Edvaldo envia à Câmara novo projeto da Lei da Publicidade

O prefeito Edvaldo Nogueira reuniu os vereadores nesta terça-feira, 1º, para entregar o projeto de emenda à Lei da Publicidade ao Ar Livre. Resultado de uma ampla discussão com os setores empresariais, a mudança na legislação aumenta, de maneira significativa, as possibilidades de isenção no uso das fachadas e eleva o prazo para que os comerciantes façam as devidas adequações. Com a nova lei, Aracaju fica na dianteira das capitais que concedem isenções para a publicidade. A previsão da Câmara é analisar e votar a propositura na próxima semana. 

A nova lei
A proposta de alteração na Lei da Publicidade elaborado pela Emsurb em parceria com o setor produtivo estabelece as seguintes normas para a concessão de isenções: fachadas com até 4 metros que utilizem área máxima de 2 m² com peso máximo de até 5 kg; fachadas entre 4 m e 6 metros que ocupem área máxima de 2,5 m² e peso máximo de 6,5 kg; fachadas entre 6 m e 8 metros, com, no máximo, 3,5 m² de espaço e peso máximo de 8 kg; fachadas entre 8 m e 12 m, com área máxima de 4,5 m² e até 10 kg de peso máximo; fachadas cujo comprimento seja superior a 12 metros, com a área máxima permitida de 5,5 m² e peso máximo de 12 kg.
No que diz respeito à iluminação, os engenhos deverão possuir estrutura própria de sustentação, com limite de 50 cm da fachada do imóvel (frontlight) ou do luminoso (backlight). Outra solicitação atendida pela Prefeitura foi em relação ao prazo para adequação das lojas. A partir do novo projeto, os comerciantes terão 90 dias para solicitar a adequação e 12 meses para realizar os ajustes, em caso de isenção da taxa