A minirreforma eleitoral, que deveria ter sido votada até ontem, 6 de outubro, não ocorreu, mantendo a atual legislação eleitoral para as Eleições de 2024.
Temas como doações eleitorais via Pix e cotas de gênero e raça nas federações partidárias podem ser abordados pela Justiça eleitoral até outubro de 2024.
Já as mudanças no cálculo da inelegibilidade de condenados em segunda instância estão em processo no STF, sem indicação de avanço.
Outras lacunas na legislação incluem regulamentação de candidaturas coletivas e tratamento das sobras eleitorais.
Sobre a expansão das vítimas de violência política de gênero e as normas de propaganda eleitoral permanecem sem alterações em 2024, assim como a pena por compra de votos continua sendo cassação do mandato ou diploma eleitoral.
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