. A decisão final caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema).
Outra medida é a proibição do uso de fogos de artifício com estampido. Além disso, a realização de eventos será limitada a até dois por mês em cada espaço, abrangendo a Praça de Eventos, Espaço dos Arcos, estacionamento do Havaizinho, estacionamento da Cinelândia, Arena de Shows (fundos da pista de skate e região dos Lagos da Orla) e toda a Orla da Atalaia, da Cinelândia à Orla Zé Peixe.
O descumprimento do TAC poderá resultar em suspensão de eventos e multa diária de R$ 5 mil, com valores destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
A partir de maio de 2026, fiscais da Sema estarão presentes em todos os eventos para medir as emissões sonoras e assegurar que os limites estejam em conformidade com a legislação vigente.
Assinaram o documento a prefeita Emília Corrêa, a secretária municipal do Meio Ambiente, Emília Golzio, o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, o presidente da Emsurb, Hugo Esoj, e a promotora de Justiça, Dra. Ana Paula Machado.
NE Notícias, com informações da PMA
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