O ministro do STF Alexandre de Moraes teve um cartão de crédito internacional…
Veto alcança tribunais estrangeiros, mas não internacionais, diz o ministro do STF
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Após ação do MPT-SE, EBSERH terá de pagar indenização por dano moral coletivo
Acordo com MP limita barulho e frequência. Descumprimento pode gerar multa de R$ 5 mil
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Ministro Flávio Dino considera que seguir leis estrangeiras pode estar sob pena de violação da soberania nacional
